Código de Conduta e Compromisso Ético do Turismo de Portugal, I. P.
Para efeitos de aplicação do presente Código entende-se como trabalhadores todas as pessoas que, no desempenho das suas funções, trabalham ou prestam serviços no Turismo de Portugal, I. P., doravante designado por Turismo de Portugal, independentemente do vínculo contratual ou da posição hierárquica que ocupem.
Normas de Conduta
Os trabalhadores do Turismo de Portugal no âmbito das suas relações internas, devem:
Os trabalhadores do Turismo de Portugal no âmbito das suas relações externas, devem:
Ofertas e Dever de Comunicação
Política de Gestão de Conflito de Interesses
Recursos e Sustentabilidade
Os trabalhadores do Turismo de Portugal devem, na medida das suas responsabilidades, assegurar a proteção, conservação e racionalização dos recursos materiais, tecnológicos e financeiros do instituto, bem como a sua utilização de forma eficiente, não fazendo uma utilização dos recursos em proveito próprio ou de terceiros, ainda que de forma indireta.
No uso de sistemas de inteligência artificial (IA), disponibilizados pelo Instituto, o trabalhador deve observar o disposto no Regulamento (UE) 2024/1689, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativo à inteligência artificial (Regulamento IA), designadamente o seu artigo 5.º, quanto a práticas proibidas.
Infrações Disciplinares, Sanções e Disposições Especiais
A violação das regras constantes do presente Código pode dar lugar ao apuramento:
As situações que, nos termos da Lei, possam configurar coação e assédio, poderão ser alvo de queixa junto da Autoridade para as Condições do Trabalho e da Secretaria-Geral do Governo, a efetuar por qualquer pessoa, para os endereços eletrónicos próprios, criados para o efeito, por aquelas entidades.
Disposições Finais
O presente Código é objeto de publicitação na Intranet, no site institucional do Turismo de Portugal, e divulgado junto de todos os trabalhadores através dos meios mais adequados para o efeito e publicado no Diário da República.
O presente Código entra em vigor após a sua aprovação pelo Conselho Diretivo do Turismo de Portugal.
ANEXO I
Declaração de Conflito de Interesse (nos termos do artigo 12.º do Código de Conduta e Compromisso Ético do Turismo de Portugal, I. P.)
Declaração de conflito de interesse
(nos termos do Artigo 12.º do Código de Conduta e Compromisso Ético do Turismo de Portugal, I. P.)
Identificação do titular
Nome:
Serviço/função:
Telefone:
E-mail:
Declaração
Declaro que li o Código de Conduta e Compromisso Ético do Turismo de Portugal, I. P., e que não tenho qualquer tipo de conflito de interesses para o exercício das funções que me foram acometidas no Turismo de Portugal, I. P.
Declaro que li o Código de Ética e que tenho os seguintes conflitos de interesses para o exercício das funções que me foram acometidas no Turismo de Portugal, I. P.
Detalhe de potenciais conflito de interesses:
Potencial conflito
Detalhe
Interesses financeiros (v.g. Ações)
Património (v.g. bens imobiliários ou outros bens)
Atividades profissionais anteriores (*)
Atividades externas atuais, profissionais ou lúdicas (*)
Atividades do cônjuge/companheiro, profissionais ou lúdicas (*)
Atividades dos ascendentes, descendentes e colaterais até ao
2.º grau, profissionais ou lúdicas (*)
Outras
(*) Indicar a natureza da função, o nome do organismo/entidade e a sua finalidade/atividade.
Certifico por minha honra a veracidade das informações atrás fornecidas. Mais declaro que me comprometo a proceder à respetiva atualização sempre que ocorra uma alteração que o determine.
Data e assinatura: / / ___
Apreciação dos potenciais conflitos de interesse:
Critérios da apreciação:
A ação desenvolvida pelo colaborador fora do Turismo de Portugal, I. P. pode colocar em causa o(s) seguinte(s) princípio(s) ético(s):
Serviço público: ☐ Colaboração e Boa Fé: ☐
Legalidade: ☐ Profissionalismo: ☐
Justiça e Imparcialidade: ☐ Lealdade: ☐
Respeito: ☐ Integridade: ☐
Proporcionalidade: ☐ Responsabilidade: ☐
Fundamentação da apreciação:
Nome do responsável:
Assinatura do responsável:
Data:
Tomei conhecimento da apreciação em:
/ /
Esta declaração deve ser entregue à Direção de Pessoas e Talento, devendo o colaborador manter cópia do mesmo.
Nota de confidencialidade:
A presente declaração fica arquivada num processo próprio, acessível apenas pelo interessado (exceto se existirem obrigações legais que possam prevalecer).
319529736