Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 125/2015

Objeto

1 -O presente decreto-lei procede à configuração do sistema de ensino não superior de matriz militar e, neste âmbito, à definição das atribuições, das competências e da estrutura orgânica da Direção de Educação do Exército (DE).

2 -O presente decreto-lei aprova também o Estatuto dos Estabelecimentos Militares de Ensino não Superior do Exército (EME), doravante designado por Estatuto, o qual estabelece os princípios gerais da organização e do funcionamento do ensino não superior ministrado nos EME, no respeito pelos princípios do Sistema Educativo Português e pelas especificidades da formação de matriz militar.

Artigo 2.º

Princípios

a)Criação de um sistema, único e harmonizado, de ensino de matriz militar;

b)Definição de uma organização integrada das diversas entidades responsáveis, nos diferentes escalões, pelo ensino de matriz militar;

c)Garantia da potenciação do modelo educativo de matriz militar e da sustentabilidade do sistema de ensino não superior ministrado nos EME;

d)Aplicação de projetos educativos que promovam um sistema de ensino misto, de convivência integrada de género na vida escolar, e optativo entre os regimes de frequência de externato e de internato;

e)Acompanhamento da evolução das melhores práticas educativas e potenciando a relação das Forças Armadas com a sociedade civil.

Artigo 3.º

Sistema de ensino não superior de matriz militar

1 -O sistema de ensino não superior de matriz militar compreende:

a)A DE;

b)Os EME.

2 -À DE incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades dos EME, bem como dos órgãos ou serviços no âmbito do sistema de ensino não superior ministrado nos EME.

3 -Os EME são responsáveis pelo desenvolvimento dos respetivos projetos educativos assentes numa formação de matriz militar, no respeito pelos princípios fundamentais previstos no Sistema Educativo Português.

Artigo 4.º

Tutela

1 -A tutela política do sistema de ensino não superior ministrado nos EME cabe ao membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, ao qual compete, designadamente, a emissão de orientações estratégicas e de diretrizes gerais no que respeita à sua autonomia e ao seu modelo de financiamento.

2 -Os EME encontram-se integrados na estrutura orgânica do Exército, na direta dependência da DE.

Artigo 5.º

Direção de Educação

1 -A DE é integrada pelos:

a)Diretor de Educação (DirEd);

b)Conselho Coordenador da Direção de Educação (CCDE);

c)Supervisor Pedagógico (SP);

d)Adjunto Militar (AdjMil);

e)Gabinete de Estatística e Gestão da Qualidade (GEGQ).

2 -A DE é responsável pela supervisão do funcionamento dos EME e pela garantia da qualidade do ensino aí ministrado, cabendo-lhe, em especial:

f)Adequar e integrar a calendarização das atividades dos EME;

g)Criar instrumentos e procedimentos de avaliação interna e de garantia da qualidade do ensino baseados em padrões de excelência nacionais e internacionais;

h)Acompanhar a evolução do Sistema Educativo Português, promovendo a indispensável adequação do sistema de ensino não superior de matriz militar e apresentando, sempre que necessário, as propostas essenciais à sua atualização, numa perspetiva de conjunto e atendendo às suas especificidades;

3 -São, ainda, atribuições da DE:

Artigo 6.º

Diretor de Educação

a)Presidir ao CCDE e assegurar o seu funcionamento nos termos do respetivo regulamento interno;

b)Aprovar, ouvido o CCDE:

i)A formulação estratégica, onde constam as linhas gerais de orientação dos EME no plano pedagógico e dos recursos;

ii)O programa da formação de matriz militar e as disciplinas e cursos com planos próprios a ministrar nos EME;

c)Superintender na administração e gestão escolar dos EME, cabendo-lhe, designadamente:

iii)Homologar os projetos educativos e as respetivas alterações;

iv)Homologar os projetos curriculares de escola;

v)Homologar os relatórios anuais de atividades;

d)Nomear e exonerar o SP;

e)Definir e aprovar as propostas de medidas de caráter técnico-pedagógico que considere adequadas para a garantia da qualidade do ensino;

f)Nomear os coordenadores pedagógicos dos EME (CPE), sob proposta dos diretores dos EME, ouvido o SP;

g)Aprovar, sob proposta do CCDE, o respetivo regulamento interno;

h)Supervisionar a gestão administrativa e financeira dos EME, designadamente a elaboração do orçamento anual, e monitorizar a respetiva execução de acordo com as diretivas emanadas para a estrutura orgânica do Exército;

j)Emitir orientações nas matérias relativas à vida escolar nos EME, designadamente no que se refere aos docentes, discentes, encarregados de educação e restante pessoal ao serviço nos EME;

k)Supervisionar a execução de protocolos de cooperação com instituições de ensino, bem como praticar os demais atos para tal necessários e para os quais esteja autorizado, nos termos definidos pelo CEME;

l)Aplicar as taxas e os emolumentos aprovados pelo CEME.

