Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Instituições Desportivas e Atletas Individuais Município de Lagoa - Açores
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 23.º, alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro e Decreto Legislativo Regional n.º 21/2015/A, de 3 de setembro, na sua atual redação.
As entidades desportivas interessadas na obtenção de comparticipações, apoios ou subsídios previstos no presente regulamento devem observar os seguintes prazos de candidatura:
As candidaturas e declarações são apresentadas pelas entidades desportivas sob compromisso de honra dos seus representantes legais.
Após celebração do contrato-programa, as entidades apoiadas devem:
Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento, é aplicável o disposto na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro (Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto) e no Decreto Legislativo Regional n.º 21/2015, de 3 de setembro, que aprovou o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo.
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação, ou aplicação das disposições deste regulamento são resolvidas de acordo com o princípio geral da interpretação mais favorável à prossecução dos objetivos expressos na cláusula segunda, mediante deliberação camarária para o efeito.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
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