Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 117-A/2012

Capítulo I - Natureza, missão, órgãos e estrutura

Natureza

1 -A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., abreviadamente designada por ESPAP, I. P., é um instituto público de regime especial, nos termos da lei, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.

2 -A ESPAP, I. P., prossegue as atribuições do Ministério das Finanças sob superintendência e tutela do respetivo ministro.

3 -A ESPAP, I. P., é equiparada a entidade pública empresarial para efeitos de conceção e desenvolvimento de soluções, aplicações, plataformas, projetos e execução de atividades conducentes ou necessárias à prestação de serviços partilhados, à prestação de serviços comuns e de suporte administrativo e especializado, compras públicas, gestão do parque de veículos do Estado (PVE) e às respetivas atividades de suporte e, em geral, à promoção da utilização de recursos comuns na Administração Pública.

Artigo 1.º-A

Norma interpretativa

A equiparação da ESPAP, I. P., a entidade pública empresarial prevista no n.º 3 do artigo anterior, abrange o regime laboral.

Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

1 -A ESPAP, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.

2 -A ESPAP, I. P., tem sede no distrito de Lisboa.

Artigo 3.º

Missão e atribuições

1 -A ESPAP, I. P., tem por missão assegurar o desenvolvimento e a prestação de serviços partilhados no âmbito da Administração Pública, conceber, gerir e avaliar o Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) e assegurar a gestão do PVE, apoiando a definição de políticas estratégicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação (TIC), garantindo o planeamento, conceção, execução e avaliação das iniciativas de informatização tecnológica, bem como assegurar a prestação de serviços comuns e de suporte administrativo e especializado.

2 -São atribuições da ESPAP, I. P., a prestação de serviços partilhados ou comuns no âmbito da gestão de recursos humanos, mediante disponibilização de instrumentos de suporte e ou execução das seguintes atividades de apoio técnico ou administrativo:

a)Planeamento de necessidades de pessoal;

b)Criação, caraterização e alteração de postos de trabalho;

c)Orçamentação de despesas com pessoal;

d)Recrutamento e seleção de pessoal;

e)Constituição, alteração e cessação das relações jurídicas de emprego;

f)Registo e atualização de dados profissionais e pessoais necessários para a gestão dos recursos humanos;

g)Mobilidade de trabalhadores;

h)Assiduidade e trabalho suplementar;

j)Processamento de abonos e descontos;

k)Proteção social e sistemas ou subsistemas de saúde;

l)Formação profissional;

m)Avaliação do desempenho de trabalhadores e serviços;

n)Informação, operacional e analítica, de apoio à gestão, incluindo mapas legais obrigatórios.

3 -São atribuições da ESPAP, I. P., a prestação de serviços partilhados ou comuns no âmbito da gestão orçamental e de recursos financeiros, mediante disponibilização de instrumentos de suporte e ou execução das seguintes atividades de apoio técnico ou administrativo:

4 -São atribuições da ESPAP, I. P., no âmbito das compras públicas:

5 -São atribuições da ESPAP, I. P., no âmbito do PVE:

6 -São atribuições da ESPAP, I. P., no âmbito das TIC:

7 -A ESPAP, I. P., tem ainda como atribuição processar, financiar e pagar as despesas resultantes de reconstituição de bens do Estado ou de indemnizações devidas a trabalhadores ou terceiros, nos termos definidos na lei.

8 -Pode ainda ser determinada à ESPAP, I. P., por despacho do membro do Governo da tutela, a atribuição de prestação de serviços partilhados noutros domínios nos quais se considere existir oportunidade de reutilização e partilha de dados, recursos ou soluções comuns à Administração Pública.

Artigo 4.º

Órgãos

1 -São órgãos da ESPAP, I. P.:

a)O conselho diretivo;

b)O fiscal único.

2 -Junto da ESPAP, I. P., funciona a comissão interministerial de compras.

