Decreto Regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 32/93

Estabelece as regras de uso, ocupação e transformação do solo na orla litoral entre São Martinho do Porto e a lagoa de Óbidos

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O disposto no presente diploma aplica-se à faixa costeira dos municípios de Óbidos, Caldas da Rainha e de Alcobaça, definida nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 302/90, de 26 de Setembro, e delimitada na carta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
2 -As acções de ocupação, uso e transformação do solo, de iniciativa pública e ou privada, bem como os planos municipais de ordenamento do território que incidam sobre a faixa costeira referida no número anterior ficam sujeitos às regras fixadas no presente diploma, sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis.

Artigo 2.º

Objectivos

São objectivos do presente diploma:

a)Estabelecer regras relativas à ocupação, uso e transformação do solo, com vista a promover a sua adequação às potencialidades de cada área;
b)Estabelecer uma estratégia de ocupação da faixa costeira, sem pôr em causa o seu equilíbrio ambiental e social;
c)Estabelecer a disciplina da edificabilidade, por forma a salvaguardar o seu património natural e construído.

Capítulo II - Regras de ocupação, uso e transformação do solo

Secção I - Disposições comuns

Artigo 3.º

Conceitos

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

a)Índice de construção bruta: o quociente entre a área total de construção e a área total do terreno;
b)Área total de construção: o somatório das áreas brutas de todos os pisos das edificações, acima e abaixo do solo, excluindo as garagens, quando situadas totalmente em cave;
c)Área urbanizável: a área definida como edificável de parte ou da totalidade de um ou mais prédios, incluindo as áreas de implantação das construções, dos logradouros e as destinadas às infra-estruturas, excluindo, designadamente, as áreas da Reserva Agrícola e Ecológica Nacionais;
d)Área total do terreno: a superfície total do terreno objecto da intervenção, incluindo infra-estruturas, medida em metros quadrados;
e)Cércea: dimensão vertical da construção, contada a partir do ponto da cota média do terreno no alinhamento da fachada até à linha superior do beirado ou platibanda ou guarda do terraço;
f)Número de pisos: a demarcação do número de pisos da edificação acima ou abaixo da cota média do terreno;
g)Área de implantação: a área do terreno ocupada pela edificação, medida em metros quadros;
h)Densidade: quociente entre o número de fogos ou de habitantes e a área total do terreno onde estes se localizem, incluindo a rede viária e a área afecta a instalações e equipamentos sociais ou públicos;
i)Linha da máxima preia-mar de águas vivas e equinociais: o limite do leito das águas do mar e das demais águas sujeitas à influência das marés;
j)Coeficiente de ocupação do solo (C. O. S.): a relação entre a área total de construção e a área urbanizável.

Artigo 4.º

Condicionantes de ocupação do solo

Na faixa costeira abrangida pelo presente diploma são proibidas as seguintes actividades:

a)O vazamento de entulho, lixo e sucata;
b)A instalação de depósitos de ferro-velho e ou lixeiras;
c)A destruição do coberto vegetal, excepto nos casos especialmente previstos no presente diploma e nos casos de normal condução e exploração dos povoamentos florestais;
d)A extracção de inertes, quando não se destine unicamente à manutenção das condições naturais indispensáveis ao equilíbrio do ambiente, nomeadamente à abertura de canais de ligação ao mar na concha de São Martinho do Porto e na lagoa de Óbidos;
e)A instalação de estufas agrícolas e de actividades pecuárias, sem a autorização da câmara municipal respectiva;
f)A abertura de estradas paralelas à costa e de acessos rodoviários atravessando dunas costeiras;
g)A instalação de parques de estacionamento sobredimensionados e pavimentados com matérias impermeáveis.

Artigo 5.º

Instalações provisórias e amovíveis

As instalações provisórias e amovíveis devem obedecer às seguintes condicionantes:

a)Uso não habitacional;
b)Um piso com a cércea máxima de 3 m;
c)Área de implantação máxima, incluindo áreas descobertas, de 100 m2;
d)Área total de construção máxima de 10 m2;
e)Condução dos efluentes à rede geral de saneamento ou, caso tal não seja possível, fossa séptica estanque.