Artigo 7.º

Conselho Coordenador da Direção de Educação

1 -O CCDE é integrado pelos:

a)DirEd, que preside;

b)Diretores dos EME;

c)SP;

d)AdjMil;

e)CPE.

2 -Ao CCDE compete emitir pareceres, elaborar estudos e apresentar propostas sobre a administração e gestão escolar, designadamente no que se refere a:

f)Seleção e recrutamento de docentes, bem como a sua distribuição e gestão;

g)Planos de atividades anuais e plurianuais;

h)Atividades escolares em cada período escolar e relatórios anuais de atividades.

3 -O regime de deliberação e funcionamento do CCDE é definido no respetivo regulamento.

Artigo 8.º

Supervisor Pedagógico

1 -O SP é um docente habilitado com competências ao nível da administração e gestão escolar e da orientação técnico-pedagógica de estabelecimentos de ensino, nomeado para um mandato de três anos.

2 -O SP é o responsável perante o DirEd, em articulação com os CPE, pela gestão pedagógica do ensino ministrado nos EME, competindo-lhe, designadamente:

a)Supervisionar a reformulação dos projetos educativos dos EME, de acordo com as orientações técnico-pedagógicas definidas;

b)Supervisionar a atividade pedagógica nos EME, zelando pelo cumprimento da legislação e das normas atinentes;

c)Coordenar as atividades de ensino;

d)Assegurar, em ligação com o AdjMil, a integração da formação de matriz militar nos projetos curriculares dos EME;

e)Supervisionar a gestão dos recursos humanos e materiais pedagógicos necessários ao normal funcionamento das atividades de ensino;

f)Coordenar a formação do pessoal docente;

g)Supervisionar os processos de avaliação do desempenho do pessoal docente não militar, garantindo a sua equiparação a todo o corpo docente dos EME;

h)Coordenar o apoio administrativo ao funcionamento do CCDE, nos termos do respetivo regulamento interno;

j)Coordenar os processos de seleção e recrutamento de docentes em articulação com os CPE;

k)Coordenar o processo de distribuição de docentes pelos EME e supervisionar a respetiva distribuição do serviço docente para cada ano letivo;

l)Acompanhar os processos de avaliação externa dos projetos educativos dos EME, em coordenação com o GEGQ;

m)Apresentar ao DirEd e ao CCDE propostas de:

n)Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas pelo DirEd.

Artigo 9.º

Adjunto militar

a)Articular com o SP a integração da formação de matriz militar nos projetos curriculares dos EME e assegurar o seu cumprimento;

b)Supervisionar a execução dos planos de atividades dos EME, na vertente financeira;

c)Coordenar a elaboração dos planos e relatórios de atividades referente à DE e aos EME;

d)Coordenar as assessorias técnicas e protocoladas ao nível da DE.

Artigo 10.º

Gabinete de Estatística e Gestão da Qualidade

1 -Ao GEGQ compete:

a)Assegurar o processo de gestão da qualidade ao nível da DE e dos EME;

b)Assegurar a coordenação e o controlo dos processos de avaliação interna, de acordo com as orientações do DirEd;

c)Garantir o registo estatístico da atividade dos EME.

2 -O GEGQ é chefiado por um civil ou militar habilitado com competências na área da gestão da qualidade.

Artigo 11.º

Dever de informação

1 -A DE reporta, através do Exército, ao serviço central do Ministério da Defesa Nacional responsável pela política de ensino e formação, com periodicidade anual, a informação relativa ao sistema de ensino não superior ministrado nos EME.

2 -A natureza da informação referida no número anterior é definida mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.

Artigo 12.º

Regulamentação dos Estabelecimentos Militares de Ensino não Superior do Exército

a)A organização dos EME;

b)A administração e gestão escolar;

c)A autonomia dos EME, no respeito pelos limites impostos no Estatuto e em legislação complementar;

d)Os modelos de diplomas e prémios.

Artigo 13.º

Aprovação

É aprovado o Estatuto dos Estabelecimentos Militares de Ensino não Superior do Exército, que consta do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

Artigo 14.º

Recursos do Instituto de Odivelas

1 -Os recursos humanos, docentes e não docentes, que prestam serviço no Instituto de Odivelas devem transitar, preferencialmente, para o Colégio Militar (CM) ou para o Instituto dos Pupilos do Exército.

