Lei

Lei n.º 18/96

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 271/95, de 23 de Outubro (aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação)

Artigo 2.º

[...]

1 -...
1. a)...
2. b)...
2 -...
1. a)...
2. b)Apoiar, no âmbito pedagógico e administrativo, os órgãos de direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de ensino;
3. c)[Anterior alínea b).]
4. d)[Anterior alínea c).]

Artigo 3.º

[...]

1 -No exercício das suas competências, a IGE desenvolve a sua actividade na área da educação pré-escolar e dos ensinos básico, secundário e profissional e na área do ensino superior e do ensino mediatizado e dos serviços e estruturas dependentes do Ministério da Educação.
2 -Cabe à IGE, na área da educação pré-escolar e dos ensinos básico, secundário e profissional:
1. a)Conceber, planear, coordenar e avaliar a execução de inspecções e auditorias à realização escolar, nos níveis da educação pré-escolar e dos ensinos básico, secundário e profissional, em matéria técnico-pedagógica, administrativa e financeira;
2. b)Conceber, planear, coordenar e avaliar a execução de auditorias à organização e ao funcionamento técnico-pedagógico de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, nos termos do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, verificando, nomeadamente, os requisitos relativos à concessão de autonomia e paralelismo pedagógico;
3. c)...
4. d)...
5. e)...
3 -Cabe à IGE, na área do ensino superior e dos serviços e estruturas dependentes do Ministério da Educação:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...

Artigo 5.º

[...]

1 -A IGE é dirigida por um inspector-geral, coadjuvado por dois subinspectores-gerais.
2 -...
3 -...

Artigo 6.º

[...]

...

a)...
b)...
c)...
d)...
e)Definir o número e a composição de equipas inspectivas, a que se refere o artigo 20.º, sob proposta dos dirigentes dos serviços.

Artigo 7.º

[...]

1 -...
2 -O CI é constituído pelo inspector-geral, que presidirá, pelos subinspectores-gerais, pelos delegados que dirigem as delegações regionais e por dois inspectores eleitos de entre o pessoal da carreira inspectiva.
3 -O CI reúne ordinariamente três vezes por ano e extraordinariamente a convocatória do respectivo presidente ou a solicitação de pelo menos três delegados regionais.
4 -O CI dará obrigatoriamente parecer no âmbito do disposto na alínea b) do artigo 24.º

Artigo 8.º

[...]

1 -Para o exercício das suas competências na área de actuação da educação pré-escolar e dos ensinos básico, secundário e profissional, a IGE dispõe dos seguintes serviços:
1. a)Núcleo de Inspecção Técnico-Pedagógico na Educação Pré-escolar, no Ensino Básico, Secundário, Ensino Mediatizado, Profissional e Ensino do Português no Estrangeiro;
2. b)Núcleo de Inspecção Administrativo-Financeiro na Educação Pré-Escolar e nos Ensinos Básico, Secundário, Mediatizado e Profissional.
2 -Para o exercício das suas competências na área de actuação do ensino superior e dos serviços educativos, a IGE dispõe do Núcleo de Inspecção no Ensino Superior e do Núcleo de Inspecção nos Serviços Educativos.
3 -...
1. a)Gabinete de Apoio Jurídico;
2. b)Gabinete de Apoio Geral;
3. c)...
4. d)...
4 -A IGE dispõe de delegações regionais e, por portaria ministerial, podem ser criadas subdelegações regionais.

Artigo 9.º

Competências dos núcleos da área da educação pré-escolar e dos ensinos básico, secundário e profissional

1 -Compete aos núcleos definidos no n.º 1 do artigo 8.º, na respectiva área de actuação:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)Acompanhar as experiências em curso e projectos de inovação pedagógica;
8. h)Incentivar a participação democrática no âmbito da comunidade educativa;
9. i)[Anterior alínea g).]
2 -Os núcleos referidos no número anterior são dirigidos por pessoal da carreira técnica superior de inspecção de educação, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.

Artigo 10.º

[...]

1 -Compete aos Núcleos de Inspecção no Ensino Superior e nos Serviços Educativos, na respectiva área de actuação:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
2 -Os núcleos referidos no número anterior são dirigidos por pessoal da carreira técnica superior de inspecção de educação, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.

