Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 333/99

Capítulo I - Gabinete do Procurador-Geral da República

Composição

1 -O Procurador-Geral da República é apoiado no exercício das suas funções por um gabinete.

2 -O Gabinete do Procurador-Geral da República é constituído pelo chefe de gabinete, por seis assessores e por dois secretários pessoais.

3 -O chefe de gabinete é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo assessor que o Procurador-Geral da República designar.

Artigo 2.º

Competência

a)Estudar e prestar informação sobre as questões que lhe sejam submetidas pelo Procurador-Geral da República e pelo Vice-Procurador-Geral da República;

b)Analisar e propor o seguimento a dar às petições, exposições e reclamações dirigidas ao Procurador-Geral da República;

c)Reunir e seleccionar informação relativa às decisões dos tribunais e do Ministério Público e elaborar estudos e propostas, tendo em vista as competências do Procurador-Geral da República em matéria de garantias constitucionais, legalidade, unidade do direito e igualdade dos cidadãos;

d)Assegurar as relações da Procuradoria-Geral da República e do Procurador-Geral da República com outros departamentos e instituições.

Artigo 3.º

Gabinete de Imprensa

1 -É criado, no âmbito da Procuradoria-Geral da República e em ligação com o Gabinete do Procurador-Geral da República, um Gabinete de Imprensa.

2 -Compete ao Gabinete de Imprensa:

a)Exercer assessoria em matéria de comunicação social;

b)Preparar colecções temáticas de estudos, relatórios e estatísticas que facilitem o exercício da actividade jornalística relativamente à justiça e, em especial, ao Ministério Público;

c)Mediar instrumentos de acesso jornalístico à lei, à jurisprudência e à doutrina, incluindo o acesso ao direito estrangeiro e internacional e a sistemas judiciários comparados;

d)Estudar e desenvolver formas de divulgação sistemática de informação sobre a actividade do Ministério Público, com observância da lei e de directivas superiores;

e)Analisar o conteúdo dos títulos e seleccionar as notícias que interessem à actividade do Ministério Público e, em particular, ao exercício da acção penal;

f)Proceder a estudos sobre linguagem jurídica e mediatização da justiça;

g)Recolher e analisar informação relativa a tendências de opinião sobre a acção do Ministério Público e, em geral, da administração da justiça.

3 -O Gabinete de Imprensa é constituído por pessoal do quadro dos Serviços de Apoio ou recrutado, em regime de destacamento, requisição, comissão de serviço ou contrato, nos termos da lei geral da função pública.

4 -O Gabinete de Imprensa é constituído por um máximo de três elementos, de entre os quais um deve possuir formação na área da comunicação social.

Capítulo II - Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República

Secção I - Disposições gerais

Artigo 4.º

Denominação e natureza

1 -Os Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, adiante abreviadamente designados por Serviços de Apoio, são uma unidade orgânica de apoio técnico e administrativo nos domínios da gestão de recursos humanos, financeiros e materiais, da organização e informática e da documentação e informação e apoio geral aos órgãos e a serviços que integram a Procuradoria-Geral da República ou dela estão directamente dependentes nos termos dos artigos 9.º, 12.º, n.º 4, e 51.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com as modificações introduzidas pelas Leis n.os 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, 10/94, de 5 de Maio, e 60/98, de 27 de Agosto.

2 -Os Serviços de Apoio são dotados de autonomia administrativa.

Artigo 5.º

Estrutura

Os Serviços de Apoio compreendem a Direcção de Serviços de Apoio Administrativo, a Divisão de Apoio Jurídico e Cooperação Judiciária, a Divisão de Documentação e Informação e a Divisão de Planeamento, Organização e Informática.

Secção II - Do secretário

Artigo 6.º

Secretário

1 -Os Serviços de Apoio são dirigidos pelo secretário da Procuradoria-Geral da República, adiante designado abreviadamente por secretário.

2 -O secretário é equiparado a director-geral para todos os efeitos legais, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

3 -O recrutamento para o lugar de secretário é feito, por escolha, de entre magistrados do Ministério Público.

4 -O recrutamento a que se refere o número anterior pode ainda fazer-se, quando devidamente fundamentado, de entre indivíduos licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das funções.

5 -O secretário é nomeado por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Justiça, sob proposta do Procurador-Geral da República.

