Lei n.º 49/2009 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:49/2009
Data de Publicação:05/08/2009
Referência DR:Lei n.º 49/2009, 1.ª Série, 2009-08-05
Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares
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