Aprovação da 2.ª alteração ao Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Carregal do Sal.
Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:
Compete à Câmara Municipal, nos termos das alíneas rr), ss) e tt), do n.º 1 do artigo 33.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, por iniciativa própria ou sob propostas de outras entidades, deliberar sobre a denominação das ruas e praças das povoações e estabelecer as regras de numeração dos edifícios.
É criada a Comissão de Toponímia, adiante designada por Comissão, órgão consultivo da Câmara Municipal, para as questões da toponímia e números de polícia.
As atribuições toponímicas devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo, em boletim municipal e nos jornais regionais editados na área do município de Carregal do Sal, no estrito cumprimento do artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
As placas devem ser afixadas, pelo menos, nas esquinas dos arruamentos respetivos, preferencialmente do lado esquerdo de quem neles entre pelos arruamentos de acesso e nos entroncamentos, na parede fronteira ao arruamento que entronca.
Quando não for possível aplicar as regras estabelecidas no presente Regulamento, a numeração será atribuída segundo o critério dos serviços competentes, mas sempre de modo a estabelecer-se uma sequência lógica de numeração, a partir do início do arruamento principal.
As características gráficas dos números de polícia deverão obedecer aos modelos previamente definidos e aprovados pela Câmara Municipal.
Os proprietários dos prédios são responsáveis pelo bom estado de conservação e limpeza dos números respetivos, não podendo colocar, retirar ou alterar a numeração de polícia sem prévia autorização da Câmara Municipal.
Compete aos serviços municipais e às autoridades policiais a fiscalização do disposto no presente Regulamento.
Aplicam-se subsidiariamente as disposições gerais sobre esta matéria, bem como as do Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente no que concerne aos princípios gerais, garantias, funcionamento de órgãos colegiais e notificações.
Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão dirimidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Carregal do Sal.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, são revogadas todas as deliberações e práticas seguidas na área territorial do Município, contrárias às disposições do presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação.
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