Regulamento Interno Municipal de Prevenção e Controlo de Alcoolemia da Câmara Municipal de Palmela
Para efeitos deste Regulamento entende-se por:
A CMP, através do Departamento de Administração e Desenvolvimento Organizacional/Divisão de Recursos Humanos/Saúde Ocupacional e Ação Social (DADO/DRH/SOAS) promoverá ações de informação e sensibilização às/aos trabalhadoras/es, tendo em vista a prevenção e a diminuição de incidências derivadas do consumo excessivo de álcool.
Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º, estão sujeitos a testes de determinação da TAS as/os trabalhadoras/es identificadas/os no n.º 1 do artigo 2.º, mediante sorteio aleatório, realizado de acordo com o disposto no capítulo III do presente Regulamento.
Compete à equipa técnica:
O/A trabalhador/a titular dos dados tem direito de acesso, de acordo com o previsto no RGPD, sendo exercido junto da/o médica/o do trabalho, por intermédio de médica/o escolhida/o pelo/a titular dos dados e mediante solicitação escrita à/ao responsável do serviço de SOAS.
O presente Regulamento será objeto de reavaliação no prazo máximo de 3 anos, a contar da data da sua entrada em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento)
(ver documento original)
ANEXO II
(n.º 5 do artigo 10.º do Regulamento)
(ver documento original)
ANEXO III
(n.º 5 do artigo 11.º do Regulamento)
(ver documento original)
ANEXO IV
(n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento)
(ver documento original)
ANEXO V
(n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento)
(ver documento original)
312035655