Lei n.º 61/2008 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:61/2008
Data de Publicação:31/10/2008
Data de Entrada em Vigor:30/11/2008
Referência DR:Lei n.º 61/2008, 1.ª Série, 2008-10-31
Altera o regime jurídico do divórcio
Elementos Afetados(40)
CC(37 elementos)
AlteradoArtigo 1585.º
AlteradoArtigo 1676.º
AlteradoArtigo 1773.º
AlteradoArtigo 1774.º
AlteradoArtigo 1776.º
AditadoArtigo 1776.º-A
AlteradoArtigo 1778.º
AlteradoArtigo 1778.º-A
AlteradoArtigo 1781.º
AlteradoArtigo 1782.º
AlteradoArtigo 1789.º
AlteradoArtigo 1790.º
AlteradoArtigo 1791.º
AlteradoArtigo 1792.º
AlteradoArtigo 1793.º
AlteradoArtigo 1795.º-D
AlteradoArtigo 1878.º
AlteradoArtigo 1881.º
AlteradoArtigo 1882.º
AlteradoArtigo 1892.º
AlteradoArtigo 1896.º
AlteradoArtigo 1898.º
AlteradoArtigo 1901.º
AlteradoArtigo 1902.º
AlteradoArtigo 1915.º
AlteradoArtigo 1916.º
AlteradoArtigo 1917.º
AlteradoArtigo 1918.º
AlteradoArtigo 1919.º
AlteradoArtigo 1920.º
AlteradoArtigo 1920.º-B
AlteradoArtigo 2016.º
AditadoArtigo 2016.º-A
CP(2 elementos)
AlteradoArtigo 249.º
AlteradoArtigo 250.º
CRC(1 elemento)
AlteradoArtigo 272.º