Aprova o Regulamento do Programa de Apoio à Esterilização de Cães e Gatos do Município de Ferreira do Zêzere.
No uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, constantes do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada, do artigo 8.º da Portaria n.º 146/2017, de 27 de abril, que regulamenta a Lei n.º 27/2016,de 23 de agosto, é estabelecido o Regulamento Municipal do Programa de Apoio à Esterilização de cães e gatos do Município de Ferreira do Zêzere.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
São abrangidos pelo apoio sob a forma de reembolso financeiro, dado à esterilização de cães e gatos, todas as pessoas titulares destes animais de companhia, residentes no Município de Ferreira do Zêzere.
No caso dos cães deverá ainda:
Analisados pelo Gabinete de Apoio ao Serviço Veterinário do Município de Ferreira do Zêzere:
No caso dos cães deverá ainda apresentar:
C = (R - D)/N
sendo que:
C = capacitação do rendimento mensal per capita do agregado familiar;
R = somatório de todos os rendimentos mensais auferidos pelo agregado familiar;
D = somatório de todas as despesas realizadas mensalmente pelo agregado familiar;
N = Número de elementos do agregado familiar.
Podem candidatar-se as Associações Zoófilas, legalmente constituídas, que façam prova de atuarem no Município de Ferreira do Zêzere, nomeadamente em programas de captura e esterilização e devolução de felinos (CED), devidamente aprovados pelo Município ou que tenham para adoção animais comprovadamente recolhidos no Município de Ferreira do Zêzere.
A candidatura a qualquer um dos apoios à esterilização discriminados neste regulamento, pressupõe a aceitação de todas as regras e condições estabelecidas nos respetivos artigos.
A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete ao Gabinete de Apoio ao Serviço Veterinário Municipal e Setor de Ação Social e Saúde, do Município de Ferreira do Zêzere.
O Gabinete de Apoio ao Serviço Veterinário Municipal mantém uma listagem do n.º do microchip dos animais abrangidos pelos diferentes tipos de apoio e das respetivas intervenções realizadas.
Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, constituem causas de exclusão definitiva dos apoios à esterilização de cães e gatos do Município de Ferreira do Zêzere a prestação de falsas declarações pelo detentor/a ou pessoa titular dos animais no pedido de candidatura quanto à propriedade do animal ou aos rendimentos do agregado familiar.
Compete à Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal, efetuar qualquer alteração ao presente Regulamento.
O Regulamento do Programa de Apoio à Esterilização de cães e gatos do Município de Ferreira do Zêzere entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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