Artigo 11.º

Competências do Gabinete de Apoio Jurídico

1 -Ao Gabinete de Apoio Jurídico compete:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)Apreciar e dar parecer sobre recursos relativos a classificação de serviço interpostos por pessoal não docente.
2 -O Gabinete de Apoio Jurídico é dirigido por pessoal da carreira técnica superior de inspecção de educação, equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão.

Artigo 12.º

Gabinete de Apoio Geral

1 -Ao Gabinete de Apoio Geral incumbe a prossecução das actividades de administração de pessoal, expediente, contabilidade e economato, assegurando a articulação com os serviços competentes da Secretaria-Geral e com as secções administrativas das delegações.
2 -O Gabinete de Apoio Geral compreende a Repartição Administrativa e a Repartição Financeira, que dispõem, respectivamente, das Secções de Pessoal e de Administração Geral e de Contabilidade e de Economato.
3 -O Gabinete de Apoio Geral é dirigido por pessoal de carreira técnica superior de inspecção de educação, equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão.

Artigo 15.º

[...]

1 -Ao Gabinete de Planeamento, Documentação e Formação compete:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)Estudar e propor a harmonização dos procedimentos da IGE, ouvidas as delegações regionais.
2 -O Gabinete de Planeamento é dirigido por pessoal da carreira técnica superior da IGE, equiparado a chefe de divisão.

Artigo 17.º

Delegações regionais

1 -As delegações regionais da IGE são serviços desconcentrados, hierarquicamente dependentes do inspector-geral, e que a nível regional dão execução às competências próprias da IGE.
2 -A IGE dispõe de cinco delegações regionais, cujo âmbito de actuação e a sede coincidem, até à criação das regiões administrativas consagradas no texto constitucional, com os das comissões de coordenação regional.
3 -As delegações regionais são dirigidas por delegados regionais, equiparados, para todos os efeitos legais, a subdirectores-gerais.

Artigo 18.º

Estrutura das delegações regionais

1 -As delegações regionais compreendem os seguintes serviços:
1. a)Gabinete de Acompanhamento Técnico-Inspectivo, que pode integrar até quatro divisões, correspondentes aos núcleos previstos no artigo 8.º;
2. b)...
2 -O Gabinete referido na alínea a) do n.º 1 é dirigido por pessoal da carreira técnica superior da IGE, equiparado a director de serviços.
3 -As divisões referidas na alínea a) do n.º 1 são dirigidas por pessoal da carreira técnica superior da IGE equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão.

Artigo 19.º

Competências das delegações regionais

1 -No respectivo âmbito territorial, compete às delegações regionais:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
2 -...
1. a)...
2. b)Prestar apoio aos inspectores no exercício das actividades inspectivas;
3. c)Organizar o centro de documentação e difundir a informação para todo o pessoal inspectivo;
4. d)[Anterior alínea b).]
5. e)[Anterior alínea c).]
6. f)[Anterior alínea d).]
7. g)[Anterior alínea e).]
3 -...

Artigo 20.º

[...]

1 -As acções a realizar pela IGE incidem sobre entidades do sistema educativo.
2 -As acções a que se refere o número anterior são desenvolvidas por inspectores.
3 -Para acções inspectivas específicas poderão ser constituídas equipas de inspectores cuja composição é definida por despacho do inspector-geral, sob proposta do delegado regional.
4 -As equipas de inspecção referidas no número anterior são coordenadas por inspector de categoria igual ou superior à de inspector principal.
5 -Os inspectores ou as equipas de inspectores que desenvolvem acções relativas às referidas nas alíneas d) do n.º 2 e c), d) e e) do n.º 3 do artigo 3.º dependem do delegado regional respectivo ou, quando se trate de matéria que exceda o âmbito da delegação regional, do subinspector-geral da área respectiva.
6 -(Anterior n.º 5.)

Artigo 21.º

[...]

1 -A IGE constitui um corpo especial de funcionários do Estado, para efeitos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, e dispõe do quadro de pessoal próprio constante no mapa I anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
2 -O pessoal pertencente ao grupo de pessoal técnico superior, informática, técnico-profissional, administrativo, operário e auxiliar integra o quadro único do pessoal dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e mantém-se afecto à IGE nas respectivas categorias.
3 -O inspector-geral, através de proposta fundamentada, poderá solicitar à tutela respectiva a afectação de mais pessoal referido no n.º 2.

