Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
O presente regulamento, de aplicação complementar à Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual, fixa as condições e determina o conteúdo do exercício dos deveres, gerais e específicos, que se encontram plasmados naquela, por parte das entidades obrigadas identificadas no artigo 3.º do regulamento.
Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por:
As entidades abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas, na sua atuação, e de acordo com as regras estabelecidas na Lei e no presente regulamento, ao cumprimento dos seguintes deveres preventivos, previstos no artigo 11.º da Lei n.º 83/2017:
O dever específico de controlo encontra-se previsto no artigo 12.º e seguintes da Lei n.º 83/2017 e determina que as entidades obrigadas, através do respetivo órgão de administração, definem e adotam políticas e procedimentos que permitam controlos que se mostrem adequados:
As políticas e procedimentos de controlo interno, bem como o resultado das avaliações periódicas, são reduzidos a escrito e colocados à disposição da ASAE no momento da inspeção ou sempre que solicitado por esta autoridade setorial.
A reprodução do original dos documentos de identificação, exigida nos termos do n.º 4 do artigo 25.º da Lei n.º 83/2017, não constitui infração ao disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual, devendo ser mantida uma cópia, em formato digital ou papel, à disposição da ASAE no momento da inspeção ou sempre que solicitado por esta autoridade setorial.
O dever específico de formação encontra-se previsto no artigo 55.º da Lei n.º 83/2017, o qual determina que as entidades obrigadas asseguram que são ministradas às pessoas referidas no artigo 17.º do presente regulamento ações específicas de formação adequadas ao seu setor de atividade, podendo assumir as modalidades de:
Os conteúdos programáticos da formação devem incidir sobre disposições legais e regulamentares vigentes relativas à prevenção e repressão do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, nomeadamente:
Para efeitos do disposto no artigo 15.º do presente regulamento, considera-se que são relevantes na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, designadamente, as pessoas responsáveis por áreas como atendimento ao público e promoção de negócios, vendas ou comercial, contabilidade ou financeira, bem como os respetivos dirigentes.
As entidades obrigadas têm o dever prestar toda a colaboração que lhes for requerida pelo DCIAP e pela Unidade de Informação Financeira, bem como pelas demais autoridades judiciárias, policiais, pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela ASAE, nos termos do disposto no artigo 53.º da Lei n.º 83/2017.
A violação dos deveres gerais e específicos, nas condições presentes neste regulamento, constitui contraordenação, nos termos dos artigos 169.º e 169.º-A da Lei n.º 83/2017.
Com a entrada em vigor do presente regulamento, é revogado o Regulamento da ASAE n.º 314/2018, de 25 de maio.
Em tudo o quanto aqui não se encontre previsto, observar-se-á o disposto na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual.
O presente regulamento entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
25-01-2022. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.
314958282