Regulamento do Fundo Municipal de Emergência Social e Económica do Município de Fronteira para Mitigar os Efeitos da Pandemia da Doença COVID-19
O presente regulamento estabelece medidas excecionais e temporárias que integram o Fundo Municipal de Emergência Social e Económica do Município de Fronteira, destinado ao apoio às famílias e empresas do concelho de Fronteira na sequência da crise económica e social criada pela pandemia provocada pela doença COVID-19, designado Fase 21.
O Fase 21 é financiado através da ação "Fase 21", inscrita no Orçamento da Câmara Municipal de Fronteira.
O Município de Fronteira, através do Fase 21, estabelece as medidas de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade económica ou que apresentem quebra do seu rendimento disponível provocado pelas consequências das medidas de ação mitigadoras da evolução da pandemia COVID-19, proporcionando apoio financeiro excecional e temporário aos agregados familiares ou ocupação a desempregados mediante o pagamento de uma bolsa.
O pedido de apoio é feito através de formulário próprio e deve ser apresentado no Balcão Único do Município de Fronteira anexando toda a documentação exigida.
O apoio inclui projetos a serem desenvolvidos em diversas áreas nomeadamente educação, desporto, ação social, juventude, cultura, ambiente, financeira, comunicação, cidadania, planeamento ou outras no âmbito das atribuições e competências do município.
Cada candidato só pode frequentar o programa por um período máximo de 3 (três) meses consecutivos ou intercalados, conforme o proposto pelos serviços e o projeto de formação prática a realizar.
O horário a praticar durante o programa, bem como os períodos de descanso diário e semanal, não podem ultrapassar as 35 horas semanais.
O programa pode cessar antecipadamente por uma das seguintes formas:
Para além da bolsa referida no artigo anterior, é concedido ao participante um seguro de acidentes pessoais, que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa das atividades desenvolvidas no programa.
Soma do pessoal ao serviço no último dia útil de cada mês de atividade em 2020/12.
O pedido de apoio é feito através de formulário próprio e apresentado no Balcão Único do Município de Fronteira, anexando toda a documentação exigida.
O Fase 2021 vigora até ao final do ano de 2021 e tem a dotação de 35.000,00(euro) (trinta e cinco mil euros), sem prejuízo da faculdade de alteração da dotação orçamental nos termos legais.
As dúvidas interpretativas e omissões que resultem da aplicação do presente Regulamento são resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Fronteira.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação.
25 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Fronteira, Rogério David Sadio da Silva.
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