Regulamento ReaVIVA Sintra - Programa de comparticipação para a realização de obras de imóveis em ARU
O regulamento municipal Rea Viva Sintra é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, na sua versão mais atual e do disposto no artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que aprova o Regime de Reabilitação Urbana, na sua redação atual.
O presente regulamento aprova o programa designado por ReaViva e que estabelece as normas gerais e os critérios que regulam a concessão e o apoio financeiro a fundo perdido, destinado à execução de obras de reabilitação de prédios urbanos, cuja comparticipação incide sobre as partes comuns dos mesmos, integrados em Áreas de Reabilitação Urbana, visando a requalificação e valorização patrimonial, contribuindo para a identidade dos valores locais construídos, promovendo e preservando a qualidade arquitetónica e a imagem urbana, bem como a valorização do ambiente e das pessoas.
A reabilitação do espaço edificado e construído no âmbito do presente regulamento, deverá primar e consubstanciar-se aos seguintes princípios:
No âmbito da candidatura ao programa ReaViva Sintra só é concedida uma prorrogação de prazo para iniciar ou finalizar as obras constantes em orçamento aprovado, desde que o prazo solicitado não seja superior à metade do prazo inicialmente previsto.
Todas as intervenções e obras elaboradas no âmbito do presente programa estão sujeitas e têm que respeitar todos os procedimentos e normativos legais que impendem sobre o tipo de obras em causa, designadamente ao cumprimento do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE) e Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUES).
O Município de Sintra inscreverá anualmente no seu orçamento e plano de atividades, os meios financeiros destinados à concretização do programa ReaVIVA.
A aplicação do presente Regulamento não exclui a aplicação de toda a legislação aplicável nos termos gerais, nomeadamente no que concerne ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, ao Código de Procedimento Administrativo e ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - RMUES.
A aplicação do presente regulamento não dispensa a consulta às entidades que, nos termos da lei, se devam pronunciar, no âmbito das suas competências.
Sem prejuízo da legislação aplicável, a interpretação e a resolução dos casos omissos ao presente Regulamento são resolvidos mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.
O presente regulamento municipal entra em vigor cinco dias após a respetiva publicação na 2.ª série do Diário da República, sem prejuízo da demais publicitação legal.
312003165