Aprova o Regulamento Interno da Infraestrutura Industrial-Empresarial da Caminheira/Cabrial.
O presente Regulamento é emitido ao abrigo do disposto no artigo 50.º do Sistema de Indústria Responsável, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, encontrando-se, ainda, em conformidade com as exigências constantes do artigo 5.º da Portaria n.º 281/2015, de 15 de setembro.
O presente Regulamento aplica-se à área territorialmente delimitada e multifuncional da infraestrutura industrial-empresarial da Caminheira/Cabrial, destinada à localização de atividades industriais, logísticas, de armazenagem e de serviços.
Na IEC de Mesão Frio é admitida a instalação de atividades industriais, logísticas, de armazenamento e de serviços com características que assegurem uma boa gestão da preservação do meio ambiente.
A ocupação, uso e transformação do solo na área de abrangência da IEC é disciplinado pelo Regulamento do Loteamento da Zona Industrial-Empresarial da Caminheira/Cabrial de Mesão Frio, aprovado pela Câmara Municipal de Mesão Frio em reunião de 6 de dezembro de 2023, em conformidade com o disposto no Plano Diretor Municipal de Mesão Frio, que é parte integrante do presente Regulamento (Anexo I).
O preço base dos lotes é de (euro) 20/m2.
Nos casos em que se verifique que existem candidaturas para compra, simultâneas a um determinado lote, é dada preferência ao melhor preço oferecido.
Todos os encargos administrativos inerentes à venda dos lotes são da responsabilidade do adquirente.
As empresas utentes obrigam-se a:
O incumprimento, grave e reiterado, por parte da empresa utente, das obrigações estabelecidas no presente Regulamento confere à Entidade Gestora o direito de resolver o contrato, para todos os efeitos legais, se assim o entender com efeitos a nível de reversão das instalações para a posse da entidade gestora.
A Entidade Gestora é competente para a resolução de conflitos e ou dúvidas decorrentes da aplicação do presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
Aprovado pela Câmara Municipal de Mesão Frio, em reunião de 23 de setembro de 2024
Aprovado pela Assembleia Municipal de Mesão Frio, em sessão ordinária, realizada em 30 de setembro de 2024
ANEXO I
Regulamento do loteamento
Com o objetivo de se obterem os parâmetros e diretrizes projetadas, foram desenvolvidas as seguintes regras que terão de ser consideradas no licenciamento, assim como na construção dos edifícios e dos lotes.
Na cobertura dos edifícios só é permitida a utilização de chapas perfiladas de aço pintadas na cor cinzenta podendo ter a forma plana, inclinada ou curva.
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