O presente Regulamento destina-se a assegurar a organização e a exploração regular e contínua da Estação Central de Camionagem (adiante designada ECC).
A ECC é o ponto terminal e de paragem obrigatória de todas as carreiras não urbanas de transporte rodoviário de passageiros que servem a cidade de Vila Nova de Foz Côa.
Sem prejuízo da competência própria da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a fiscalização das condições de prestação de serviços da ECC e da forma como for conduzida a actividade da respectiva direcção será exercida pela Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, com vista a zelar pelo integral cumprimento do presente regulamento e demais normas aplicáveis, devendo a direcção da ECC assegurar aos agentes fiscalizadores, quando em serviço, livre acesso a todas as instalações.
O acesso de passageiros ao edifício da ECC poderá ser feito através de qualquer entrada, não sendo permitida a circulação nas áreas destinadas ao trânsito de veículos.
Os titulares dos escritórios e dos lugares reservados nos cais de partida deverão assinalar os respectivos escritórios ou lugares de partida, com uma placa em que se encontre inscrita a respectiva firma.
A admissão de pessoal para o serviço da ECC será da competência da Câmara Municipal de acordo com as normas legais em vigor sobre contratação de pessoal na Administração Pública.
Serão elaborados mapas estatísticos relativos ao movimento de passageiros, mercadorias, bagagens e veículos, ficando as empresas transportadoras obrigadas a fornecer à Câmara Municipal os elementos necessários, que serão remetidos semestralmente à DGTT.
A Câmara Municipal nomeará um fiscal para a ECC que será responsável pela direcção da mesma.
Todas as competências cometidas à Câmara Municipal pelo presente Regulamento podem ser delegadas no presidente da Câmara e subdelegadas por este em qualquer vereador.
O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação através de edital a afixar nos locais do estilo, no prazo de 10 dias após a sua aprovação pela Assembleia Municipal e Direcção-Geral de Transportes Terrestres.