Artigo 5.º

Conselho diretivo

1 -O conselho diretivo é composto por um presidente, por um vice-presidente e por quatro vogais.

2 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho diretivo, no âmbito da orientação e gestão da ESPAP, I. P.:

a)Assegurar a representação da ESPAP, I. P., nas comissões, grupos de trabalho ou atividades de organismos nacionais e estrangeiros;

b)Assegurar as relações da ESPAP, I. P., com os outros serviços ou organismos do Estado e com outras entidades nacionais, públicas ou privadas;

c)Submeter à aprovação do membro do Governo da tutela os projetos de regulamentação necessários à atividade da ESPAP, I. P., e que não possam ser por si aprovados;

d)Elaborar as propostas de tipologias de serviços a prestar pela ESPAP, I. P., podendo associar-lhes um preço, e submetê-las à aprovação do membro do Governo da tutela;

e)Negociar e celebrar contratos-programa, acordos de níveis de serviço, acordos quadro e outros contratos, públicos e privados, necessários ao desenvolvimento das atividades da ESPAP, I. P.;

f)Proceder à definição de parcerias estratégicas com entidades públicas ou privadas e celebrar os respetivos protocolos;

g)Promover a necessária articulação com os serviços e organismos da Administração Pública que, no âmbito das respetivas atribuições de natureza normativa e de coordenação, prestam apoio técnico na fixação dos requisitos dos processos desenvolvidos pela ESPAP, I. P.

3 -O conselho diretivo pode delegar em qualquer dos seus membros as competências que lhe são cometidas, bem como delegar competências em matéria administrativa e financeira em dirigentes e coordenadores de equipas ou projetos da ESPAP, I. P., estabelecendo, em cada caso, os respetivos limites e condições.

4 -O presidente do conselho diretivo pode delegar ou subdelegar competências próprias no vice-presidente, em qualquer dos vogais ou em trabalhadores da ESPAP, I. P.

Artigo 6.º

Fiscal único

O fiscal único é designado e tem as competências previstas na lei quadro dos institutos públicos.

Artigo 7.º

Comissão interministerial de compras

1 -Junto da ESPAP, I. P., funciona a comissão interministerial de compras (CIC), mantendo articulação com o Fórum da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, cuja presidência é assegurada pelo presidente do conselho diretivo da ESPAP, I. P., ou por quem este designar.

2 -A CIC é integrada, por inerência, pelo diretor-geral do Orçamento, pelo secretário-geral do Governo, pelos secretários-gerais dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional e da Administração Interna e por um representante a indicar por cada área governativa.

3 -Os restantes membros do conselho diretivo e o fiscal único da ESPAP, I. P., podem participar nas reuniões da CIC, sem direito a voto.

4 -Podem ainda participar nas reuniões da CIC, sem direito a voto, por convocação do presidente, mediante proposta do conselho diretivo, tendo em conta os assuntos a apreciar, outras entidades cuja presença seja considerada útil ou necessária.

5 -Compete à CIC:

a)Pronunciar-se sobre as linhas gerais da política de aquisições públicas;

b)Pronunciar-se sobre o aperfeiçoamento do quadro legal e regulamentar de aquisições públicas vigente;

c)Pronunciar-se sobre o estabelecimento de padrões e níveis de consumo adequados às diferentes unidades;

d)Assegurar a ligação entre a ESPAP, I. P., e os ministérios, no que se refere à recolha e divulgação dos elementos necessários ao funcionamento do sistema de aquisições públicas;

e)Promover a permuta de informação entre os serviços e organismos utilizadores e cada departamento ministerial, de forma a melhorar as condições de processamento das aquisições;

f)Dar parecer sobre quaisquer assuntos relacionados com as aquisições públicas, que lhe sejam submetidos pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, pelo conselho diretivo da ESPAP, I. P., ou pelo seu presidente.

6 -A CIC reúne, ordinariamente, pelo menos duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que o presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros, a convocar.

