Aprovação da Unidade de Execução do Monte Verde
O Regulamento da Unidade de Execução do Monte Verde, do Município de Ribeira Grande, é elaborado ao abrigo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, que aprovou o atual Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial na Região Autónoma dos Açores, adiante designado por RJIGT-A, resultante do desenvolvimento da Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, bem como, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º e, ainda, da alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação em vigor.
O presente Regulamento estabelece as regras do sistema de execução da Unidade de Execução do Monte Verde, concelho de Ribeira Grande, melhor geograficamente delimitado e identificado em Peça Desenhada 01.01.
Parte da área delimitada como Unidade de Execução visa o reparcelamento e a infraestruturação do espaço urbanizável conforme disposto no PDM.
A presente Unidade de Execução respeita os compromissos legalmente assumidos pela Autarquia, quer com edificações já devida e previamente licenciadas, executadas e a subsequente via contratual que permitiu, por força da cedência de área para integração no domínio público, já ter sido executada a Praça do Emigrante, e quer, ainda, por direitos prévia e legitimamente constituídos e que tinham, de ser salvaguardados, conforme melhor consta da Peça desenhada 02.04 e 03.03.
A área de Parque Urbano a integrar o domínio público, melhor delimitada nas peças desenhadas anexas 03.03 e 03.04, resultante da operação de reparcelamento efetuada ao abrigo da presente Unidade de Execução, é destinada à execução de um Parque Urbano, reservado à contemplação coletiva urbana, que, posteriormente, será alvo de um projeto de concretização do espaço.
Nesta fase, já está executada a Praça do Emigrante, com a área de 4 129,00 m2, em área já cedida para o domínio público, desafetada dos prédios com os artigos matriciais n.º 84 e 85, resultante de um compromisso formalizado anteriormente.
O presente regulamento aplica-se a todos os processos cujos prédios estejam abrangidos pela delimitação da Unidade de Execução, cujo pedido de licenciamento/comunicação prévia dê entrada após a sua publicação ou que, entretanto, já tenha dado entrada na Câmara Municipal, mas que ainda não obteve aprovação final.
A Câmara Municipal pode delegar no Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação nos Vereadores, as competências que lhe estão conferidas no presente Regulamento.
A Unidade de Execução proposta é constituída pelo presente regulamento e pelos seus anexos que incluem:
Anexo I - Quadro 1 - Cadastro Existente - Secção A e B
Anexo II - Quadro 2 - Reparcelamento - Secção A e B
Anexo III - Peças Desenhadas
Peça desenhada 01.01 - Localização
Peça desenhada 01.02 - Extrato da Planta de Condicionantes do PDM
Peça desenhada 01.03 - Extrato da Planta de Ordenamento do PDM
Peça desenhada 01.04 - Extrato da Planta de Condicionantes do POOC
Peça desenhada 01.05 - Extrato da Planta Síntese do POOC
Peça desenhada 02.01 - Planta de Situação Existente
Peça desenhada 02.02 - Planta de Condicionantes à Uni. de Execução
Peça desenhada 02.03 - Planta de Cadastro Existente
Peça desenhada 02.04 - Planta de Compromissos
Peça desenhada 02.05 - Planta de Domínio Público Existente
Peça desenhada 02.06 - Planta de Enquadramento/ Intenções
Peça desenhada 03.01 - Planta Síntese
Peça desenhada 03.02 - Planta de Condicionantes
Peça desenhada 03.03 - Planta de Cedências Proposta
Peça desenhada 03.04 - Planta de Domínio Público Proposto
Peça desenhada 03.05 - Planta de Cadastro Proposto
Peça desenhada 03.06 - Perfis
As remissões constantes no presente Regulamento para preceitos e diplomas legais ou regulamentares que, entretanto, venham a ser revogados ou alterados, consideram-se automaticamente feitas para os novos preceitos e diplomas que os substituam.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.
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