O presente Regulamento aplica-se a toda a área do município de Monchique.
O presente Regulamento aplica-se aos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, como tal definidos pelo Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 156/99, de 14 de Setembro, e pela Lei n.º 106/2001, de 31 de Agosto, Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março, e restante legislação complementar, adiante designados por transportes em táxi.
Para efeitos do presente Regulamento considera-se:
Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou:
1 - A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara, de acordo com modelo I e deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres;
b) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a segurança social;
c) Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos ao Estado;
d) Documento comprovativo da localização da sede social da empresa;
e) Documento relativo ao número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos à actividade e com a categoria de motoristas.
3 - Para demonstração da localização da sede social da empresa é exigível a apresentação de uma certidão emitida pela conservatória do registo comercial.
4 - Para além dos documentos referidos no número anterior, os empresários em nome individual e concorrentes individuais terão de apresentar os documentos referidos no n.º 4 do artigo 16.º deste Regulamento.
1 - Na classificação dos concorrentes e na atribuição de licenças serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente:
a) Localização da sede social na freguesia para que é aberto o concurso;
b) Localização da sede social na área do município para que é aberto o concurso;
c) Número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos a cada viatura, referente aos dois anos anteriores ao do concurso;
d) Localização da sede social em município contíguo;
f) Número de anos, contabilizados em anos ou meios anos completos, de actividade no sector;
g) Nunca ter sido contemplado em concursos anteriores realizados após a aprovação do presente Regulamento;
h) Residir no concelho de Monchique.
2 - Em caso de empate será tida em conta a data da apresentação da documentação da documentação ou da proposta.
3 - A cada candidato será concedida apenas um licença em cada concurso, pelo que deverão os candidatos, na apresentação da candidatura, indicar as preferências das freguesias a que concorrem.
Identificação do titular da licença;
No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impende sobre as autarquias locais, a Câmara Municipal comunicará à direcção de finanças respectiva a emissão de licenças para exploração da actividade de transporte em táxi.
Até 31 de Dezembro de 2003, todos os veículos licenciados para o transporte de táxi devem estar equipados com taxímetro, dispositivo luminoso identificador da licença e distintivo identificador da licença, de acordo com a Portaria n.º 1522/2002, de 19 de Dezembro.
São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente Regulamento, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a Câmara Municipal e à força policial existente no concelho.
Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades fiscalizadoras pelos artigos 27.º, 28.º, 29.º, no n.º 1 do artigo 30.º e no artigo 31.º para o processamento das contra-ordenações, bem como da aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março, o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas respectivas decorrentes da violação do presente Regulamento compete ao presidente da Câmara Municipal de Monchique.
Aos procedimentos do concurso para atribuição das licenças são aplicáveis, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, as normas dos concursos para aquisição de bens e serviços pelas autarquias locais.
São revogadas todas as disposições regulamentares aplicáveis ao transporte em táxi que contrariem o estabelecido no presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Minuta do Requerimento
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara
Municipal de Monchique
(nome), residente em ... (morada), possuidor da licença de condução de ... (categoria), com o número ... , titular do alvará número ... emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres em ... / ... / ... , vem requerer a V. Ex.ª a sua admissão a concurso para atribuição de licença transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transportes em táxi a que se refere o concurso número ... , publicado na 3.ª série do Diário da República, em ... / ... / ...
Para o efeito faz juntar os documentos exigidos pelo regulamento municipal que regula esta matéria.
Data, ...
Assinatura
ANEXO II
Taxas e licenças
A - Exercício da actividade
B - Publicidade