7 -As reuniões são convocadas pelo presidente com a antecedência mínima de cinco dias úteis, devendo ser indicados na convocatória a data, a hora e o local em que se realizam, bem como a ordem de trabalhos.

8 -O exercício das funções na CIC não é remunerado.

Artigo 8.º

Organização interna

A organização interna da ESPAP, I. P., é a prevista nos respetivos estatutos e regulamentos internos, a aprovar nos termos da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 9.º

Estatuto dos membros do conselho diretivo

Os membros do conselho diretivo são equiparados, para efeitos remuneratórios, a gestores públicos.

Artigo 10.º

Receitas

1 -A ESPAP, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 -A ESPAP, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a)As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições;

b)O produto da venda de publicações e outros bens;

c)As doações, heranças ou legados;

d)As comparticipações, transferências, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;

e)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.

3 -As receitas referidas no número anterior são consignadas à realização de despesas da ESPAP, I. P., durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execução orçamental anual.

4 -A ESPAP, I. P., é remunerada no âmbito do SNCP, nos termos definidos em portaria do membro do Governo da tutela.

5 -As receitas da atividade da ESPAP, I. P., decorrentes dos serviços prestados no âmbito do PVE obedecem aos parâmetros igualmente definidos em portaria do membro do Governo da tutela.

Artigo 11.º

Despesas

Constituem despesas da ESPAP, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respetivas atribuições.

Artigo 12.º

Património

O património da ESPAP, I. P., é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que seja titular.

Capítulo II - Princípios e objetivos orientadores da atividade e destinatários e termos da prestação dos serviços

Artigo 13.º

Princípios e objetivos orientadores

a)Promoção de uma cultura de prestação de serviço e o estabelecimento de relações do tipo cliente-fornecedor, prestando serviços adequados às necessidades dos serviços-clientes, com níveis de serviço definidos e podendo associar-lhes um preço;

b)Contribuir para a melhoria da qualidade de gestão dos serviços e organismos e para a redução de custos de funcionamento e gestão da Administração Pública;

c)Potenciar a transmissão de conhecimento interorganizações, permitindo a identificação e a disseminação de boas práticas no sentido da obtenção de elevados padrões de qualidade de serviço;

d)Potenciar a obtenção de economias de escala e a eliminação de redundâncias;

e)Catalisar o aumento da capacidade adaptativa da Administração Pública e potenciar a integração e consolidação interorganizações;

f)Otimizar a afetação de recursos através de uma contínua normalização e racionalização dos processos de trabalho;

g)Promover a normalização de processos, desenvolvendo, mantendo e melhorando, de forma rápida e contínua, padrões de processos que assegurem o cumprimento dos normativos em vigor, a integração e a otimização;

h)Introduzir, incentivar e colaborar na adoção e utilização das melhores práticas nos domínios da gestão pública;

i)Assegurar a avaliação pelos resultados, com base em objetivos definidos nos acordos de níveis de serviço, na execução financeira e na eficiência administrativa;

j)Assegurar o princípio da igualdade de acesso dos interessados aos procedimentos de formação de acordos quadro ou outros contratos públicos.

Artigo 14.º

Destinatários dos serviços

1 -Os destinatários da atividade da ESPAP, I. P., nos domínios da prestação de serviços são designados, no presente decreto-lei, por serviços-clientes.

2 -A disseminação da prestação de serviços efetua-se de forma gradual, competindo à ESPAP, I. P., de acordo com as determinações do membro do Governo da tutela:

a)Configurar os modelos operacionais a adotar nos domínios correspondentes ao seu objeto;

b)Definir um programa de implementação geral dos modelos operacionais;

c)Implementar, gradual e controladamente, os modelos operacionais, e mobilizar, em articulação com os serviços-clientes, os meios e recursos necessários à prestação de serviços no âmbito das suas atribuições;

d)Criar e mobilizar as estruturas definitivas que assegurem a prestação de serviços partilhados e comuns.

