Aprova o Código de Conduta do Município de Santa Comba Dão.
O presente Código de Conduta (doravante apenas “Código”) foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na alínea k), do n.º 1 do artigo 71.º e artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, o artigo 7.º do regime geral de prevenção da corrupção (RGPC) aprovado no Anexo I do DL n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro e a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações.
Os trabalhadores exercem as suas funções ao serviço da comunidade e dos cidadãos, devendo sempre assegurar que o interesse público se sobrepõe a quaisquer interesses pessoais ou de grupo.
Os trabalhadores pautam a sua atuação pelo cumprimento da legalidade, assegurando que todas as decisões com impacto nos direitos ou interesses dos cidadãos se encontram devidamente fundamentadas em norma legal e em conformidade com a lei em vigor.
Os trabalhadores, no exercício da sua atividade, devem agir de forma leal, solidária e cooperante.
Os trabalhadores regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de caráter.
Os trabalhadores devem prestar informações e procurar esclarecer qualquer dúvida de forma clara, simples, cortês e rápida.
Os trabalhadores agem de forma responsável e competente, dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional.
Os trabalhadores devem exercer as suas funções e competências tendo sempre em vista a prossecução do interesse público, em conformidade com os princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, na legislação aplicável e no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
Os trabalhadores devem, aquando da tomada de decisões, ter em consideração os fatores pertinentes e atribuir a cada um deles um peso proporcional ao fim da decisão, excluindo qualquer elemento que não seja relevante de ser apreciado.
A Câmara Municipal de Santa Comba Dão, através dos trabalhadores designados para o efeito, deve prestar às autoridades de fiscalização e supervisão toda a colaboração solicitada que se apresente útil ou necessária, não adotando quaisquer comportamentos que possam impedir o exercício das correspondentes competências.
Os trabalhadores devem no seu relacionamento com os fornecedores ter sempre presente que o Município de Santa Comba Dão se pauta pelo compromisso com os fornecedores de produtos, serviços e/ou empreitadas de obras públicas, e exige da parte destes o integral cumprimento das cláusulas contratuais, assim como das boas práticas e regras subjacentes à atividade em causa.
Sendo declarado o impedimento por parte do trabalhador, este deve suspender a sua atividade no procedimento até à decisão do incidente, salvo determinação em contrário de quem tenha o poder de proceder à respetiva substituição.
Os trabalhadores quando tenham conhecimento de uma infração ou incumprimento do presente Código devem comunicá-la ao Responsável pelo Cumprimento Normativo, através do Canal de denúncias.
Os trabalhadores devem atuar de modo exemplar e profissional com o estipulado no presente Código.
O presente Código será divulgado por todos os trabalhadores e disponibilizado no site da Câmara Municipal de Santa Comba Dão.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal.
O Código de Conduta será revisto a cada 3 anos ou quando ocorram mudanças significativas na estrutura do Município de Santa Comba Dão, que pela sua natureza o justifiquem.
ANEXOS
ANEXO I
Enquadramento Legal
Corrupção e infrações conexas
O presente anexo descreve e clarifica quais as situações potenciadoras de risco de corrupção e/ou de infrações conexas de acordo com o que se encontra estipulado nos normativos legais, tais como o Código do Trabalho, o Código Penal e a legislação complementar.
Deve entender-se por corrupção a prática de um ato lícito ou ilícito, por ação ou omissão, em contrapartida da obtenção de uma vantagem ou benefício indevido, para si ou para um terceiro, decorrente das funções, do poder ou da autoridade que exerce.
Relativamente às infrações conexas devem entender-se como um conjunto de infrações relacionadas de forma direta ou indireta com o fenómeno da corrupção.
Poderão constituir corrupção ou infração conexa as seguintes situações:
Favorecimento ou prejuízo de entidades (clientes, fornecedores, trabalhadores, …);
Deturpação, manipulação, omissão ou utilização indevida de informação;
Quebra de dever do sigilo e divulgação de informação interna a terceiros;
Arbitrariedade nas decisões (em benefícios de terceiros, clientes, fornecedores, trabalhadores, …)
Desvio de receitas;
Utilização de recursos da entidade para proveito próprio;
Favorecimento de prestação de bens ou serviços;
Aquisição e/ou desvio de bens e serviços para proveito próprio ou de terceiros;
Divulgação de informação confidencial;
Utilização indevida de informação;
Favorecimento ou prejuízo no processo de recrutamento de Recursos Humanos;
Manipulação do processamento de remuneração em proveito próprio ou de terceiros;
Manipulação indevida de contratos com fornecedores;
Falsificação e manipulação de documentos;
Violação de correspondência, de dados e de documentação em geral;
Não declaração da existência de conflitos de interesse;
Aceitar benefícios indevidos e não comunicados;
Tipificação Legal
Tipologias criminais previstas no artigo 3.º do Anexo ao RGPC e respetivo quadro sancionatório
é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
O funcionário que, no exercício das suas funções:
com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.
Quem convencer ou tentar convencer outra pessoa, através de dádiva ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial, a praticar os factos previstos nos artigos 359.º ou 360.º, sem que estes venham a ser cometidos, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
(...)
O funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro - Infrações Antieconómicas e contra a Saúde Pública
será punido com prisão de 1 a 5 anos e multa de 50 a 150 dias.
será punido com prisão até 3 anos e multa até 150 dias.
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
As funções públicas são, em regra, exercidas em regime de exclusividade.
[...]
[...]
ANEXO II
Declaração de Compromisso
O/A abaixo assinado/a, ___, a desempenhar funções ___, declara ter conhecimento do Código de Ética e Conduta da Câmara Municipal de Santa Comba Dão e assume o compromisso individual do seu cumprimento.
Santa Comba Dão, em __ de ___ de 20__
Assinatura
___
ANEXO III
Declaração de Inexistência de Conflito de Interesses
Eu, ___, na qualidade de [Membro Do Órgão De Administração/ Dirigente/Trabalhador], a desempenhar funções na ___, declara, sob compromisso de honra, que, na presente data, relativamente ao presente procedimento ___, respeitante a [Contratação Pública/Concessão De Subsídios, Subvenções Ou Benefícios/Licenciamentos Urbanísticos, Ambientais, Comerciais E Industriais/Procedimentos Sancionatórios], não se encontra numa situação de conflito de interesses nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, isto é, em situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Mais declara, sob compromisso de honra, que se, no decurso do presente procedimento, vier a encontrar-se, ou previr razoavelmente vir a encontrar-se, numa situação de conflito de interesses, comunicará a situação ao superior hierárquico ou, na sua ausência, ao responsável pelo cumprimento normativo, nos termos do disposto no artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Santa Comba Dão, em __ de ___ de 20__
Assinatura
___
ANEXO IV
Registo de Ofertas
ANEXO V
Requerimento para Acumulação de Funções Públicas e Privadas
319413151