Aprovação do Regulamento Municipal do Programa Almada Solidária
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 112.º, n.º 1 e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, do estabelecido no artigo 23.º, n.º 2, alínea h), artigo 25.º, n.º 1, alínea g) e no artigo 33.º, n.º 1, alíneas k) e v), todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ainda do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
O presente regulamento estabelece os critérios de acesso e atribuição de apoios de caráter eventual e excecional a conceder pelo Município de Almada, ao beneficiário/a e ao seu agregado familiar, em situação de carência socioeconómica, tendo como objetivo primordial minorar ou suprir a situação de carência económica dos indivíduos ou famílias, promover o acesso efetivo aos direitos sociais, bem como a prevenção do agravamento da situação de risco social em que estes se encontrem contribuindo para a inversão de ciclos de pobreza e desigualdade, e que estejam devidamente justificadas e comprovadas.
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
Rendimentos "RF": Rendimento mensal líquido do agregado familiar - valor decorrente da soma de todos os rendimentos líquidos auferidos pelo agregado familiar, de acordo com o artigo 10.º, n.º 1, alíneas a) a f) do presente regulamento;
Despesas "D" - valor resultante das despesas mensais de consumo, de carácter permanente, de acordo com o artigo 8, do presente regulamento;
Número elementos "N" - Número de elementos do agregado familiar
Rendimento Per Capita "RC" - o cálculo do rendimento per capita é obtido através da aplicação da seguinte fórmula:
em que:
RC = (RF - D)/N
Têm acesso a condições especiais na atribuição dos apoios económicos os seguintes grupos:
Os apoios económicos têm como objetivo a capacitação do beneficiário/a e seu agregado familiar com vista à autonomização, minorar ou suprimir a situação de carência económica, assim como prevenir o agravamento da situação de risco social e promover o percurso de inclusão. A presente secção regula os aspetos relativamente às duas tipologias de apoio previstas.
O apoio económico eventual no âmbito do SAAS é concedido em condições de excecionalidade, obedecendo aos princípios da personalização, seletividade e flexibilidade das prestações e dos apoios sociais, de modo a permitir a sua adequação e eficácia.
O apoio económico complementar objeto da presente subsecção é concedido em condições de subsidiariedade e complementaridade aos apoios eventuais no âmbito do SAAS, respondendo a todas as situações que não se encontram enquadradas pelo mesmo, dentro dos critérios de acesso definidos.
O montante a atribuir será de valor a definir, estando diretamente relacionada consoante o número de elementos do agregado familiar, a saber:
Para efeitos de atribuição de apoio económico, de carácter pontual, aos agregados familiares que se encontrem em situação de emergência social, que ponha em causa a sobrevivência e/ou exponha a uma situação social de extrema vulnerabilidade, será constituído um Fundo Permanente.
Constituem obrigações dos beneficiários:
1) Informar o/a gestor/a de caso da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias verificadas, posteriormente, que alterem a sua situação económica, nomeadamente alterações de agregado ou rendimentos do agregado familiar;
2) Não permitir a utilização do apoio por terceiros;
3) Entregar ao gestor/a de caso comprovativo de pagamento da despesa (fatura/recibo), para a qual recebeu apoio, no prazo máximo 30 dias após receção do mesmo, ou justificação quando a mesma for apresentada num prazo superior a 30 dias, devendo ser remetido o documento original ao município, através de envio de mensagem de correio eletrónico para [email protected] ou, através de carta registada com aviso de receção remetida para Divisão de Intervenção e Ação Social, Rua Marcos Assunção, n.º4, Piso 3, Pragal, 2805-290 Almada.
O município deve acompanhar os apoios concedidos e poderá, a todo o tempo, requerer ou diligenciar meios de prova idóneos que atestem a manutenção das condições aplicáveis ao direito ao apoio.
O tratamento de dados pessoais realizados ao abrigo deste regulamento é definido pela legislação relativa à proteção de dados pessoais, designadamente o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei da Proteção de Dados Pessoais).
As omissões do presente regulamento serão supridas por deliberação da Câmara Municipal.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, vigorando enquanto não for expressa ou tacitamente revogado.
(1) Desde que não sejam beneficiários do programa Abem.
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