Alteração ao Plano de Pormenor de São Sebastião
O artigo 6.º, n.º 1 e 2 do artigo 8.º, n.º 3 do artigo 9.º, n.º 1 e 3 do artigo 10.º, n.º 2 e 3 do artigo 13.º, artigo 14.º, n.º 3 do artigo 16.º, artigo 17.º, artigo 18.º, n.º 1 do artigo 19.º, n.º 3, 4 e 5 do artigo 22.º e o artigo 24.º, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 6.º
Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública
- 1 -[...]
- 2 -As zonas de servidão rodoviária regem-se pelos respetivos regimes legais em vigor, sendo a delimitação gráfica na planta de condicionantes apenas indicativa, prevalecendo sempre a legislação em vigor.
Artigo 8.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)Parcelas destinadas à instalação de comércio e serviços.
- 2 -Nos Solos Urbanizados, os parâmetros urbanísticos a observar em cada uma das parcelas, encontram-se expressos na Planta de Implantação (parcelas n.º 1 a 70, 79, 80, 81 e 82) e no respetivo Quadro Síntese Regulamentar constante no Anexo 1, bem como nas demais disposições do presente regulamento.
Artigo 9.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -A parcela n.º 68 integra o edifício do Quartel dos Bombeiros, cujo edifício admite obras de remodelação e/ou ampliações, essenciais para a manutenção da funcionalidade deste equipamento.
Artigo 10.º
[...]
- 1 -Pela natureza do tecido urbano existente, todas as parcelas identificadas na Planta de Implantação como "Parcelas Destinadas à Instalação de Habitação, Comércio e Serviços" e como "Parcelas com Edificações Existentes" admitem a instalação de Habitação, Comércio e Serviços. Para esse efeito, o rés-do-chão será destinado à instalação de comércio e serviços, ficando os restantes pisos afectos ao uso habitacional.
- 2 -[...]
- 3 -Excetua-se do disposto nos números anteriores a parcela n.º 70, que se destina exclusivamente à instalação de comércio e serviços.
- 4 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- 5 -[...]
Artigo 13.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -Na parcela n.º 70, destinada à instalação de comércio e serviços, o projecto terá em conta a articulação com a envolvente e o enquadramento da Chaminé da Antiga Cerâmica de Vagos;
- 3 -É permitido o aproveitamento de vãos de telhado, desde que a sua área de utilização não ultrapasse os 50 % da área bruta de construção do último piso, e desde que a inclinação da cobertura não exceda um plano inclinado com 33 %, que passe pela intersecção entre a fachada e a laje do último piso.
Artigo 14.º
[...]
As áreas de logradouro devem ser arborizadas ou ajardinadas, não sendo permitido a sua impermeabilização em mais de 50 % da sua área, à exceção da parcela n.º 70 destinada à instalação de comércio e serviços, onde é permitida a sua impermeabilização até 70 %.
Artigo 16.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -(Revogado.)
- 3 -Nas Parcelas 27 a 39 e 42 a 49 é possível desenvolver a cave prolongando-a sob o espaço público desde que esta não exceda uma linha imaginária equidistante 10 metros dos limites da parcela respetiva.
- 4 -[...]
Artigo 17.º
[...]
Os anexos em logradouros de parcelas para habitação não poderão exceder 20 % da área total do logradouro, e só poderão ter um piso acima do nível do logradouro cujo pé direito não poderá exceder 2,30 metros e não pertubar as condições de iluminação, ventilação e salubridade dos logradouros em que se insere.
Artigo 18.º
[...]
As varandas e outros elementos balançados terão uma profundidade de 40 centímetros, exceto nos casos em que os alinhamentos já definidos pelos edifícios confinantes apresentem outras dimensões. Nestes casos, os corpos balançados não poderão, contudo, exceder 1,5 metros.
Artigo 19.º
[...]
- 1 -Os acessos a garagens serão geminados parcela a parcela e quando cruzem um passeio, estes deverão garantir a sua continuidade.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
Artigo 22.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)(Revogada.)
- f)(Revogada.)
- g)[...]
- 2 -[...]
- 3 -Poderá ser admitido um número de lugares de estacionamento automóvel coberto inferior ao definido no ponto 1, apenas quando for tecnicamente comprovada que a sua aplicação é inviável em virtude do dimensionamento da cave do edifício definido na Planta de Implantação.
- 4 -No caso das parcelas n.º 52, n.º 70 e n.º 79, o número de lugares de estacionamento deve ser dimensionado em função dos usos admissíveis e do tipo de equipamento a instalar.
- 5 -No caso da parcela n.º 70, a distribuição e o número de lugares de estacionamento, bem como a estruturação interna do espaço livre da parcela, que se expressa na planta de Implantação, podem ser alterados desde que tecnicamente justificado por questões de funcionalidade da atividade a instalar e desde que se respeite as normas de estacionamento constantes dos números anteriores.
Artigo 24.º
Zona de Servidão Non Aedificandi
- 1 -A zona de servidão non aedificandi a respeitar no troço da EN109, inserido nos lanços das Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição da IP que interferem com a área de Intervenção do Plano de Pormenor de S. Sebastião, encontra-se delimitada na Planta de Condicionantes, respeitando a legislação aplicável e em vigor.