Artigo 6.º

Arranjos exteriores

Os pedidos de licenciamento de operações de loteamento e de aldeamentos turísticos devem ser instruídos com projecto de arranjos exteriores.

Artigo 7.º

Estética das edificações

1 -Os projectos das novas edificações devem obedecer aos seguintes princípios:
1. a)O respeito pela topografia do terreno;
2. b)A adequada integração paisagística, preservando-se, tanto quanto possível, o coberto vegetal existente;
3. c)A adequada integração urbanística, mantendo-se, tanto quanto possível, a tipologia arquitectónica típica na região.
2 -A construção de novas edificações deve ainda obedecer às seguintes condicionantes:
1. a)A utilização de telha cerâmica de cor natural nas coberturas;
2. b)A utilização predominante da cor branca nas paredes de alvenaria sobre reboco liso;
3. c)A utilização de fenestrações rectangulares ou quadrangulares, salvo nos casos em que a utilização de arcos seja imprescindível, quer pela natureza das edificações, quer por motivos estruturais, quer ainda por motivos inerentes às funções de que os edifícios possam estar investidos.

Secção II - Zonamento

Artigo 8.º

Áreas

1 -Para efeitos de aplicação do presente diploma, são definidas as seguintes áreas:
1. a)Áreas não urbanas;
2. b)Áreas urbanas.
2 -As áreas não urbanas integram:
1. a)As áreas da Reserva Ecológica Nacional;
2. b)As áreas da Reserva Agrícola Nacional;
3. c)As áreas de outros valores naturais;
4. d)As áreas de protecção parcial.
3 -As áreas urbanas integram:
1. a)A área urbana da Foz do Arelho;
2. b)A área urbana de São Martinho do Porto-Salir do Porto;
3. c)A área urbana de integração do Nadadouro;
4. d)As áreas urbanas dos núcleos urbanos dispersos;
5. e)As áreas de expansão dos núcleos urbanos;
6. f)A área do pólo de desenvolvimento.
4 -As áreas referidas nos números anteriores estão delimitadas na carta anexa.

Subsecção I - Áreas não urbanas

Artigo 9.º

Áreas da Reserva Ecológica Nacional

1 -As áreas da Reserva Ecológica Nacional, adiante designadas por áreas da REN, encontram-se delimitadas na carta anexa, nos termos do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro.
2 -A ocupação destas áreas rege-se pelo disposto nos números seguintes.
3 -Os percursos de acesso ao litoral e a pontos dominantes da arriba têm de ser estabelecidos através de áreas onde os sistemas dunares apresentem menor sensibilidade ecológica e devem estar devidamente dimensionados e balizados.
4 -As infra-estruturas para descida e subida das arribas devem possuir estruturas flexíveis que provoquem impactes mínimos, não sendo permitidos aterros, compactações ou estruturas fixas.
5 -As instalações provisórias e amovíveis de apoio a actividades balneares devem obedecer ao disposto no artigo 5.º, podendo, no entanto, a área total de construção máxima atingir 100 m2 e devendo ser utilizada a madeira ou materiais afins.
6 -Nestas áreas é ainda permitida a instalação de campos de golfe, desde que seja salvaguardado o equilíbrio ecológico e não se verifiquem alterações do relevo natural.
7 -O licenciamento de equipamentos a instalar no domínio público marítimo, quer se destinem a apoiar a actividade balnear, quer se destinem a facilitar o acesso à praia, está sujeito ao licenciamento pelas direcções regionais do ambiente e recursos naturais, devendo o pedido de licenciamento ser instruído com o levantamento topográfico com cartas referenciadas ao zero hidrográfico e em planimetria no sistema H. O. - Ponto Central, indicando a linha máxima de preia-mar de águas vivas equinociais.
8 -Nas áreas não ocupadas com construção os respectivos proprietários ficam obrigados a manter e promover o coberto vegetal natural existente, desde que não se trate de espécies de crescimento rápido, executar a limpeza e estabelecer as adequadas medidas antifogo.

