Regulamento do Orçamento Participativo Jovem do Município de Santarém.
O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º e alínea k) do n.1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro; o artigo 2.º e o artigo 48.º da Constituição da República Portuguesa e a Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro.
O presente regulamento é elaborado para fomentar os valores da Democracia, incentivando os jovens à participação na gestão pública local, inspirando-se nos valores da democracia participativa, constituindo uma ferramenta pedagógica e de participação cívica e democrática dos jovens.
O presente regulamento pretende regular os deveres e obrigações das relações jurídicas estabelecidas no âmbito do descrito no artigo anterior e o todo o processo de participação dos jovens no âmbito descrito no artigo anterior.
A aprovação do presente Regulamento tem como objetivos:
O Orçamento Participativo Jovem abrange todo o território do Município de Santarém e abrange todas as suas atribuições legalmente previstas.
A execução da proposta vencedora deve ficar totalmente concluída até 12 meses após o termo do prazo para a apresentação de candidaturas, salvo motivos de força maior.
O ciclo da Decisão é constituído pelas seguintes etapas:
Após a apreciação das propostas e da votação das mesmas, os resultados são divulgados na página da Internet da Câmara Municipal de Santarém, em cm-santarem.pt e/ou no Portal da Divisão de Educação e Juventude.
O funcionamento, a gestão e a manutenção dos projetos ficarão da responsabilidade da Câmara Municipal de Santarém.
Os montantes referentes ao Orçamento Participativo Jovem são aprovados em simultâneo com a aprovação do Orçamento Municipal pelos órgãos competentes, Câmara Municipal e Assembleia Municipal.
Todo o processo do Orçamento Participativo Jovem é coordenado pelo(a) Vereador(a)com funções distribuídas na área de intervenção da proposta vencedora, em articulação com o(a) Vereador(a)com funções distribuídas na área da Juventude.
O presente regulamento pode ser revisto em qualquer altura, seguindo os trâmites previstos para a aprovação de Regulamentos conforme o disposto no Código do Procedimento Administrativo.
Todos os dados pessoais disponibilizados são tratados exclusivamente para o efeito de gestão do Orçamento Participativo Jovem, pelo Município de Santarém, e mediante o consentimento expresso dos respetivos titulares, nos termos e para os efeitos da legislação em vigor.
O Município de Santarém garante uma regular prestação de informação e de contas em todas as fases do processo do Orçamento Participativo Jovem.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, devendo a sua publicação se disponibilizada por via edital nos locais de estilo e na página eletrónica oficial do Município de Santarém, www.cm-santarem.pt.
319480552