O presente Regulamento municipal estabelece o regime do exercício das seguintes actividades na área do município de Portel:
A deliberação de criação ou extinção do serviço de guardas-nocturnos e de fixação ou modificação das áreas de actuação é publicitada nos termos legais em vigor.
O exercício da actividade de guarda-nocturno depende da atribuição de licença pelo presidente da Câmara Municipal.
São requisitos de atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno:
A Câmara Municipal mantém um registo actualizado das licenças emitidas para o exercício da actividade de guarda-nocturno na área do município, do qual constarão, designadamente, a data de emissão da licença e sua renovação, a localidade e área para a qual é válida a licença, bem como as contra-ordenações e coimas aplicadas.
No exercício da sua actividade, o guarda-nocturno ronda e vigia, por conta dos respectivos moradores, os arruamentos da respectiva área de actuação, protegendo as pessoas e bens e colabora com as forças de segurança, prestando o auxílio que por estas lhes seja solicitado.
Para além dos deveres constantes no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, o guarda-nocturno é obrigado a efectuar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de uma indemnização por danos causados a terceiros no exercício e por causa da sua actividade.
A actividade de guarda-nocturno é remunerada pelas contribuições voluntárias das pessoas, singulares ou colectivas, em benefício de quem é exercida.
O exercício da actividade de vendedor ambulante de lotaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa na área do município de Portel depende de licença atribuída pela Câmara Municipal.
As licenças são válidas até 31 de Dezembro de cada ano e a sua renovação será feita durante o mês de Janeiro, por simples averbamento requerido pelo interessado, a efectuar no livro de registo e no cartão de identificação.
A Câmara Municipal registará em livro especial as licenças de vendedor ambulante de lotaria atribuídas.
É proibido aos vendedores ambulantes de lotaria:
O exercício da actividade de arrumador de automóveis na área do município de Portel depende de licença atribuída pela Câmara Municipal.
A licença de arrumador de automóveis tem a validade de um ano e a sua renovação deverá ser requerida até 30 dias antes do seu termo.
Na área atribuída a cada arrumador, deverá este zelar pela integridade das viaturas estacionadas e alertar as autoridades em caso de ocorrência que a coloque em risco.
O arrumador de automóveis é obrigado a efectuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua actividade.
A Câmara Municipal registará em livro especial as licenças de arrumador de automóveis atribuídas.
A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais legalmente consignados à prática do campismo e caravanismo, carece de licença a emitir pela Câmara Municipal.
O pedido de licenciamento para a realização de um acampamento ocasional é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 15 dias, através do requerimento constante do modelo 1 do anexo D ao presente Regulamento, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, o local para que é solicitada a licença e será acompanhado dos seguintes documentos:
A licença é concedida pelo prazo solicitado, prazo esse que não pode ser superior ao período de tempo autorizado expressamente pelo proprietário.
Em caso de manifesto interesse público, designadamente para a protecção da saúde ou bens dos campistas ou caravanistas, ou em situações em que estejam em causa a ordem e a tranquilidade públicas, a Câmara Municipal poderá, a qualquer momento, revogar a licença concedida.
O registo e exploração de máquinas automáticas, mecânicas e electrónicas de diversão obedece ao regime definido no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, com as especificidades constantes do presente Regulamento.
São consideradas máquinas de diversão:
As máquinas de diversão só podem ser instaladas e colocadas em funcionamento nos locais definidos no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro.
Nos casos de concessão de licença de exploração ou de alteração do local de exploração da máquina, o presidente da Câmara Municipal solicitará um parecer às forças policiais da área para que é requerida a pretensão em causa.
As máquinas de diversão não poderão ser colocadas em exploração em locais que se situem a menos de 100 m dos estabelecimentos de ensino básico e secundário.
3) A protecção à infância e juventude, prevenção da criminalidade e manutenção ou reposição da segurança, da ordem ou da tranquilidade públicas;
4) A violação das restrições estabelecidas no artigo anterior.
A renovação da licença de exploração deve ser requerida até 30 dias antes do termo do prazo inicial ou da sua renovação.
A licença de exploração caduca:
A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, devendo dela constar, designadamente, o local de realização, o tipo de evento, os limites horários, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou imposta no licenciamento.
Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, aplicam-se também as regras estabelecidas nos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro.
A realização de espectáculos desportivos na via pública carece de licenciamento pela Câmara Municipal de Portel.
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos tidos convenientes, à GNR.
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos tidos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer ou, no caso de provas que se desenvolvam em mais do que um distrito, à Direcção Nacional da PSP e ao Comando Geral da GNR.
A venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda está sujeita a licenciamento da Câmara Municipal.
São permitidos os lumes que os trabalhadores acendam para fazerem os seus cozinhados e se aquecerem, desde que sejam tomadas as convenientes precauções contra a propagação do fogo.
As situações ou casos não enquadráveis na proibição de realização de fogueiras, a efectivação das tradicionais fogueiras de Natal e dos santos populares, bem como a realização de queimadas, carecem de licenciamento da Câmara Municipal.
A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
A realização de leilões em lugares públicos carece de licenciamento da Câmara Municipal de Portel.
A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos tidos convenientes, à GNR.
A Câmara Municipal poderá conceder a isenção de taxas de licença relativamente ao exercício da actividade de realização de espectáculos de natureza desportiva e divertimentos públicos, nas seguintes condições:
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação.
ANEXO A
Actividade de guarda-nocturno
Requerimento - modelo 1
Licença - modelo 2
Cartão de identificação - modelo 3
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ANEXO I
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ANEXO II
(ver documento original)
ANEXO B
Actividade de vendedor de lotarias
Requerimento - modelo 1
Cartão de identificação - modelo 2
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ANEXO III
(ver documento original)
ANEXO C
Actividade de arrumador de automóveis
Requerimento - modelo 1
Cartão de identificação - modelo 2
(ver documento original)
ANEXO IV
(ver documento original)
ANEXO D
Acampamentos ocasionais
Requerimento - modelo 1
(ver documento original)
ANEXO E
Máquinas de diversão
Requerimento - modelo 1
Licença de exploração - modelo 2
Título de registo - modelo 3
Mudança de local de exploração - modelo 4
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ANEXO F
Espectáculos desportivos e divertimentos públicos
Requerimento - modelo 1
(ver documento original)
ANEXO G
Venda de bilhetes para espectáculos desportivos e divertimentos públicos
Requerimento - modelo 1
(ver documento original)
ANEXO H
Realização de fogueiras e queimedas
Requerimento - modelo 1
(ver documento original)
ANEXO I
Realização de leilões
Requerimento - modelo 1
(ver documento original)
ANEXO J
Taxas
Taxas devidas pela concessão de licenças e suas renovações