Decreto-Lei n.º 237/2005 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:237/2005
Data de Publicação:30/12/2005
Referência DR:Decreto-Lei n.º 237/2005, 1.ª Série, 2005-12-30
Cria a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e extingue a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I. P., e a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 24.ºRevogado