Aprova a 1.ª revisão do Código de Conduta dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira.
O Código de Ética e Conduta foi elaborado e aprovado nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 4 do artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 7.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, da alínea k) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as demais alterações legislativas subsequentes e na redação em vigor, constante do Anexo I, na alínea f) do artigo 13.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, bem como nos artigos 19.º, n.º 2, alínea c) e 25.º, ambos da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
O presente Código de Ética e de Conduta, doravante designado «Código», estabelece um conjunto de princípios, valores e normas de autorregulação e orientação em matéria de ética profissional, que devem ser observados por todos aqueles que exerçam funções nos SMAS VFX, quer no seu relacionamento recíproco, quer nas relações que são estabelecidas com os particulares e outras entidades externas, contribuindo, assim, para a implementação de uma imagem de rigor e transparência.
No exercício das suas funções, os destinatários do presente Código estão exclusivamente ao serviço do interesse público, assegurando o respeito e confiança dos munícipes e demais partes interessadas na administração local, por observar os valores fundamentais e princípios da atividade administrativa consagrados na Constituição e na lei, devendo pautar a sua conduta pelos seguintes princípios:
Os destinatários deste Código devem:
No relacionamento com estas entidades, deve adotar-se uma postura cooperante e diligente na satisfação de todas as solicitações, sem se verificar qualquer tipo de comportamento que possa prejudicar e impedir o exercício das competências daquelas entidades, preservando a boa imagem dos SMAS VFX sobre as matérias em causa.
As dúvidas que surjam na interpretação do presente Código, bem como quaisquer lacunas que necessitem de ser integradas, serão analisadas pelo Gabinete de Assuntos Jurídicos, que emite parecer, podendo recorrer a apoio jurídico, e resolvidas por deliberação do Conselho de Administração dos SMAS VFX.
O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
17 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.
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