Artigo 10.º

Área da Reserva Agrícola Nacional

1 -As áreas da Reserva Agrícola Nacional, adiante designadas por áreas da RAN, encontram-se delimitadas na carta anexa, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho.
2 -As áreas referidas no número anterior estão afectas exclusivamente ao uso agrícola, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho.

Artigo 11.º

Áreas com outros valores naturais

1 -As áreas com outros valores naturais, embora não integrando as áreas definidas nos números anteriores, são fundamentais para a preservação do equilíbrio ecológico.
2 -Nestas áreas são proibidas:
1. a)As acções que alterem substancialmente a morfologia do solo, designadamente novas edificações;
2. b)As operações de loteamento.
3 -Excluem-se do disposto na alínea a) do número anterior os campos de golfe e de ténis, as piscinas e o mobiliário urbano de apoio às estruturas pedonais, desde que a instalação estes equipamentos seja acompanhada de medidas de minimização dos impactes negativos no ambiente.

Artigo 12.º

Áreas de protecção parcial

1 -As áreas de protecção parcial integram unidades agrícolas potenciais ou em exploração e maciços arbóreos, sendo fundamentais para a defesa da estrutura verde dominante, devendo ser evitada a destruição do revestimento vegetal e do relevo natural.
2 -Nestas áreas são permitidas construções para apoio a explorações agrícolas, desde que, sem prejuízo do disposto nos números anteriores, sejam cumpridos os seguintes condicionalismos:
1. a)Área total do terreno mínima para habitação - 1 ha;
2. b)Número de pisos máximos - 1;
3. c)Cércea máxima - 3 m;
4. d)Afastamento de tardoz e laterais mínimo - 25 m;
5. e)Densidade máxima - 10 habitantes/ha;
6. f)Coeficiente de ocupação do solo (COS) - 0,034.
3 -É ainda permitida a instalação de hotéis e aldeamentos turísticos que respeitem os seguintes condicionalismos:
1. a)Área total do terreno mínima para instalação de uma unidade hoteleira ou aldeamento turístico - 2 ha;
2. b)Número de pisos máximo - 2;
3. c)Cércea máxima - 7 m;
4. d)Afastamento de tardoz e laterais mínimo - 50 m;
5. e)Densidade máxima - 21 camas/ha;
6. f)COS - 0,072;
7. g)Não implicar a abertura de novos acessos;
8. h)Nas áreas localizadas ao longo da estrada atlântica, delimitada na carta anexa, o máximo de quatro pisos, desde que a cércea dos edifícios não exceda 6,5 m acima da cota da estrada.
4 -Os arranjos exteriores nos projectos de empreendimentos referidos no número anterior estão sujeitos aos seguintes condicionamentos:
1. a)As espécies vegetais arbóreas e arbustivas a utilizar devem ser espécies adaptadas às condições edafo-climáticas ou autóctones;
2. b)As zonas ajardinadas não podem exceder a percentagem de 40% da área total do terreno;
3. c)As vedações são executadas em sebe viva.
5 -A ocupação destas áreas por instalações amovíveis só é permitida quando as mesmas se destinem a apoio turístico ou de lazer, designadamente quiosques, e desde que sejam cumpridas as condições fixadas no artigo 5.º