Artigo 23.º

[...]

O recrutamento e o provimento do pessoal dirigente fazem-se nos termos da lei geral.

Artigo 26.º

Ingresso e acesso na carreira de inspecção superior

1 -O pessoal da carreira técnica superior de inspecção constitui um corpo especial e integra-se numa carreira única com estrutura vertical, que se desenvolve pelas categorias de inspector superior principal, inspector superior, inspector principal e inspector.
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Os de inspector, de entre estagiários aprovados em estágio.

Artigo 27.º

[...]

1 -...
2 -O recrutamento para actividades de inspecção técnico-administrativa é feito de entre técnicos superiores da função pública com pelo menos cinco anos de serviço nessa categoria.
3 -(Anterior n.º 2.)
4 -(Anterior n.º 3.)
5 -(Anterior n.º 4.)

Artigo 28.º

[...]

1 -O pessoal da carreira técnica de inspecção superior da IGE é remunerado pela escala indiciária a definir pelo Governo, no prazo de 30 dias.
2 -O valor a que corresponde o índice 100 da escala indiciária referida no número anterior é igual ao da carreira de docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
3 -O pessoal dirigente e o pessoal da carreira técnica superior de inspecção têm direito a auferir mensalmente um suplemento de risco correspondente a 20% do respectivo vencimento.
4 -Os inspectores estagiários mantêm o vencimento que auferiam na carreira de origem, acrescido do subsídio de risco referido no número anterior.

Artigo 29.º

[...]

1 -O pessoal da carreira de inspecção pode ter, mediante despacho do inspector-geral e anuência do interessado, domicílio profissional em localidade diferente da da sede do serviço a que está afecto.
2 -...

Artigo 33.º

[...]

1 -O pessoal provido na carreira de inspecção transita para a carreira de inspecção superior, sem prejuízo do disposto no artigo 26.º, de acordo com as seguintes regras:
1. a)...
2. b)Os inspectores-coordenadores para a categoria de inspector superior principal;
3. c)Os inspectores principais licenciados para a categoria de inspector superior;
4. d)Os inspectores principais não licenciados para a categoria de inspector principal;
5. e)Os inspectores principais-adjuntos para a categoria de inspector principal;
6. f)Os inspectores para a categoria de inspector;
7. g)Os inspectores-adjuntos para a categoria de inspector.
2 -Nas transições efectuadas nos termos das alíneas a), d) e f) do número anterior, o tempo de serviço prestado na categoria de origem é contado para todos os efeitos legais na categoria para que transitam.
3 -Nas transições efectuadas nos termos das alíneas b), c), e) e g) do n.º 1 do presente artigo, o tempo de serviço prestado nas extintas categorias de inspector-coordenador, inspector principal, inspector principal-adjunto e inspector-adjunto é contado exclusivamente para efeitos de determinação da antiguidade na carreira.
4 -Os inspectores com opção de vencimento pela carreira docente, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, transitam para o escalão a que corresponde remuneração igual ou imediatamente superior à auferida.
5 -Os inspectores, licenciados, da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico transitam para o escalão a seguir àquele que lhes competiria nos termos da transição.

Artigo 35.º

[...]

