Quarta alteração ao Regulamento Municipal do Programa «À Descoberta dos Tempos Livres» - componente de apoio à família, com o parecer da Comissão Especializada de Educação, Cultura, Desporto e Juventude da Assembleia Municipal de Sintra
N.os 4 a 7 do artigo 11.º;
N.os 3 4 e 6 do artigo 14.º;
Alíneas b) e g) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 15.º;
N.os 1, 8 e 10 do artigo 16.º;
N.os 1 a 3 do artigo 19.º;
N.os 3 a 5 e 9 do artigo 25.º;
Alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 27.º;
Anexo I;
Anexo II.
Foram objeto de revogação:
N.º 3 do artigo 11.º;
Alíneas c) a e) e h) a n) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 15.º;
N.os 3, 4, 5, 11 e 12 do artigo 16.º;
N.º 3 do artigo 18.º;
N.º 2 do artigo 25.º
As alterações e aditamentos, encontram-se integradas no Regulamento o qual se republica como texto consolidado, a publicitar nos termos legais e a entrar em vigor no prazo de 5 dias após a publicação de Aviso em 2.ª série do Diário da República. Assim:
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo no âmbito das competências conferidas pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e tem enquadramento legal nas atribuições constantes do n.º 1 e nas alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, bem como nas competências da Câmara Municipal consagradas nas alíneas k), u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, todas do mesmo regime.
São objetivos fundamentais do Programa "À Descoberta dos Tempos Livres" - Componente de Apoio à Família:
No caso em que o Agrupamento de Escolas entenda protocolar a prestação do serviço CAF com Entidades Parceiras, a seleção das mesmas é realizada pela Direção do Agrupamento de Escolas, mediante proposta apresentada à Divisão de Educação e Juventude, de modo a verificar o cumprimento dos requisitos do artigo 12.º
O Executivo Municipal delibera, para cada ano letivo o montante do custo real por aluno, o qual determina o valor da mensalidade máxima a aplicar e sobre o qual se aplica a percentagem de desconto indicada em Anexo I
Atividades de Animação e de Apoio à Família
Ao Diretor do Agrupamento de Escolas, compete:
Cabe ao Agrupamento de Escola, em articulação com a Entidade Parceira, garantir que o valor da inscrição não deve ultrapassar 60 % da mensalidade máxima.
A CAF no 1.º ciclo tem enquadramento legal, ao nível das atribuições municipais no disposto no n.º 1 e nas alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, com concretização ao nível das competências da Câmara Municipal nas alíneas u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, todas do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Ao Agrupamento de Escolas compete:
A admissão das crianças deve ser realizada de acordo com os seguintes critérios, organizados por ordem decrescente de prioridade:
Cabe ao Agrupamento de Escola em articulação com a Entidade Parceira garantir que o valor da inscrição não deve ultrapasse 60 % da mensalidade máxima.
O apoio a outras modalidades de ocupação de tempos livres dirigidas a jovens de outros níveis de ensino tem enquadramento legal, ao nível das atribuições municipais no disposto no n.º 1 e nas alíneas d), f) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, com concretização ao nível das competências da Câmara Municipal nas alíneas u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, todas do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º o incumprimento do protocolado, caso exista culpa da entidade gestora, é suscetível de ser sancionado em termos de responsabilidade civil e penal.
O formulário referido no presente regulamento encontra-se acessível para download na página da internet da Câmara Municipal de Sintra, em www.cm-sintra.pt, e noutras plataformas digitais se necessário, bem como disponível em suporte papel nas serviços administrativos ou serviços de administração escolar dos agrupamentos de escolas.
A aplicação do presente Regulamento aos alunos do ensino secundário só se efetiva após a concreta e efetiva descentralização das competências provindas do Ministério da Educação para o Município de Sintra, com respeito pelo disposto no artigo 111.º e seguintes do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias úteis sobre a sua publicitação nos termos legais.
ANEXO I
Escalões de Prolongamento de Horário, no Pré-Escolar, de acordo com o posicionamento no escalão do abono de família
(ver documento original)
ANEXO II
Tabela de valores a cobrar no Programa à Descoberta dos Tempos Livres
(ver documento original)
313479027