6 -O secretário é coadjuvado e substituído, nas suas faltas e impedimentos, por um secretário-adjunto, equiparado a subdirector-geral para todos os efeitos legais.

Artigo 7.º

Competência

1 -Compete ao secretário:

a)Superintender, coordenar e fiscalizar os Serviços de Apoio e definir os respectivos parâmetros de funcionamento;

b)Assegurar a planificação e a gestão dos meios humanos, financeiros e patrimoniais dos serviços da Procuradoria-Geral da República;

c)Praticar os actos de gestão corrente orçamental relativos à actividade que o Gabinete do Procurador-Geral da República e os órgãos e serviços referidos no n.º 1 do artigo 4.º desenvolvem para o exercício das suas competências;

d)Definir e acompanhar a execução de medidas tendentes ao aperfeiçoamento e racionalização do funcionamento integrado dos serviços;

e)Conceber e propor ao Procurador-Geral da República critérios de gestão e de afectação dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais e técnicos da Procuradoria-Geral da República;

f)Promover a realização dos estudos necessários à planificação da actividade administrativa numa óptica de gestão por objectivos;

g)Promover e acompanhar a realização de estudos e projectos no domínio da evolução dos equipamentos e das aplicações de informática jurídica, documental e de gestão, que contribuam para a melhoria dos níveis de realização das atribuições da Procuradoria-Geral da República;

h)Propor ao Procurador-Geral da República medidas tendentes ao aperfeiçoamento profissional do pessoal;

j)Praticar os actos que lhe forem delegados pelo Procurador-Geral da República;

l)Exercer os demais poderes que por lei lhe sejam conferidos.

2 -Na dependência do secretário funciona um núcleo de assessoria ao Conselho Consultivo, constituído por um máximo de cinco juristas, vinculados ou não à Administração Pública, sendo estes providos em comissão de serviço pelo período de três anos.

Secção III - Direcção de Serviços de Apoio Administrativo

Artigo 8.º

Competência e estrutura

1 -À Direcção de Serviços de Apoio Administrativo compete a gestão, coordenação e controlo dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais dos serviços, bem como o apoio administrativo ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Conselho Consultivo.

2 -A Direcção de Serviços de Apoio Administrativo compreende a Unidade de Administração e Processos e a Unidade de Administração Geral.

3 -As unidades referidas no número anterior são coordenadas por técnicos superiores, designados pelo secretário, que têm direito, enquanto no exercício dessas funções, a um acréscimo remuneratório correspondente a 30 pontos indiciários do regime geral a adicionar ao índice detido, até ao limite da remuneração base do cargo de chefe de divisão.

Artigo 9.º

Unidade de Administração e Processos

1 -À Unidade de Administração e Processos incumbe:

a)Prestar apoio ao Conselho Superior do Ministério Público na gestão e administração dos quadros do Ministério Público;

b)Prestar apoio aos membros do Conselho Superior e aos serviços de inspecção do Ministério Público no exercício das respectivas competências;

c)Colaborar na elaboração do boletim informativo do Conselho Superior;

d)Assegurar o expediente relativo ao Conselho Consultivo;

e)Apoiar administrativamente os vogais do Conselho Consultivo;

f)Dar execução aos procedimentos administrativos respeitantes às áreas de intervenção do Ministério Público ou da Procuradoria-Geral da República;

g)Proceder ao registo e à distribuição dos inquéritos instaurados contra magistrados;

h)Garantir a realização das tarefas inerentes à recepção, distribuição, expedição, arquivo e conservação de correspondência e outros documentos;

2 -A Unidade de Administração e Processos compreende as seguintes secções:

Artigo 10.º

Secção de Apoio ao Conselho Superior do Ministério Público

a)Organizar e manter actualizado o registo biográfico e disciplinar dos magistrados do Ministério Público;

b)Preparar e manter actualizada a lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público;

c)Organizar e manter actualizado um ficheiro de magistrados do Ministério Público e emitir cartões de identificação;

d)Minutar os termos de aceitação e posse dos magistrados;

e)Apoiar os membros do Conselho e os serviços de inspecção de magistrados do Ministério Público;

f)Registar, movimentar e preparar o visto dos vogais;

g)Elaborar as tabelas e as actas das sessões;

h)Assegurar o restante expediente relativo ao Conselho;

i)Organizar e manter actualizado o arquivo próprio;

j)Apoiar a elaboração do boletim informativo.