Subsecção II - Áreas urbanas

Artigo 13.º

Área urbana da Foz do Arelho

1 -Na área urbana da Foz do Arelho, designada na carta anexa por FA, a ocupação do solo está sujeita aos seguintes condicionamentos:
1. a)As operações de loteamento urbano só são permitidas desde que do fraccionamento não resultem lotes com uma frente inferior a 18 m, quando se destinem a habitação colectiva, e 9 m, quando se destinem a habitação unifamiliar em banda;
2. b)O número de pisos máximo não pode ultrapassar os quatro, não podendo ser ultrapassados os dois pisos nas situações de cota superior a 50 m;
3. c)A construção de anexos não é permitida no interior dos quarteirões.
2 -No núcleo tradicional da área urbana da Foz do Arelho apenas são permitidas obras de conservação e restauro, salvo nos casos em que o grau de degradação das edificações exija obras de adaptação, remodelação ou reconstrução.
3 -Nos casos previstos no número anterior, in fine, devem ainda ser cumpridos os seguintes requisitos:
1. a)A cércea não pode exceder a média das alturas das construções existentes no quarteirão em que a construção se localize;
2. b)Os pedidos de licenciamento das obras devem ser instruídos com o levantamento rigoroso das edificações existentes, acompanhado da documentação fotográfica completa.

Artigo 14.º

Área urbana de São Martinho do Porto-Salir do Porto

1 -Na área urbana de São Martinho do Porto-Salir do Porto, designada na carta anexa por SM, aplicam-se os condicionalismos referidos no artigo anterior, com excepção do número de pisos máximo das novas edificações, que não pode exceder os quatro.
2 -Em áreas de encosta, os projectos das construções devem salvaguardar o seu adequado enquadramento arquitectónico.
3 -Na zona marginal à baía só é permitida a ocupação, para fins exclusivamente turísticos e de lazer, nos locais indicados como «localização pontual de equipamento hoteleiro» assinalados na carta anexa ao presente diploma e de acordo com os seguintes condicionalismos:
1. a)Área total de construção máxima para estabelecimentos hoteleiros - 10000 m2;
2. b)Área de implantação máxima - 6000 m2;
3. c)Área total de construção máxima para estabelecimentos similares dos hoteleiros - 1375 m2;
4. d)Número de pisos máximo - 4;
5. e)Número de camas máximo - 250.

Artigo 15.º

Área urbana de integração do Nadadouro

1 -Na área urbana de integração do Nadadouro, designada por AC na carta anexa, a ocupação do solo deve obedecer aos seguintes condicionamentos:
1. a)A construção de anexos não é permitida nos logradouros;
2. b)As garagens devem localizar-se junto às edificações existentes;
3. c)As vedações em alvenaria não podem ultrapassar 0,90 m, devendo preferencialmente ser utilizadas as vedações em sebes vivas;
4. d)O número de pisos das edificações não pode ultrapassar os dois ou a cércea não pode exceder os 7 m.
2 -Os projectos de licenciamento de obras têm de incluir um projecto de arranjos exteriores.

Artigo 16.º

Área urbana dos núcelos urbanos dispersos

1 -As áreas urbanas dos núcelos urbanos dispersos, designados por ND na carta anexa, são áreas de elevada ocupação urbana, mas que não se identificam como núcleos urbanos tradicionais.
2 -Nestas áreas apenas é permitida a seguinte tipologia de ocupação:
1. a)Habitação unifamiliar isolada em área total do terreno não inferior a 250 m2, com área de implantação máxima de 180 m2 e número de pisos não superior a dois;
2. b)Habitação unifamiliar geminada em área total do terreno não inferior a 200 m2, com área de implantação máxima de 150 m2 e número de pisos não superior a dois;
3. c)Habitação unifamiliar em banda com área total do terreno de 150 m2, com área de implantação máxima de 70 m2 e número de pisos não superior a dois;
4. d)Hotéis e aldeamentos turísticos em área total do terreno não inferior a 1 ha e número de pisos não superior a três;
5. e)Equipamentos de utilização colectiva, com número de pisos não superior a dois;
6. f)Estabelecimentos comerciais instalados em edifícios próprios, com número de pisos não superior a dois.