- 2 -No âmbito do projeto de execução da rotunda sobre a EN109, a solução adotada no presente plano pode ser alterada, face ao espaço disponível, caso seja encontrada uma outra solução que melhor se adapte ao local, de modo a disciplinar e a beneficiar a fluidez do tráfego, desde que cumpra todas as disposições legais e normativas aplicáveis em matéria de geometria de traçado, mediante prévia análise e aprovação por parte da IP.
São revogados o n.º 2 do artigo 16.º e as alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento do Plano de Pormenor de S. Sebastião.
É alterado o Anexo 1 - Quadro Síntese Regulamentar - do Regulamento do Plano de Pormenor de S. Sebastião.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO 1
Quadro Síntese Regulamentar
Quadro Síntese
(ver documento original)
Republicação do Regulamento do Plano de Pormenor de S. Sebastião
O presente plano de pormenor foi elaborado nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de setembro, alterado pelo DL n.º 310/03 de 10 de dezembro e tem por objetivo estruturar e organizar uma área central da Vila de Vagos.
O Plano de Pormenor entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República adquirindo plena eficácia nos termos da legislação em vigor.
Regulamento;
Planta de Implantação;
Planta de Condicionantes.
Relatório do Plano (inclui Plano de Financiamento e Programa de Execução);
Planta de Enquadramento;
Planta da Situação Atual;
Planta das Alterações Propostas ao Plano de Pormenor Eficaz (publicado no Diário da República, n.º 278, 2.ª série, de 2 dezembro de 1990);
Planta da Volumetria e Perfis;
Planta da Situação Fundiária;
Planta do Parcelamento;
Planta dos Traçados das Infraestruturas;
Planta de Perfis.
Para os devidos efeitos conceptuais e de definições devem ser adotados os da legislação em vigor.
A qualquer situação não prevista nas presentes disposições regulamentares aplicar-se-á o disposto na demais legislação vigente.
No sentido da preservação da morfologia urbana desta área, as novas edificações devem obedecer ao alinhamento representado na Planta de Implantação.
As áreas de logradouro devem ser arborizadas ou ajardinadas, não sendo permitido a sua impermeabilização em mais de 50 % da sua área, à exceção da parcela n.º 70 destinada à instalação de comércio e serviços, onde é permitida a sua impermeabilização até 70 %.
Os anexos em logradouros de parcelas para habitação não poderão exceder 20 % da área total do logradouro, e só poderão ter um piso acima do nível do logradouro cujo pé direito não poderá exceder 2,30 metros e não pertubar as condições de iluminação, ventilação e salubridade dos logradouros em que se insere.
As varandas e outros elementos balançados terão uma profundidade de 40 centímetros, exceto nos casos em que os alinhamentos já definidos pelos edifícios confinantes apresentem outras dimensões. Nestes casos, os corpos balançados não poderão, contudo, exceder 1,5 metros.
A publicidade no exterior dos edifícios deverá sujeitar-se a condições de tipo, volume e iluminação que não alterem as condições de tráfego ou de percursos pedonais, e desde que se traduza numa beneficiação estética e vivificação da zona.
É permitida a implantação de mobiliário urbano nas praças, largos, alamedas, interior de quarteirões, zonas verdes e passeios desde que não seja inviabilizada o acesso de viaturas de transporte público, bombeiros, segurança e de higiene e saúde pública ou prejudicada a realização de atividades de animação.
1 - A estruturação das acções de perequação tem em vista corrigir as desigualdades resultantes da diferença de edificabilidade definida no Plano de Pormenor da Zona 2B, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de setembro de 1987, e a edificabilidade prevista no presente plano de pormenor de S. Sebastião.
2 - Quando a edificabilidade de qualquer operação urbanística enquadrada no presente Plano de Pormenor de S. Sebastião for inferior à edificabilidade prevista no Plano de Pormenor da Zona 2B, o proprietário, quando pretender urbanizar, deverá ser compensado, isoladamente ou em conjunto, através das seguintes medidas alternativas ou complementares:
a) Desconto nas taxas que terá de suportar;
b) Aquisição pelo município, por compra ou permuta, da parte menos edificável.
3 - Quando a edificabilidade de qualquer operação urbanística enquadrada no presente Plano de Pormenor S. Sebastião for superior à edificabilidade prevista no Plano de Pormenor da Zona 2B, o proprietário deverá, aquando da emissão do alvará, ceder para o domínio privado do município uma área com a possibilidade construtiva correspondente à área em excesso ou, caso a Câmara Municipal reconheça ser inviável e inoportuna aquela cedência, proceder à respetiva compensação em numerário, com vista à prossecução dos objetivos previstos no artigo 125.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.
4 - As compensações serão determinadas pela aplicação da seguinte fórmula:
Ce = De x Cc x K
onde
Ce é a compensação;
De é o diferencial de edificabilidade,
Cc o custo por m2 de área de construção publicado anualmente em portaria, e
K um coeficiente que deve ser estabelecido em regulamento municipal e que é, desde já, fixado com um valor de 0,25.
5 - As compensações em numerário serão efetuadas pelo recurso ao fundo de compensação a criar para o efeito, integrando a compensação em espécie o domínio privado do município.
6 - As compensações podem ainda ser realizadas por acordo entre titulares de parcelas sujeitas ao presente mecanismo de perequação.
ANEXO 1
Quadro Síntese Regulamentar
Quadro Síntese
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
53453 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
53454 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
612968622