Artigo 11.º

Secção de Apoio ao Conselho Consultivo

1 -À Secção de Apoio ao Conselho Consultivo incumbe:

a)Proceder ao registo dos pedidos de parecer e assegurar o expediente relativo aos processos distribuídos;

b)Assegurar o processamento de texto de pareceres, relatórios ou informações;

c)Elaborar as tabelas das sessões;

d)Acompanhar o processo de publicação dos pareceres, quando deva ter lugar;

e)Proceder à introdução e actualização de dados informáticos na respectiva base;

f)Manter o arquivo e assegurar um serviço de consulta de pareceres;

g)Apoiar administrativamente os vogais do Conselho Consultivo.

2 -Pode ser designado pessoal da secção para exercer permanentemente as funções previstas na alínea g) do número anterior.

Artigo 12.º

Secção de Intervenção Processual

1 -À Secção de Intervenção Processual incumbe assegurar os procedimentos respeitantes às áreas de intervenção do Ministério Público e da Procuradoria-Geral da República, em particular nos seguintes domínios:

a)Directivas, ordens e instruções emitidas pelo Procurador-Geral da República;

b)Decisões proferidas nos termos das leis de processo que devam ser transmitidas à Procuradoria-Geral da República;

c)Conflitos de competência;

d)Acelerações processuais;

e)Cooperação judiciária;

f)Contencioso do Estado;

g)Deferimento de competência à Polícia Judiciária;

h)Coadjuvação e destacamento de órgãos de polícia criminal;

j)Boletim de interesses difusos;

l)Incompatibilidades e impedimentos de titulares de altos cargos públicos.

2 -Cabe ainda à Secção de Intervenção Processual assegurar o registo e a distribuição dos inquéritos instaurados contra magistrados.

Artigo 13.º

Secção de Expediente Geral e Arquivo

a)Registar a correspondência e outra documentação recebida e expedida;

b)Distribuir a correspondência e demais documentação pelos serviços;

c)Proceder ao arquivo e conservação dos processos e papéis findos;

d)Satisfazer as requisições de processos e papéis arquivados que não sejam de outra secção e controlar o seu movimento;

e)Assegurar o expediente relativo a concursos públicos;

f)Executar o serviço de apostilhas;

g)Executar o expediente respeitante a exposições;

h)Acompanhar os processos de prestação de cauções;

i)Assegurar o serviço de edição de textos e de reprografia;

j)Assegurar o expediente que não seja confiado a outros serviços.

Artigo 14.º

Unidade de Administração Geral

1 -À Unidade de Administração Geral incumbe:

a)Executar as tarefas administrativas inerentes à preparação, execução e alterações do orçamento;

b)Assegurar as tarefas administrativas inerentes à elaboração dos instrumentos de avaliação e controlo da execução orçamental;

c)Elaborar a conta de gerência;

d)Assegurar o processamento e a contabilização das receitas e despesas;

e)Executar as tarefas administrativas inerentes ao aprovisionamento e à gestão e administração do património afecto à Procuradoria-Geral da República;

f)Assegurar as operações administrativas inerentes à gestão e administração de pessoal dos funcionários dos órgãos e serviços da Procuradoria-Geral da República.

2 -A Unidade de Administração Geral compreende as seguintes secções:

Artigo 15.º

Secção de Contabilidade

a)Elaborar a proposta de orçamento e executar o processamento, a escrituração, a liquidação e o pagamento das despesas;

b)Elaborar os instrumentos de avaliação e controlo da execução orçamental;

c)Contabilizar as verbas afectas ao funcionamento dos serviços;

d)Elaborar a conta de gerência;

e)Movimentar e contabilizar os fundos permanentes;

f)Escriturar os livros de conta corrente;

g)Preparar propostas de transferência e reforço de verbas e de autorização de duodécimos;

h)Elaborar relatórios de acompanhamento da execução orçamental;

i)Processar as ajudas de custo e outros abonos não sujeitos a processamento automático;

j)Elaborar as relações e declarações para efeitos de imposto sobre o rendimento;

l)Fazer o movimento relativo à ADSE e aos Serviços Sociais do Ministério da Justiça;

m)Assegurar a arrecadação das receitas dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República e do Gabinete de Documentação e Direito Comparado, bem como a sua escrituração;

n)Executar as demais tarefas relativas ao orçamento e contabilidade.

