Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Local
O presente Regulamento é elaborado nos termos conjugados do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, das alíneas k) e p) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
O presente Regulamento define os programas, as condições e os critérios de apoios a prestar às Associações, Coletividades e Instituições Particulares de Solidariedade Social (adiante designadas por IPSS), assim com às iniciativas desenvolvidas de interesse público municipal, nomeadamente, as de natureza social, cultural, juvenil, recreativa, desportiva e outras de relevante interesse para o Município de Mora.
A Câmara Municipal de Mora criará um Registo Municipal com o objetivo de identificar todas as Associações, Coletividades e IPSS e que desenvolvam a sua atividade de forma regular e continuada na área do Concelho de Mora.
Os programas de apoio a prestar pela Câmara Municipal assumirão as seguintes modalidades:
Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º do presente Regulamento, o Apoio prestado nos termos do artigo anterior será, igualmente, excluído ou cessará caso se verifique qualquer uma das seguintes situações:
I. A definição de apoios a entidades de natureza cultural considera:
II. O apoio a conceder a entidades desportivas considera:
Para cada eixo de apoio, são definidos anualmente em sede de aviso de candidatura os respetivos critérios específicos de ponderação (se aplicáveis).
O apoio financeiro atribuído às diversas candidaturas apresentadas fica condicionado à dotação orçamental anualmente inscrita para o efeito no Plano de Atividades e no Orçamento do Município de Mora.
Como contrapartida, a Associação, Coletividade ou IPSS beneficiária colaborará, no âmbito das suas atribuições, com a Câmara Municipal, nos eventos por esta promovidos e sempre que para tal lhe seja solicitado.
Os formulários necessários no âmbito do presente Regulamento, serão elaborados pela Câmara Municipal e disponibilizados às Associações, Coletividades e IPSS sempre que seja por estas solicitado, no âmbito da apresentação de candidaturas a Programas de Apoio.
Excecionalmente e com o intuito de implementar procedimentos, durante o ano de 2022 as candidaturas ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Associativo, Programa de Apoio para Beneficiação e Manutenção de Infraestruturas e Programa de Apoio a Equipamentos e Modernização Associativa decorrem durante todo o ano, sendo que o procedimento de candidatura obedecerá, com as necessárias adaptações, ao disposto no n.º 3 e n.º 4 do artigo 14.º do presente Regulamento.
Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento recorrer-se-á à lei geral, aos princípios gerais de direito, ao disposto no Código do Procedimento Administrativo e à Lei de Bases do Sistema Desportivo.
Quaisquer dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidas, de acordo com a legislação em vigor, pela Câmara Municipal.
É revogado o Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Mora, publicado no Diário da República, na 2.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2010.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
1 de junho de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal de Mora, Paula Cristina Calado Chuço.
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