Artigo 17.º

Áreas de expansão dos núcleos urbanos

1 -As áreas de expansão dos núcleos urbanos, designadas na carta de zonamento por EU, são as áreas consideradas preferenciais para a expansão dos núcleos urbanos de Salir do Porto, Foz do Arelho e São Martinho do Porto.
2 -A ocupação destas áreas só pode ser realizada quando os núcleos urbanos de Salir do Porto, Foz do Arelho e São Martinho do Porto se encontrem esgotados, devendo para o efeito ser elaborado plano de urbanização ou de pormenor.
3 -Os instrumentos de planeamento referidos no número anterior devem ter em conta o seguinte:
1. a)Nas áreas de expansão dos núcleos urbanos de Salir do Porto e Foz do Arelho a densidade varia entre 10 e 80 habitantes/ha e o COS varia entre 0,14 e 0,20;
2. b)Na área dos Medros a densidade máxima é de 80 habitantes/ha e o COS máximo é de 0,5 e o número de pisos não pode ser superior a quatro.
4 -Enquanto não for aprovado o instrumento de planeamento previsto no n.º 2, a ocupação das áreas de expansão dos núcleos urbanos fica sujeita ao regime estabelecido pelo presente diploma para as áreas nas quais se integram.

Artigo 18.º

Área do pólo de desenvolvimento

1 -A área do pólo de desenvolvimento, identificada por PD na carta anexa, caracteriza-se pela sua vocação para a ocupação urbana, apenas se justificando a ocupação da mesma em resultado de fortes crescimento demográfico e procura turística.
2 -Quando a câmara municipal reconheça a necessidade de ocupação desta área, de acordo com o disposto no número anterior, deve promover a elaboração de um plano de urbanização ou de pormenor.
3 -Os instrumentos de planeamento referidos no número anterior devem obedecer aos requisitos previstos no n.º 2 do artigo 16.º, bem como às seguintes condicionantes:
1. a)Densidade variável entre os 10 e 40 habitantes/ha;
2. b)COS máximo de 0,14;
3. c)Número de pisos não superior a dois, admitindo-se um 3.º piso recuado, com área bruta equivalente a dois terços do pavimento do piso imediatamente inferior.
4 -Até à entrada em vigor do plano a que se referem os números anteriores, não são permitidas quaisquer alterações ao uso actual do solo.

Capítulo III - Fiscalização e sanções

Artigo 19.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das regras constantes do presente diploma compete às câmaras municipais, às comissões de coordenação regional e às direcções regionais do ambiente e dos recursos naturais.

Artigo 20.º

Embargo e demolição

As obras e os trabalhos executados em violação do disposto no presente diploma estão sujeitos a embargo, demolição e a reposição do terreno, nos termos do disposto nos artigos 7.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 302/90, de 26 de Setembro.

Artigo 21.º

Contra-ordenações

1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima de 200000$00 a 500000$00, no caso de pessoas singulares, e de 200000$00 a 6000000$00, no caso de pessoas colectivas:

a) A prática dos actos previstos no artigo 4.º;

b) A utilização de instalações provisórias e amovíveis que violem o disposto no artigo 5.º;

c) A construção de novas edificações em violação do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 7.º;

d) Os actos praticados em violação do disposto nos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 9.º, no n.º 2 do artigo 11.º, nos n.os 2 e 3 e alínea c) do n.º 4 do artigo 12.º, no artigo 13.º, nos n.os 1 e 3 do artigo 14.º, no n.º 1 do artigo 15.º, no n.º 2 do artigo 16.º e no n.º 4 do artigo 18.º

3 - São competentes para a instauração dos processos de contra-ordenação e aplicação da respectiva coima as entidades fiscalizadoras referidas no artigo 19.º

4 - O produto das coimas reverte:

a) Em 40% para a entidade que aplicou a coima;

b) Em 60% para o Estado.

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Maio de 1993.

Aníbal António Cavaco Silva - Luís Francisco Valente de Oliveira - Arlindo Marques da Cunha - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Promulgado em 3 de Setembro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 7 de Setembro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

(ver documento original)