Regulamento do plano de pormenor do núcleo de desenvolvimento turístico da Quinta do Pateiro na área de aptidão turística n.º 2 - Atalaia/Pateiro, Silves
O presente Regulamento aplica-se à área de intervenção do Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico da "Quinta do Pateiro", adiante designado por Plano, situado na Área de Aptidão Turística n.º 2 do Município de Silves, estabelecida no respectivo Plano Director Municipal, conforme delimitação da Planta de Implantação.
F1 - Planta de Implantação - escala - 1/2000
F2 - Planta de Condicionantes - escala - 1/2000
b1) Regulamento
C1 - Confrontação das Condicionantes com a Proposta - escala - 1/2000
C2 - Classes de Espaços, Equipamentos, Infra-estruturas - escala - gráfica
C3 - Núcleo Funcional - escala - 1/1000
C4.1 - Rede Viária Proposta - Características Geométricas, Traçado Esquemático - escala - 1/1000
C4.2 - Rede Viária Proposta - Características Geométricas - escala - 1/1000
C4.3 - Rede Viária Proposta - Características Geométricas - escala - 1/1000
C5.1 - Rede Viária Proposta: Perfis Longitudinais, Perfil A e C1 - escala - H: 1/1000 V: 1/100
C5.2 - Rede Viária Proposta: Perfis Longitudinais, Perfil B, C2, C3, D1, D2, D3, E1, G1, G2 e H - escala - H: 1/1000 V: 1/100
C5.3 - Rede Viária Proposta: Perfis Longitudinais, Perfil E2.1, E3, E3.1, E3.2 e F - escala - H: 1/1000 V: 1/100
C5.4 - Rede Viária Proposta: Perfis Longitudinais, Perfil G - escala - H: 1/1000 V: 1/100
C6 - Rede Viária Proposta: Perfis Tipo - escala - 1/100
C7 - Rede de Drenagem de Águas Residuais Domésticas, Traçado Esquemático - escala - 1/1000
C8 - Rede de Drenagem de Águas Residuais Pluviais, Traçado Esquemático - escala - 1/1000
C9 - Rede de Abastecimento de Água e de Combate a Incêndios, Traçado Esquemático - escala - 1/1000
C10 - Traçado Esquemático da Rede de Energia Eléctrica: Rede de média tensão - escala - 1/1000
C11 - Traçado Esquemático da Rede de Energia Eléctrica: Rede de distribuição em baixa tensão - escala - 1/1000
C12 - Traçado Esquemático da Rede de Telecomunicações - escala - 1/1000
C13 - Traçado Esquemático da Rede de Gás - escala - 1/1000
b1) Relatório
b2) Programa de Execução e Plano de Financiamento
Peças Desenhadas
AC1 - Enquadramento - escala - várias
AC2 - Extractos das Plantas do Plano Director Municipal de Silves - escala - 1/25000
AC3 - Levantamento Topográfico - escala - várias
AC4 - Ortofotomapa com delimitação do Terreno - escala - 1/2000
AC5 - Levantamento Fotográfico - escala - 1/2000
AC6 - Fisiografia - escala - s/escala
AC7 - Situação Existente - escala - 1/4000
AC8 - Situação Existente / Caracterização da Paisagem - escala - 1/2000
AC9 - Ortofotomapa Geral com Localização de Equipamentos e Infra-estruturas Existentes - escala - 1/8000
O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Os conceitos técnicos, definições e abreviaturas a aplicar no âmbito do presente Plano de Pormenor incluem-se nas especificações que constam no Regulamento do PDM de Silves, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/95, no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/03, de 10 de Dezembro, que rege os Planos Municipais de Ordenamento do Território, e nas Normas Urbanísticas da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e da Universidade Técnica de Lisboa.
As servidões administrativas assinaladas na Planta de Condicionantes englobam as seguintes tipologias:
a1) Reserva Agrícola Nacional (RAN), inclui os solos com esta classificação oficial;
a2) Reserva Ecológica Nacional (REN), inclui as áreas com riscos de erosão e as zonas ameaçadas pelas cheias;
a3) Domínio Hídrico (DH), inclui a rede hidrográfica e as faixas de protecção às linhas de água sujeitas a este regime.
b1) Caminho Público;
b2) Rede Eléctrica decorrente da proposta do plano.
A ocupação, uso e transformação do solo, na área abrangida pelas servidões indicadas nas alíneas a) e b) do artigo anterior, obedecem ao disposto na legislação aplicável cumulativamente com as disposições do Plano que com ela sejam compatíveis.
A área de intervenção do Plano é considerada uma Zona Sensível, ficando sujeita ao Regulamento Geral do Ruído em vigor, no que se refere aos valores máximos admissíveis durante o período diurno e nocturno.