3 -A ESPAP, I. P., pode ainda prestar serviços no âmbito das administrações regionais e autárquicas e às restantes entidades do sector público administrativo, independentemente da sua natureza e forma, tal como definido na Lei de Enquadramento Orçamental, designadamente nos termos do artigo seguinte.

Artigo 15.º

Termos da prestação dos serviços

1 -A ESPAP, I. P., presta serviços, podendo ser remunerada e celebrando, para o efeito, contratos com os serviços-clientes.

2 -As relações contratuais entre a ESPAP, I. P., e os serviços-clientes são fixadas no quadro do regulamento aprovado pelo conselho diretivo da ESPAP, I. P., homologado pelo membro do Governo da tutela, e publicado no sítio da Internet daquele organismo, à luz do qual são celebrados os contratos-programa e os contratos a que se refere o número anterior.

3 -A prestação de serviços no âmbito do SNCP e da gestão do PVE é regulada em diploma próprio.

4 -O membro do Governo da tutela estabelece, por despacho, mediante proposta da ESPAP, I. P., os termos da prestação de serviços por este organismo, incluindo a definição dos resultados a alcançar.

Artigo 16.º

Prestação de serviços no âmbito do processo orçamental

1 -Os serviços prestados pela ESPAP no âmbito do processo orçamental fazem parte das suas atribuições essenciais, não estando sujeitos a contratualização e não sendo remunerados.

2 -Os serviços referidos no número anterior são especificados pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.

Capítulo III - Relações com outras entidades

Artigo 17.º

Colaboração, orientações técnicas e articulação

1 -A ESPAP, I. P., presta e recebe colaboração dos serviços e organismos das administrações central do Estado, direta e indireta, regionais e autárquicas, no âmbito das suas atribuições.

2 -Na normalização de processos e na prestação de serviços, a ESPAP, I. P., observa as orientações de natureza técnica e de coordenação estabelecidas pelos serviços e organismos competentes, designadamente em matéria de gestão financeira e de gestão e requalificação de recursos humanos.

3 -Para cumprimento da missão e atribuições da ESPAP, I. P., todos os serviços e organismos, no âmbito das respetivas atribuições, articulam-se com aquela e, em especial, os seguintes:

a)Direção-Geral do Orçamento;

b)Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;

c)Autoridade Tributária e Aduaneira;

d)Instituto Nacional de Administração, I. P.;

e)Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.;

f)Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.;

g)Caixa Geral de Aposentações, I. P.;

h)Instituto da Segurança Social, I. P.;

j)Secretaria-Geral do Governo;

k)Secretarias-Gerais dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional e da Administração Interna.

4 -Os termos da articulação a que se refere o número anterior, bem como os deveres de colaboração dos serviços-clientes com a ESPAP, I. P., podem ser estabelecidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública e da tutela do serviço ou organismo.

Artigo 18.º

Parcerias

1 -No âmbito das suas atribuições, a ESPAP, I. P., pode, nos termos previstos nas disposições legais aplicáveis, estabelecer parcerias ou associar-se com outras entidades do setor público ou privado, com ou sem fins lucrativos, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:

a)Se mostre relevante para a prossecução das suas atribuições;

b)Resultem comprovadas sinergias de ação benéficas ao desenvolvimento das áreas em que intervém;

c)Seja obtida autorização prévia do membro do Governo da tutela.

2 -A ESPAP, I. P., articula-se com outros serviços e entidades públicas estrangeiros para efeitos de partilha de experiências e de modelos de intervenção no âmbito das suas atribuições.

Capítulo IV - Disposições transitórias e finais

Artigo 19.º

Extinções

1 -São extintas:

a)A Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E. (GeRAP);

b)A Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP).

