Regulamento do Canil Municipal da Trofa
Constitui legislação habilitante do presente Regulamento o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e as alíneas k), ii) e jj) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação vigente; a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, na sua redação vigente; o Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, na sua redação vigente; o Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro; a Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto; a Portaria n.º 422/2004, de 24 de abril; o Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, na sua redação vigente; o Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, a Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto e a Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril.
O presente Regulamento tem por objeto a definição das condições gerais de funcionamento e utilização do Canil Municipal da Trofa, doravante designado pela sigla CMT, bem como a definição dos termos gerais de prestação do serviço público de recolha, alojamento, adoção, ocisão e eliminação de cadáveres da população canina e felina, bem como o controlo de zoonoses e execução de medidas de profilaxia médica e sanitárias determinadas pela autoridade competente, sendo aplicável na área territorial do Município da Trofa.
Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
A atuação dos serviços do CMT, no que diz respeito a animais de companhia, integra:
O CMT encontra-se localizado na Rua do Termo, do concelho da Trofa.
O CMT é composto pelos seguintes setores, ligados e relacionados funcionalmente:
A capacidade atual de alojamento no CMT é de sessenta e cinco animais. Apenas poderá ser excedido este número em casos devidamente fundamentados e mediante autorização do MVM, nunca podendo ser colocada em causa o bem-estar e saúde dos animais residentes.
A Câmara Municipal da Trofa pode celebrar acordos de cooperação com entidades externas, sob parecer do MVM, com vista a promover, designadamente, o controlo da população animal, o controlo e prevenção de zoonoses, a promoção da esterilização e o desenvolvimento de projetos no âmbito do bem-estar animal e saúde pública.
O CMT declina quaisquer responsabilidades por doenças contraídas, acidentes ou mortes ocorridos durante as estadias dos animais no CMT, nomeadamente durante o período legal determinado à restituição de animais aos respetivos detentores, bem como, durante os períodos de sequestro sanitário e recolha compulsiva de animais previstos na legislação em vigor.
Às taxas previstas no presente Regulamento é aplicável o disposto no Regulamento Geral de Taxas do Município da Trofa, encontrando-se as mesmas definidas no seu Anexo I - Tabela de Taxas.
A contagem dos prazos a que se reporta o presente Regulamento efetua-se em dias seguidos.
O presente Regulamento entra em vigor no dia a seguir à sua publicação no Diário da República.
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