Aprova o Regulamento Municipal de Apoio ao Estudo e Ocupação de Tempos Livres
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo no âmbito das competências conferidas pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e tem enquadramento legal nas atribuições constantes do n.º 1 e nas alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, bem como nas competências da Câmara Municipal consagradas nas alíneas k), u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, todas do mesmo regime.
São objetivos fundamentais do programa:
Na vertente do programa que decorre durante o período letivo:
1) O Executivo Municipal delibera, para cada ano letivo, o montante do custo real por criança.
2) O pagamento é mensal e liquidado na Câmara Municipal, até ao dia 8 do mês a que respeita.
3) No caso de desistência, os responsáveis pelas crianças deverão informar os serviços do município por escrito com o mínimo de 30 dias de antecedência, caso contrário terão que liquidar a mensalidade do mês seguinte.
4) Não serão devolvidas mensalidades.
5) Perante ausências de pagamento superiores a sessenta dias, a autarquia poderá vir a suspender a permanência da criança no programa.
Na vertente do programa que decorre durante o período não letivo apenas se aplica o pagamento de refeições (artigo 8.º).
Sem prejuízo das regras genericamente estabelecidas neste regulamento os responsáveis pelas crianças e as mesmas têm ainda os seguintes direitos e deveres:
1) Direitos dos Responsáveis pelas crianças
2) Deveres dos Responsáveis pelas Crianças
3) Direitos das Crianças
4) Deveres das Crianças
Cartão de cidadão do responsável pela criança (apenas para efeito de preenchimento de dados);
Comprovativo das responsabilidades parentais, caso se aplique;
O pagamento do apoio no âmbito do presente regulamento está sujeito ao limite orçamental previsto no orçamento do Município de Arronches.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
317300152