A área do NDT da Quinta do Pateiro subdivide-se nas seguintes categorias e subcategorias de espaços, constantes da Planta F1-Planta de Implantação:
d.1) Hortas recreativas;
d.2) Área de treino para golfe;
c.1) Corredores de protecção à estrutura hídrica;
c.2) Área florestal de protecção;
O espaço de urbanização programada destina-se à ocupação com fins turísticos, nomeadamente à instalação de um aldeamento turístico nos termos da legislação aplicável, incluindo uma série de unidades com funções de alojamento turístico e habitacional, comércio, serviços, equipamento desportivo e equipamento de apoio, bem como a infra-estruturação necessária, incluindo ainda áreas verdes com funções diversas recreativas, de enquadramento e valorização da estrutura construída, as quais estão afectas aos espaços de urbanização programada. A distribuição espacial desta categoria de espaço encontra-se definida na planta F1 - Planta de Implantação.
A rede viária de circulação é constituída por todos os elementos que constituem a estrutura de circulação, incluindo vias e caminhos para veículos motorizados, estacionamentos, passeios, vias e zonas pedonais e cicláveis pavimentadas, percursos integrados em circuitos para cavalos, pontes ou pontões e viadutos.
1 - A área de treino para golfe constitui uma área de prado, ocupando uma zona mais plana do terreno, e respectivos espaços arborizados associados, com vista à iniciação da prática daquela actividade por parte de principiantes e curiosos da mesma. Pelo seu dimensionamento e pelo seu desenho formal, a área de treino para golfe não constitui um verdadeiro campo de golfe, configurando-se antes como um parque verde. Inclui espaços de clareira naturalizados e balizados, relacionados com as linhas de jogo, cuja sugestão de implantação se apresenta no Plano, devendo contudo a sua configuração final ser objecto de projecto específico.
2 - A área de treino para golfe está implantada em parte em terrenos de urbanização programada e em parte em solos classificados como RAN, e como REN, nomeadamente aqueles que se relacionam com as zonas ameaçadas por cheias esporádicas, pelo que se aplicam a estas áreas classificadas o regime das respectivas servidões em presença.
4 - As manchas arborizadas associadas à área de treino para golfe, serão integradas no projecto de concepção geral destes espaços verdes, por forma a prever toda a funcionalidade, protecção e segurança de jogadores e utentes em geral e tendo em conta a coerência de todo os espaço associado a este equipamento e a protecção à estrutura hídrica que em parte estão associadas a esta categoria de espaço.
Os corredores de protecção à estrutura hídrica, incluem as áreas verdes naturalizadas associadas às linhas de drenagem natural, assinaladas na Planta F1-Planta de Implantação. Visam a defesa do sistema natural de drenagem e do ciclo da água, bem como a valorização ambiental, constituindo áreas classificadas como REN e pertencentes ao DH, nos termos da respectiva legislação em vigor e pelas seguintes normas específicas:
A área florestal de protecção, inclui todas as áreas verdes com características florestais e função eminentemente de protecção e valorização bioecológica, em particular nas zonas com maiores riscos de erosão devido ao declive. Visam estabelecer a continuidade com a paisagem própria no contexto regional em que se integra o NDT. As áreas florestais de protecção desempenham um papel relevante na protecção do solo contra os fenómenos de erosão e na preservação de sistemas fundamentais para o equilíbrio biofísico e para defesa dos habitats que garantem a biodiversidade das espécies da fauna e da flora integradas nos ecossistemas locais e regionais. A área florestal de protecção integra áreas da REN, além de outras que não constituem servidão, e rege-se pelas seguintes normas específicas:
1 - Considerando a variabilidade da topografia do terreno onde se irão implantar as construções, não obstante os projectos-tipo que venham a ser elaborados para as várias tipologias dos edifícios, todas as implantações carecem de ser estudadas individualmente, por forma a encontrar soluções adequadas seguindo o princípio de "agarrar" a arquitectura ao terreno.
3 - As plataformas dos arruamentos, constituirão eixos fundamentais orientadores da implantação dos edifícios a que darão acesso.
Os índices e áreas respeitantes à urbanização / construção são os que se apresentam a título orientativo no quadro seguinte:
(ver documento original)
Área total do NDT = 602 960 m2
Todas as moradias turísticas disporão de garagem ou local de estacionamento próprio, com capacidade para uma viatura, como parte integrante do edifício. Nas tipologias T2 e T3 poder-se-á pensar em soluções alternativas mais informais para estacionamento individual, tais como alpendres, ou pérgulas, para guarda de um automóvel à sombra.
Uma vez que todos os prédios sobre os quais incide o NDT são propriedade de um único promotor e todas as obras necessárias à implementação do Plano, nomeadamente as que tenham implicações nas redes de infra-estruturas municipais, serão realizadas através de investimento privado, não estando previstas intervenções municipais, não haverá lugar a compensação à autarquia nem à aplicação de mecanismos de perequação compensatória, dado que não há repartição dos respectivos encargos.
Sempre que este regulamento for omisso, serão aplicadas as disposições da lei Geral, do Plano Director Municipal e dos Regulamentos Municipais.
(ver documento original)