2 -Os processos de extinção a que se refere o número anterior decorrem durante o prazo de 90 dias úteis após a entrada em vigor do presente decreto-lei, sendo-lhes aplicáveis, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 3.º, no artigo 5.º e no n.º 3 do artigo 8.º, bem como as adequadas disposições dos artigos 11.º a 19.º, todos do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro.

3 -As extinções previstas nos números anteriores não carecem de escritura pública, devendo os registos ser requeridos nos termos da lei.

4 -Com a entrada em vigor do presente decreto-lei cessam automaticamente os mandatos dos membros dos conselhos de administração das entidades a que se refere o n.º 1, bem como todas as comissões de serviço dos titulares dos órgãos de direção e chefia das mesmas entidades.

5 -Os membros dos conselhos de administração e os titulares dos órgãos de direção e de chefia cujos mandatos e comissões de serviço cessam nos termos do número anterior, mantêm-se em funções até à conclusão dos processos de extinção a que se refere o presente artigo, assumindo os primeiros as funções de liquidatários das respetivas entidades, após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

6 -Os documentos de prestação de contas das entidades extintas são organizados e aprovados no prazo estabelecido no n.º 2.

7 -Os processos de extinção são conduzidos pelos membros dos respetivos conselhos de administração, competindo-lhes, nomeadamente:

c)Facultar ao conselho diretivo da ESPAP, I. P., toda a informação e colaboração necessárias para proceder à transição para aquele organismo das atribuições, competências e recursos das respetivas entidades.

Artigo 20.º

Extinção do Instituto de Informática

1 -Ao processo de fusão decorrente da extinção do Instituto de Informática, estabelecida na alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, aplica-se o regime do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -O processo de fusão a que se refere o número anterior inicia-se na data da entrada em vigor do presente decreto-lei e decorre no prazo previsto no n.º 2 do artigo anterior.

3 -O processo de fusão a que se referem os números anteriores é conduzido pelo conselho diretivo da ESPAP, I. P., com a colaboração dos membros dos conselhos de administração da GeRAP e da ANPC.

Artigo 21.º

Sucessão

1 -A ESPAP, I. P., sucede na totalidade das atribuições e competências, bem como nos direitos e deveres e ou em todas as relações jurídicas contratuais:

a)Do Instituto de Informática;

b)Da GeRAP;

c)Da ANCP.

2 -São transferidos para a ESPAP, I. P., os bens, direitos e obrigações de que sejam titulares o Instituto de Informática, a GeRAP e a ANCP, nos termos da lei.

3 -A posição jurídica do Estado nos acordos e contratos celebrados pela ANCP e nos respetivos procedimentos pendentes, qualquer que seja a fase em que se encontrem, bem como nos procedimentos de aquisição centralizada para o PVE, é transferida para a ESPAP, I. P., na data da entrada em vigor do presente decreto-lei, independentemente de quaisquer formalidades.

4 -O presente decreto-lei constitui, para todos os efeitos legais, incluindo o de registo, título bastante para as transmissões de direitos e obrigações nele previstos, ficando as mesmas isentas de quaisquer taxas ou emolumentos.

Artigo 22.º

Referências

Todas as referências, legais ou regulamentares, feitas ao Instituto de Informática, à GeRAP e à ANCP devem ter-se por feitas à ESPAP, I. P.

Artigo 23.º

Reafetação de pessoal

1 -Ao pessoal titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado com ou em funções no Instituto de Informática, na GeRAP e na ANCP é aplicável o disposto na Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, designadamente o seu artigo 13.º, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do presente artigo.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o exercício de funções no serviço e entidades ali referidos constitui o critério geral e abstrato de seleção do pessoal a reafetar à ESPAP, I. P.

3 -O pessoal titular de contrato de trabalho com a GeRAP e com a ANCP, ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de agosto, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, transita para a ESPAP, I. P., sem alteração do respetivo vínculo.