Artigo 16.º

Secção de Património, Economato e Serviços Gerais

a)Organizar os processos de aquisição de bens e serviços;

b)Elaborar propostas de aquisição e emitir requisições;

c)Promover o armazenamento, conservação e distribuição dos bens de consumo corrente e assegurar a gestão de stocks;

d)Organizar e manter actualizados ficheiros de fornecedores e de material;

e)Distribuir, mediante requisição, o material solicitado pelos serviços;

f)Organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis e o inventário e cadastro relativo ao parque automóvel;

g)Assegurar a manutenção geral das instalações, equipamentos e viaturas.

Artigo 17.º

Secção de Pessoal

a)Organizar e manter actualizado o registo biográfico e disciplinar e a lista de antiguidade dos funcionários;

b)Actualizar o cadastro de faltas e licenças e preparar o mapa de férias;

c)Assegurar os procedimentos relacionados com os processos individuais e com o recrutamento do pessoal;

d)Organizar mapas relativos às necessidades do serviço em meios humanos e à estruturação funcional e etária do pessoal em exercício;

e)Organizar e acompanhar o procedimento administrativo de concursos de pessoal;

f)Organizar o processo burocrático de aposentação de funcionários;

g)Assegurar os procedimentos relativos a férias, faltas e licenças dos funcionários;

h)Providenciar pela inscrição, alteração e renovação dos cartões de beneficiários da ADSE e dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça;

i)Executar as demais tarefas relacionadas com a administração do pessoal.

Secção IV - Divisões de Apoio Jurídico e Cooperação Judiciária, Documentação e Informação, Planeamento, Organização e Informática

Artigo 18.º

Divisão de Apoio Jurídico e Cooperação Judiciária

a)Prestar assessoria jurídica;

b)Elaborar estudos e informações;

c)Efectuar os procedimentos relativos a cooperação judiciária e a auxílio judiciário.

Artigo 19.º

Divisão de Documentação e Informação

a)Apoiar, em matéria de documentação, os órgãos e serviços da Procuradoria-Geral da República e, em geral, as instituições judiciárias;

b)Seleccionar e propor a aquisição de espécies bibliográficas e proceder ao seu registo, guarda e conservação;

c)Manter actualizada a base de dados da biblioteca;

d)Garantir o funcionamento da biblioteca, estabelecendo o regime de leitura, utilização, consulta e empréstimo de publicações;

e)Proceder ao tratamento sistemático e ao arquivo de legislação, assegurando um serviço de informação legislativa;

f)Proceder à retroversão e tradução de textos;

g)Apoiar o Gabinete do Procurador-Geral da República e os órgãos e serviços da Procuradoria-Geral da República em matéria de correspondência e interpretação em línguas estrangeiras;

h)Realizar, no âmbito da actividade do Ministério Público, serviços de tradução, retroversão, correspondência e interpretação;

i)Elaborar estatísticas;

j)Preparar e distribuir boletins de monografias e bibliográficos;

l)Manter actualizada as respectivas bases de dados.

Artigo 20.º

Divisão de Planeamento, Organização e Informática

a)Proceder a estudos com vista ao aperfeiçoamento dos serviços, elaborar projectos e acompanhar a sua execução;

b)Realizar estudos de racionalização de recursos humanos, de equipamentos e de suportes e procedimentos administrativos;

c)Analisar as necessidades de equipamento e material, suas características e adequação;

d)Desenvolver estudos e projectos no domínio das aplicações informáticas, no âmbito de atribuições da Procuradoria-Geral da República, e coordenar e acompanhar a sua execução;

e)Apoiar tecnicamente a elaboração de cadernos de encargos, a selecção, aquisição, contratação e instalação de equipamento informático;

f)Colaborar com o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, a Direcção-Geral dos Serviços de Informática e outras entidades competentes nos projectos de informatização que respeitem ao Ministério Público.

Capítulo III - Pessoal e orçamento

Artigo 21.º

Quadro

O quadro de pessoal dos Serviços de Apoio da Procuradoria-Geral da República consta do mapa anexo ao presente diploma e pode ser alterado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça e do membro do Governo que tem a seu cargo a Administração Pública.

Artigo 22.º

Regime jurídico

1 -O pessoal dos Serviços de Apoio exerce funções em regime de disponibilidade permanente, devendo assegurar o serviço e, quando convocado, comparecer sempre que inadiáveis necessidades o justifiquem.

