A NCI, compreendida na contabilidade das autarquias locais, é composta pelo plano de organização, políticas, métodos e procedimentos de controlo adoptados pela freguesia, que permitam assegurar o desenvolvimento das actividades de forma ordenada, eficaz e eficiente, incluindo a salvaguarda dos activos, a prevenção e detecção de situações de ilegalidade, fraude e erro, a exactidão e a integridade dos registos contabilísticos e a preparação oportuna de informação financeira fiável, visando atingir os objectivos previstos no ponto 2.9.2 do POCAL.
Competências funcionais
A Junta de Freguesia, delega no presidente as seguintes competências:
O presidente da Junta de Freguesia, delega na funcionária a seguintes competências:
O registo dos restantes documentos, bem como da correspondência recebida e expedida, será efectuado em suporte informático, sequencialmente, sendo obrigatório a impressão de todos os mapas que evidencie esses registos.
Todos os documentos anulados devem igualmente ser arquivados em local próprio como prova da sua não utilização.
A valorização do património deve ser efectuada com base nos critérios de valorimetria estabelecidos no ponto 4 do POCAL.
Disponibilidades
Relações com terceiros
Gestão e controlo de existências
Gestão e controlo dos bens do activo imobilizado
Inventário
Auto de abate - sempre que determinado bem deixe de ter utilidade deverá ser feita uma informação fundamentada relativamente ao abate do património, o qual deverá ser devidamente assinado conjuntamente, pelo tesoureiro e pelo funcionário responsável pelos serviços administrativos;
Auto de transferência - este documento deverá ser assinado conjuntamente pelo tesoureiro e pelo funcionário indicado anteriormente.
Sistema informático
A escrituração deve estar actualizada, tendo em conta os documentos sujeitos a conferência diária e os prazos legalmente estabelecidos, incluindo os decorrentes da legislação fiscal, da prestação de contas e, sempre que possível, os estabelecidos em dívidas de e a terceiros.
Por actos que contrariem o preceituado nesta norma respondem, directamente, pelos actos praticados, sem prejuízo de posterior responsabilidade pessoal e disciplinar do autor do acto.
A presente norma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2003, após ter sido aprovada em reunião pelo órgão executivo e apreciada pelo órgão deliberativo.
A presente norma pode ser alterada por deliberação da Junta de Freguesia, sempre que razões de eficácia o justifiquem.
As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia, sob proposta do seu presidente, tendo em conta os princípios desta norma.
Em cumprimento com o disposto no ponto 2.9.3 do Plano Oficial de Contabilidade as Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, a Junta de Freguesia deliberou em 24 de Dezembro aprovar a norma de controlo interno.