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Artigo 348.º

Desobediência

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias se:
    1. a)Uma disposição legal cominar, no caso, a punição da desobediência simples; ou
    2. b)Na ausência de disposição legal, a autoridade ou o funcionário fizerem a correspondente cominação.
  2. 2 -A pena é de prisão até 2 anos ou de multa até 240 dias nos casos em que uma disposição legal cominar a punição da desobediência qualificada.

Referenciado por (113)