4 -Ao pessoal em cedência de interesse público na GeRAP e na ANCP, ao abrigo do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de agosto, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, afeto às atividades a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º continua a ser aplicável o regime jurídico-laboral anteriormente vigente, mantendo, até ao seu termo, as situações de mobilidade geral na ESPAP, I. P.

Artigo 24.º

Mapas de pessoal

A ESPAP, I. P., elabora, nos termos legais, os mapas de pessoal correspondentes às necessidades inerentes à prossecução das respetivas atribuições e competências, designadamente tendo em conta as atividades a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º

Artigo 24.º-A

Trabalhadores em cedência de interesse público na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

1 -Aos trabalhadores em cedência de interesse público na ESPAP, I. P., à data da entrada em vigor dos diplomas que estabelecem a reorganização dos seus serviços de origem, incluindo os reafetos àquela entidade na sequência destes processos de reorganização, continua a ser aplicável o regime jurídico-laboral anteriormente vigente, mantendo-se as cedências de interesse público até ao seu termo.

2 -Atenta a equiparação a entidade pública empresarial prevista nos artigos 1.º e 1.º-A, a ESPAP, I. P., pode celebrar acordos de cedência de interesse público com trabalhadores detentores de contrato de trabalho em funções públicas, com vínculo à ESPAP, I. P., nos termos previstos nos artigos 241.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, para desempenho de funções em carreira prevista no regulamento de Carreiras da ESPAP, I. P.

3 -A celebração de quaisquer acordos de cedência de interesse público que prevejam remunerações superiores às que resultariam do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 80/2025, de 22 de maio, com as necessárias adaptações, carecem das autorizações legais aplicáveis.

4 -O previsto no número anterior não prejudica a manutenção do vínculo de emprego público nem a possibilidade de conversão definitiva prevista no Decreto-Lei n.º 80/2025, de 22 de maio.

Artigo 25.º

Norma transitória

1 -Até à conclusão do processo de criação e entrada em pleno funcionamento da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, prevista no Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, a ESPAP, I. P., assume a missão, atribuições e competências da entidade gestora da mobilidade previstas no artigo 39.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro.

2 -No período a que se refere o número anterior, a ESPAP, I. P., assume as competências da entidade especializada pública nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, as quais transitam para a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas após aquele período.

3 -A data e os termos da transferência da missão, atribuições e competências a que se referem os números anteriores da ESPAP, I. P., para a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas são estabelecidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública.

4 -As comunicações obrigatórias à ESPAP, I. P., bem como os restantes deveres de colaboração dos serviços no âmbito da gestão da mobilidade a que se refere o n.º 1, regem-se pelo disposto na Portaria n.º 1499-A/2007, de 21 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 182/2011, de 5 de maio.

5 -Após a transferência a que se refere o n.º 3, aplica-se à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas o regime das comunicações obrigatórias, bem como os restantes deveres de colaboração dos serviços no âmbito da gestão da mobilidade, estabelecido na Portaria n.º 1499-A/2007, de 21 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 182/2011, de 5 de maio, competindo aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública regulamentar, por portaria, tais matérias.

Artigo 26.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de abril

1 -O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 40/2008, de 10 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º [...] A gestão da BEP compete à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.»

2 -A Direção-Geral da Administração e do Emprego Público assegura a gestão da Bolsa de Emprego Público (BEP) até que sejam criadas as condições para que a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas o possa fazer, nos termos do Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 40/2008, de 10 de março, e alterado pelo presente decreto-lei.

3 -A data e os termos da transferência do exercício das competências referidas no número anterior para a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas são estabelecidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública.

Artigo 27.º

Norma revogatória

a)O Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 18/2008, de 29 de janeiro, e 29-A/2011, de 1 de março;

b)Os artigos 1.º, 2.º, 12.º, 13.º, os n.os 1 e 2 do artigo 14.º e o artigo 15.º, todos do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, bem como os estatutos em anexo àquele decreto-lei;

c)O Decreto-Lei n.º 83/2007, de 29 de março.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.