Projeto de Regulamento Municipal do Comércio a Retalho Não Sedentário Exercido por Feirantes e Vendedores Ambulantes
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
Pela atribuição e ocupação dos espaços de venda em feiras são devidas as taxas previstas na Tabela Anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais do Município de Ponte de Barca.
Os feirantes e os vendedores ambulantes que comercializem géneros alimentícios e animais estão obrigados ao estrito cumprimento dos requisitos impostos pela legislação específica aplicável à correspondente categoria.
A caducidade do direito à ocupação do espaço de venda previsto no número anterior, opera de forma automática, sem audiência prévia do interessado, ficando desta forma impedidos de participar nas feiras seguintes.
As feiras podem realizar-se em recintos públicos ou privados, ao ar livre ou no interior, desde que:
No exercício da sua atividade, os feirantes devem, nomeadamente:
É expressamente vedado aos ocupantes dos espaços de venda, no exercício da sua atividade:
Nos locais de venda devem os feirantes ser portadores da licença prevista no artigo 16.º do presente Regulamento, após liquidação da taxa e que legitimará a ocupação de terrado.
Aos feirantes, para além de outros, assiste-lhes o direito de:
c.1) Pequenos agricultores que não estejam constituídos como agentes económicos, que pretendam participar na feira para vender produtos da sua própria produção, por razões de subsistência;
c.2) Outros participantes ocasionais, nomeadamente artesãos.
Os feirantes que comercializem produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, ao cumprimento das disposições dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativo à higiene dos géneros alimentícios, sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos impostos por legislação específica aplicável a determinadas categorias de produtos.
É obrigatória a afixação dos preços nos termos do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de maio, conforme o estabelecido no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 42/2008 de 10 de março, designadamente:
O feirante fica proibido de:
Compete à Câmara Municipal:
A realização de feiras por entidade privada, singular ou coletiva, em local de domínio público, está sujeita ao procedimento de cedência de utilização do domínio público a entidades privadas para a realização de feiras, nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 140.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16.01.
Constituem deveres gerais dos vendedores ambulantes:
O vendedor ambulante, sempre que lhe seja exigido pelas autoridades policiais e outras entidades de fiscalização, fica obrigado a indicar e a fornecer todos os elementos necessários respeitantes ao lugar onde armazena e deposita os seus produtos, facultando ainda o acesso aos mesmos.
Não são permitidas, como meio de sugestionar aquisições pelo público, falsas descrições sobre a identidade, origem, natureza, composição, qualidade, propriedades ou utilidades dos produtos expostos à venda.
Salvo disposição expressa em contrário, aplicam-se à venda ambulante as regras vigentes no Município relativas ao horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
No exercício da sua atividade, os vendedores ambulantes são obrigados, para além do cumprimento das disposições gerais previstas no capítulo I do presente Regulamento, com as devidas adaptações, a:
Os tabuleiros, balcões, bancadas, pavilhões, veículos ou outros, utilizados para a exposição e venda de produtos deverão ser construídos em material resistente, facilmente lavável e que assegurem as condições estruturais e higio-sanitárias.
Os objetos declarados perdidos pela aplicação, em decisão condenatória definitiva, da sanção acessória prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 61.º do presente regulamento, quer tenha havido ou não apreensão provisória dos mesmos ao abrigo do disposto no artigo seguinte, revertem para o Município.
As receitas provenientes da aplicação das coimas previstas no presente regulamento revertem a favor do município, excetuando os casos previstos no Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro.
Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou na interpretação do presente regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.
Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento são aplicáveis: o Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro, o Código do Procedimento Administrativo, a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de outubro, na sua atual redação, e os princípios gerais de direito.
Faz parte integrante deste Regulamento os Anexos I e II, que contêm o modelo da Licença de Ocupação do terrado e Licença de Venda Ambulante.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados o «Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes no Município de Ponte da Barca» e o «Regulamento de Vendedores Ambulantes do Município de Ponte da Barca».
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia útil após a sua publicação.
ANEXO I
Município de Ponte da Barca
Licença de Ocupação de Terrado
Lugar n.º ___
(___ m x ___m = ___ m2)
Titular: ___
N.º Fiscal ___
Data de emissão da licença ___
(Modelo Cartão de Identificação plastificado)
O Presidente da Câmara Municipal, ...
ANEXO II
Município de Ponte da Barca
Licença de Venda Ambulante
Titular: ___
N.º Fiscal ___
Local ___
Local Fixo - (___ m x ___m = ___ m2)
Venda de ___
Data de emissão da Licença ___
(Modelo Cartão de Identificação plastificado)
O Presidente da Câmara Municipal, ...
311684083