1 -Os docentes requisitados na IGE há pelo menos quatro anos, profissionalizados e com o mínimo de cinco anos de exercício da docência, podem requerer no prazo de 30 dias a integração na categoria de inspector da carreira técnica superior de inspecção.
2 -A integração dos docentes requisitados referidos no número anterior obedece às seguintes regras:
1. a)...
2. b)O tempo de serviço prestado na IGE é contado para todos os efeitos legais na categoria para que transitam;
3. c)Os docentes referidos no n.º 1 que requererem a integração na carreira de inspecção superior serão posicionados para efeitos remuneratórios em escalão da categoria de inspector igual ou imediatamente superior àquele que nesse momento aufiram;
4. d)Os educadores de infância e os docentes referidos no n.º 1, licenciados, da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico serão integrados em escalão imediatamente a seguir àquele a que teriam direito nos termos da alínea anterior.
3 -Os docentes requisitados que se encontrem a exercer funções na IGE há mais de dois anos, profissionalizados e com o mínimo de cinco anos de exercício da docência, poderão ser integrados, nos termos do n.º 2 do presente artigo, mediante concurso curricular e aprovação em entrevista a requerer no prazo de 30 dias.
4 -A transição prevista no número anterior deverá realizar-se no período máximo de três meses, após o final do decurso do prazo previsto no número anterior.
5 -Os docentes requisitados na IGE há menos de dois anos beneficiarão de preferência em concurso de ingresso para a carreira técnica superior de inspecção, em condições a definir.
6 -Os docentes abrangidos pelo n.º 9 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 540/79, de 31 de Dezembro, que tenham obtido aprovação no curso específico e no concurso respectivo podem requerer, no prazo de 30 dias, a integração na categoria de inspector da carreira técnica superior de inspecção.
7 -A integração dos docentes referidos no n.º 5 obedece às seguintes regras:
1. a)São nomeados definitivamente;
2. b)O tempo de serviço prestado nas funções abrangidas pelo n.º 9 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 540/79, de 31 de Dezembro, é contado para determinação da antiguidade na carreira de inspecção superior.

Artigo 36.º

[...]

1 -Quando, por força das regras de transição e integração estabelecidas nos artigos 32.º a 35.º, os lugares providos em qualquer categoria excedam a respectiva dotação, serão criados automaticamente os correspondentes lugares nas categorias para as quais transitaram, a extinguir quando vagarem.
2 -No sentido de dotar a IGE dos meios humanos necessários à consecução dos seus objectivos, no quadro da presente lei, os concursos de ingresso e acesso realizar-se-ão no período máximo de três meses após a publicação do presente diploma.

Artigo 38.º

[...]

1 -...
2 -São igualmente extintos, no quadro único de pessoal dos serviços centrais e regionais do Ministério da Educação, todos os lugares correspondentes à dotação da carreira de inspecção.

Artigo 39.º

Revisão

O capítulo III do Decreto-Lei n.º 271/95, de 23 de Outubro, alterado pela presente lei, será revisto no prazo máximo de dois anos.»

Aprovada em 18 de Abril de 1996.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 29 de Maio de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 3 de Junho de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

MAPA I

Anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º

(ver documento original)

Artigo 35.º

[...]

1 -Os docentes requisitados na IGE há pelo menos quatro anos, profissionalizados e com o mínimo de cinco anos de exercício da docência, podem requerer no prazo de 30 dias a integração na categoria de inspector da carreira técnica superior de inspecção.
2 -A integração dos docentes requisitados referidos no número anterior obedece às seguintes regras:
1. a)...
2. b)O tempo de serviço prestado na IGE é contado para todos os efeitos legais na categoria para que transitam;
3. c)Os docentes referidos no n.º 1 que requererem a integração na carreira de inspecção superior serão posicionados para efeitos remuneratórios em escalão da categoria de inspector igual ou imediatamente superior àquele que nesse momento aufiram;
4. d)Os educadores de infância e os docentes referidos no n.º 1, licenciados, da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico serão integrados em escalão imediatamente a seguir àquele a que teriam direito nos termos da alínea anterior.
3 -Os docentes requisitados que se encontrem a exercer funções na IGE há mais de dois anos, profissionalizados e com o mínimo de cinco anos de exercício da docência, poderão ser integrados, nos termos do n.º 2 do presente artigo, mediante concurso curricular e aprovação em entrevista a requerer no prazo de 30 dias.
4 -A transição prevista no número anterior deverá realizar-se no período máximo de três meses, após o final do decurso do prazo previsto no número anterior.
5 -Os docentes requisitados na IGE há menos de dois anos beneficiarão de preferência em concurso de ingresso para a carreira técnica superior de inspecção, em condições a definir.
6 -Os docentes abrangidos pelo n.º 9 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 540/79, de 31 de Dezembro, que tenham obtido aprovação no curso específico e no concurso respectivo podem requerer, no prazo de 30 dias, a integração na categoria de inspector da carreira técnica superior de inspecção.
7 -A integração dos docentes referidos no n.º 5 obedece às seguintes regras:
1. a)São nomeados definitivamente;
2. b)O tempo de serviço prestado nas funções abrangidas pelo n.º 9 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 540/79, de 31 de Dezembro, é contado para determinação da antiguidade na carreira de inspecção superior.