2 -Os recursos materiais e pedagógicos são reafetados, preferencialmente, ao CM, podendo, em função das necessidades, ser alocados aos restantes estabelecimentos, unidades ou órgãos do sistema de ensino e formação do Exército.

3 -O espólio documental do Instituto de Odivelas deve ser salvaguardado pela DE.

4 -O PM 01/Odivelas, sito no largo D. Dinis, 2675-336 Odivelas, e o PM07/Cascais, designado por Forte Velho de Santo António da Barra, sito em Cascais, são desafetados do domínio público militar, mantendo-se o primeiro no domínio público cultural do Estado e o segundo no domínio público marítimo do Estado.

5 -O presente decreto-lei constitui título bastante para a inscrição dos imóveis referidos no número anterior nas correspondentes matrizes e registos prediais.

Artigo 15.º

Produção de efeitos

O Estatuto produz efeitos sobre os projetos educativos dos EME a partir do ano letivo de 2015/2016, inclusive.

Artigo 16.º

Norma transitória

1 -Até à entrada em vigor dos regulamentos internos e demais legislação prevista no Estatuto, mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, a regulamentação atualmente aplicável.

2 -O cargo de DirEd pode continuar a ser ocupado por um major-general na situação de ativo, até que se atinjam os quantitativos previstos no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 186/2014, de 29 de dezembro, ou até que se verifique a sua substituição.

Artigo 17.º

Norma revogatória

a)O Decreto n.º 32615, de 31 de dezembro de 1942;

b)O Decreto n.º 34093, de 8 de novembro de 1944;

c)O Decreto-Lei n.º 42632, de 4 de novembro de 1959;

d)A Portaria n.º 872/81, de 29 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 774/86, de 31 de dezembro, 4/2000, de 5 de janeiro, 1390/2002, de 25 de outubro, e 931/2005, de 28 de setembro, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao termo do ano letivo 2014/2015.

Anexo - (a que se refere o artigo 13.º)

Capítulo I - Do âmbito

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente Estatuto estabelece os princípios gerais da organização e do funcionamento do ensino não superior ministrado nos Estabelecimentos Militares de Ensino não Superior do Exército (EME), no respeito pelos princípios do Sistema Educativo Português e pelas especificidades da formação de matriz militar.

2 -O presente Estatuto aplica-se aos EME.

3 -São EME:

a)O Colégio Militar (CM);

b)O Instituto dos Pupilos do Exército (IPE).

4 -Em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente Estatuto e em regulamentação dele decorrente, aplica-se aos EME o regime geral do Sistema Educativo Português, com as necessárias adaptações.

Artigo 2.º

Natureza

1 -Os EME são estabelecimentos de ensino da rede pública escolar inseridos na estrutura orgânica do Exército.

2 -Os EME, enquanto órgãos de base do Exército, caracterizam-se por conciliar a organização e os valores próprios das Forças Armadas com a organização e objetivos fundamentais do Sistema Educativo Português e da escola como ambiente privilegiado de aprendizagem.

3 -A admissão aos EME obriga a provas de admissão e a sua frequência ao pagamento de mensalidades.

4 -São excecionados do pagamento de mensalidades os órfãos de militares ou de membros das forças de segurança.

5 -O CM ministra todos os ciclos do ensino básico e o ensino secundário.

6 -O IPE ministra os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e o ensino secundário na modalidade de ensino profissional.

7 -Os EME funcionam num sistema de ensino misto, promovendo a convivência integrada de género na vida escolar.

8 -Os alunos que frequentam os EME podem optar entre o regime de externato e o de internato.

Artigo 3.º

Missão

Os EME têm como missão assegurar uma sólida formação de matriz militar, intelectual, técnica, física, moral e cívica, inspirada nas qualidades e virtudes da vida militar, e na prossecução dos princípios fundamentais definidos no Sistema Educativo Português, bem como relevar o papel da defesa nacional e das Forças Armadas na sociedade.

Artigo 4.º

Ação social escolar e outros apoios educativos

1 -Na prossecução da missão cometida aos EME, em especial no âmbito da ação social escolar, são desenvolvidas medidas de apoio de caráter pedagógico, social e financeiro, visando, entre outros objetivos, a promoção do sucesso escolar e educativo, de modo que todos os seus beneficiários, independentemente das suas condições sociais, económicas, culturais e familiares, tenham a possibilidade de concluir com sucesso o ensino secundário.