2 -Ao pessoal dos Serviços de Apoio aplica-se o regime geral da função pública, com as especificidades constantes do presente diploma.

Artigo 23.º

Membros do Gabinete

1 -Os membros do Gabinete do Procurador-Geral da República são livremente escolhidos pelo Procurador-Geral da República.

2 -Ao pessoal do Gabinete do Procurador-Geral da República é aplicável, com as devidas adaptações, o regime de nomeação, exoneração e garantias consagrado no Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, com ressalva do abono para despesas de representação.

Artigo 24.º

Pessoal dirigente

1 -Ao pessoal dirigente dos Serviços de Apoio é aplicável o regime do pessoal dirigente da função pública, com as especificidades constantes do presente diploma.

2 -O secretário e o secretário-adjunto podem optar pelo estatuto remuneratório de origem, incluindo suplementos, prestações sociais e demais regalias auferidas.

3 -O desempenho, por magistrados, de funções dirigentes nos Serviços de Apoio não determina a abertura de vaga no lugar de origem ou naquele para o qual, entretanto, o titular tenha sido nomeado.

Artigo 25.º

Pessoal de outros quadros

1 -O Departamento Central de Investigação e Acção Penal e o Núcleo de Assessoria Técnica são apoiados técnica e administrativamente por funcionários de justiça ou por elementos pertencentes aos quadros de órgãos de polícia criminal, nomeados em regime de comissão de serviço, requisitados ou destacados.

2 -A designação dos elementos pertencentes aos quadros de órgãos de polícia criminal efectua-se por despacho do Ministro da Justiça ou por despacho conjunto do Ministro da Justiça e do membro do Governo de que dependem os serviços ou organismos respectivos, sob proposta do Procurador-Geral da República.

Artigo 26.º

Suplemento

1 -O pessoal que exerce funções nos Serviços de Apoio da Procuradoria-Geral da República e no Departamento Central de Investigação e Acção Penal, com excepção do referido nos n.os 3 e 4, tem direito a um suplemento mensal de disponibilidade permanente correspondente a 20% da remuneração base, que acresce ao estatuto remuneratório de origem.

2 -O suplemento referido no número anterior é considerado para efeitos de subsídios de férias e de Natal, e está sujeito ao desconto de quota para aposentação.

3 -O regime previsto no n.º 1 não se aplica aos magistrados nem aos funcionários de justiça.

4 -Aos motoristas ao serviço do Procurador-Geral da República é aplicável o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro.

Artigo 27.º

Orçamento

1 -O orçamento dos Serviços de Apoio suporta as despesas de pessoal com magistrados e funcionários que exercem funções nos órgãos e serviços referidos no n.º 1 do artigo 4.º e as demais despesas correntes e de capital necessárias ao exercício das suas competências.

2 -Além das dotações que lhe sejam atribuídas pelas verbas do Orçamento do Estado e pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P. (IGFIJ, I. P.), constituem receitas dos Serviços de Apoio:

a)As importâncias cobradas pela emissão e verificação das apostilas;

b)O produto da prestação de serviços e da venda de material informativo ou de publicações;

c)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.

3 -As receitas atribuídas pelo IGFIJ, I. P., e as receitas próprias são consignadas à realização de despesas dos Serviços de Apoio durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 28.º

Transição de pessoal

O pessoal que à data de entrada em vigor do presente diploma se encontre provido em lugar do mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 64/87, de 23 de Dezembro, com as alterações que posteriormente lhe foram introduzidas, transita para lugar da mesma carreira, categoria e escalão do quadro aprovado pelo presente diploma.

Artigo 29.º

Prestação de informações

Os serviços públicos e os agentes diplomáticos no estrangeiro, estes por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, devem prestar as informações solicitadas pelos órgãos e serviços da Procuradoria-Geral da República.

Artigo 30.º

Publicações

Os órgãos e serviços dependentes do Ministério da Justiça enviam à Procuradoria-Geral da República dois exemplares das suas publicações.

Artigo 31.º

Norma revogatória

São revogados o Decreto-Lei n.º 75/90, de 8 de Março, e o Decreto Regulamentar n.º 64/87, de 23 de Dezembro.

Artigo 32.º

Vigência e aplicação

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, excepto no que respeita à autonomia administrativa, que vigora a partir do início do ano económico seguinte.

Anexo - (quadro de pessoal a que se refere o artigo 21.º)