2 -As formas de ação social escolar e outros apoios educativos, bem como os universos de beneficiários, são fixados mediante portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.

Capítulo II - Da organização

Artigo 5.º

Organização

1 -Os EME têm a seguinte organização:

a)Direção;

b)Órgãos de conselho;

c)Serviço escolar, chefiado pelo respetivo coordenador pedagógico;

d)Corpo de alunos;

e)Serviços de apoio.

2 -Os órgãos de conselho compreendem, designadamente, o conselho pedagógico e o conselho escolar.

3 -No âmbito do conselho escolar, deve ser acautelada a participação dos pais e encarregados de educação.

Artigo 6.º

Regulamentação

A estrutura, a organização e as competências dos EME são desenvolvidas nos respetivos regulamentos internos.

Artigo 7.º

Diretores

1 -Os EME são dirigidos por um diretor (DirEME), com o posto de coronel, nomeado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME).

2 -As competências do DirEME são as que resultarem do respetivo regulamento interno e, em especial, as seguintes:

a)Responder pelos EME e orientar e coordenar os respetivos serviços;

b)Assegurar a unidade e a continuidade da ação educativa;

c)Exercer as competências administrativo-financeiras que lhe sejam cometidas por lei, bem como as que lhe sejam delegadas ou subdelegadas;

d)Convocar os órgãos de conselho e presidir às respetivas reuniões;

e)Promover e fiscalizar a manutenção da ordem e da disciplina em todos os serviços e a observância das leis e dos regulamentos;

f)Enviar anualmente ao Diretor de Educação (DirEd) um relatório das atividades desenvolvidas pelos EME e propor as medidas que se revelem necessárias;

g)Aprovar e submeter à homologação do DirEd os projetos educativos, o regulamento interno, o projeto curricular e os planos e relatórios de atividades;

h)Aprovar a distribuição do serviço docente e não docente;

j)Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos;

k)Garantir, nos termos da lei, o processo de avaliação do desempenho do pessoal civil docente e não docente;

l)Dirigir as atividades de ensino, formação, instrução e apoio aprovadas;

m)Supervisionar os processos de avaliação interna dos projetos educativos;

n)Coordenar os recursos humanos e materiais atribuídos;

o)Propor a nomeação do coordenador pedagógico;

p)Zelar pelo cumprimento dos planos e programas curriculares;

q)Coordenar a elaboração dos planos, relatórios e atividades;

r)Propor superiormente a aquisição de recursos materiais.

Capítulo III - Das especificidades e autonomia

Artigo 8.º

Especificidades do ensino não superior de matriz militar

a)Uma sólida educação moral, intelectual e física, com plena consciência dos deveres e direitos de cidadãos, respeitadores da pessoa humana e do meio ambiente, defensores do património cultural e histórico da sua Pátria, intervenientes e participativos no que respeita às responsabilidades sociais e cívicas;

b)Uma formação comportamental inspirada nas virtudes e qualidades militares, nomeadamente a coragem, a lealdade, a honra, a camaradagem, o espírito de bem servir e o amor à Pátria, e uma rigorosa e exigente disciplina em todas as atividades enquanto conjunto de princípios e de valores de orientação da vivência escolar, no respeito pela integridade física e psicológica dos alunos;

c)Um regime de avaliação que atenda aos planos curriculares específicos dos EME, definido mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e da educação e ciência.

Artigo 9.º

Autonomia dos Estabelecimentos Militares de Ensino não Superior do Exército

1 -A autonomia é a faculdade reconhecida a cada um dos EME para tomar decisões nos domínios da organização pedagógica, da organização curricular, da gestão dos recursos humanos, da ação social escolar e da gestão estratégica.

2 -Os EME gozam de autonomia escolar nas vertentes cultural, administrativa, pedagógica e disciplinar.

3 -A autonomia cultural caracteriza-se pela capacidade de definir o seu programa de formação e de iniciativas culturais decorrentes do património e legado históricos dos EME e do seu passado secular.

4 -A autonomia administrativa caracteriza-se pela aprovação, no âmbito escolar, de regulamentos, diretivas ou determinações e pela prática de atos administrativos, nos termos previstos nos respetivos regulamentos e demais legislação aplicável.

5 -A autonomia pedagógica caracteriza-se pela capacidade de conceber e aplicar um projeto educativo que valorize uma formação de matriz militar e que adeque a ação pedagógica às circunstâncias concretas e às características dos alunos.

6 -A autonomia disciplinar caracteriza-se pela adoção de um regime disciplinar escolar próprio.

7 -A autonomia de cada um dos EME, nas suas várias vertentes, é exercida no âmbito e no respeito pelos limites estabelecidos nas orientações estratégicas ou diretrizes emanadas pela tutela e pelo CEME.

8 -Sem prejuízo do recurso a outros métodos e processos de avaliação institucional, os EME estão sujeitos ao sistema de avaliação externa das escolas promovido pelos serviços da educação e do ensino não superior, com vista à promoção da sua melhoria, eficiência e eficácia.

Capítulo IV - Do corpo docente

Artigo 10.º

Docentes

1 -O corpo docente dos EME é constituído por todos os docentes, formadores ou instrutores que, a qualquer título, desenvolvam atividade docente em cursos, estágios, unidades curriculares ou quaisquer outras atividades de ensino e formação.

2 -Aos docentes é aplicável o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, sem prejuízo das necessárias adaptações decorrentes da natureza dos EME.

3 -Os docentes podem exercer a sua atividade em ambos os EME, de acordo com uma adequada distribuição do serviço docente.

4 -A avaliação do desempenho do pessoal docente dos EME é feita de acordo com os respetivos regimes de avaliação.

Artigo 11.º

Requisitos habilitacionais para a docência

O corpo docente dos EME é constituído por profissionais dotados dos requisitos habilitacionais, reconhecida competência e mérito profissional e por conduta ética e moral compatível com os valores próprios dos EME.

Capítulo V - Do corpo discente

Artigo 12.º

Corpo discente

O corpo discente é constituído, em cada ano letivo, por todos os alunos matriculados para a frequência de ciclos de ensino, cursos, estágios, unidades curriculares ou quaisquer outras atividades de ensino e formação, estando sujeito aos direitos e deveres previstos no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, sem prejuízo das necessárias adaptações decorrentes da natureza dos EME e das previstas nos respetivos regulamentos internos.

Artigo 13.º

Comissão de Admissão

1 -O concurso de admissão aos EME é desenvolvido por uma Comissão de Admissão (CA), nomeada anualmente por despacho do DirEd, nos termos do Regulamento de Admissão aos EME.

2 -A CA é o órgão responsável pela coordenação e controlo de todas as operações dos concursos em cada um dos EME, competindo-lhe, em especial:

a)Propor ao DirEd os requisitos necessários às candidaturas aos concursos, às provas de admissão e o respetivo conteúdo;

b)Estabelecer anualmente a calendarização dos concursos;

c)Estabelecer os critérios gerais de classificação e seriação dos candidatos, de acordo com as normas de admissão;

d)Deliberar sobre a admissão ou a exclusão dos candidatos aos concursos;

e)Propor, para homologação, a lista de classificação final dos candidatos;

f)Apresentar propostas de alteração das fases do concurso;

g)Elaborar o relatório final de atividades.

3 -O regimento da CA é aprovado por despacho do DirEd.

Artigo 14.º

Regime de candidatura e admissão ao concurso

1 -O Regulamento de Admissão aos EME fixa as condições de candidatura e as regras aplicáveis ao concurso e às provas de admissão, no respeito pelos princípios fundamentais do Sistema Educativo Português e pelas especificidades da formação de matriz militar.

2 -São requisitos gerais de candidatura e admissão aos EME possuir as condições físicas e psicológicas e os conhecimentos e as capacidades de base indispensáveis à frequência do nível de ensino a que o candidato se candidata no estabelecimento em causa.

3 -O Regulamento de Admissão aos EME é aprovado pelo CEME.

Artigo 15.º

Matrícula

Cabe a cada EME efetuar o processo de matrícula, a qual é anual e obrigatória e confere, no respeito pelos direitos e deveres consagrados na lei e nos respetivos regulamentos internos, o estatuto próprio de aluno.

Artigo 16.º

Exclusão de alunos

1 -Os alunos são excluídos de um EME, nos termos do respetivo regulamento interno, no respeito pelos princípios fundamentais do Sistema Educativo Português e pelas especificidades da formação de matriz militar.

2 -Aos alunos que sejam excluídos de um EME aplicam-se as normas definidas pelo Ministério da Educação e Ciência para a transição de ano e matrícula noutro estabelecimento de ensino.

Artigo 9.º

Autonomia dos Estabelecimentos Militares de Ensino não Superior do Exército

2 -Os EME gozam de autonomia escolar nas vertentes cultural, administrativa, pedagógica e disciplinar.

6 -A autonomia disciplinar caracteriza-se pela adoção de um regime disciplinar escolar próprio.