Portaria n.º 140/92

Os beneficiários do Fundo há mais de 36 meses que deixem de exercer as profissões referidas ao artigo 2.º podem manter aquela qualidade desde que o requeiram antes de terem decorrido 12 meses sobre a data de cessação do exercício da profissão e paguem contribuições nos termos do presente Regulamento.

1 - As prestações a conceder nos termos do presente Regulamento são:

a) Prestações pecuniárias nas eventualidades de invalidez, velhice e morte, complementares de idênticas prestações do regime geral de segurança social;

b) Prestações pecuniárias de apoio social.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do númerro anterior, consideram-se como equiparadas às situações de invalidez as situações de incapacidade permanente para o exercício das profissões referidas no artigo 2.º determinadas por doença profissional ou acidente de trabalho.

Os beneficiários do Fundo que deixem de exercer efectivamente as profissões referidas no artigo 2.º e não requeiram a continuação facultativa do pagamento de quotizações mantêm o direito às prestações complementares de invalidez, velhice e sobrevivência calculadas nos termos deste Regulamento, com base no montante mínimo que vigorava à data da cessação da actividade e sem a consideração de actualizações.

As prestações devidas e não pagas à data do falecimento dos beneficiários serão entregues às pessoas que reúnam as condições exigidas para a atribuição do subsídio por morte.

1 - As prestações complementares de invalidez, velhice e sobrevivência são pagas mensalmente e no mês de Dezembro é atribuída uma prestação suplementar do mesmo valor.

2 - Por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social pode ser autorizado em Julho de cada ano o pagamento de uma 14.ª prestação complementar do mesmo valor, mediante apresentação, até 31 de Maio, de proposta da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos, acompanhada de estudo económico-financeiro e de parecer do conselho consultivo.

1 - As prestações complementares por invalidez, velhice e sobrevivência, uma vez atribuídas, são actualizadas anualmente pela aplicação da taxa considerada para actualização do montante mínimo referido no artigo 18.º

2 - Os montantes das pensões em curso à data da entrada em vigor do presente Regulamento mantêm-se inalteráveis enquanto os valores das referidas pensões, recalculadas de acordo com as regras deste Regulamento, não os ultrapassarem.

A concessão das prestações complementares por invalidez depende do exercício efectivo da profissão com pagamento de quotizações para o Fundo durante 60 meses seguidos ou interpolados.

O montante mensal das prestações a que se reporta a presente secção não pode ser inferior a:

a) 45000$00 para os beneficiários do grupo I;

b) Um terço do montante referido na alínea anterior para os beneficiários do grupo II.

1 - O montante mínimo mensal fixado no número anterior é actualizado anualmente, por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social, segundo a taxa de variação do índice de preços no consumidor referente ao ano civil anterior, excluído o valor relativo à habitação.

2 - Sempre que a taxa referida no número anterior for superior à taxa de aumento das quotizações pagas para o Fundo verificada no ano anterior, poderá esta ser tomada em conta, se for caso disso, na actualização do montante mínimo mensal das prestações complementares de invalidez.

3 - O valor actualizado produz efeitos a partir do dia 1 de Abril do ano civil a que se reporta e até ao final de Março do ano civil seguinte.

1 - A concessão das prestações complementares de velhice depende do exercício efectivo da profissão com entrada de quotizações para o Fundo durante 120 meses seguidos ou interpolados.

2 - O reconhecimento do direito às prestações a que se refere o número anterior depende ainda da passagem do beneficiário à situação de pensionista de velhice no âmbito do regime geral de segurança social.

O montante mínimo e o cálculo das prestações a que se reporta a presente secção obedece ao disposto nos artigos 18.º, 19.º e 20.º do presente Regulamento.

O montante mensal das prestações complementares de velhice é calculado com base nos montantes mínimos a que se refere o artigo 18.º em vigor à data do requerimento da pensão de velhice do regime geral de segurança social ou à data em que o beneficiário perfizer a idade mínima de reforma, caso esta seja posterior à data do requerimento.

1 - As prestações de apoio social complementar só serão atribuídas nos casos em que o agregado familiar do beneficiário do Fundo tenha um rendimento per capita inferior ao valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores e em situações comprovadas de:

a) Doença do beneficiário, seu cônjuge ou descendente a cargo que exija internamento ou tratamento ambulatório de custo elevado, nomeadamente deslocações ao estrangeiro, nos casos em que se comprove que a assistência não pode ser assegurada no País;

b) Deficiência ou invalidez do beneficiário, seu cônjuge ou descendente a cargo que obrigue a aquisição de próteses ou outros meios de apoio.

2 - Para os efeitos do número anterior consideram-se a cargo do beneficiário os descendentes que confiram direito ao abono de família.

O requerimento para atribuição das prestações deste Regulamento é entregue na Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos, adiante designada por Caixa de Previdência.

1 - Os requerimentos para atribuição das prestações do presente Regulamento devem ser instruídos com:

a) Os documentos comprovativos indispensáveis à verificação da situação determinante da atribuição das prestações;

b) Quaisquer outros elementos que a Caixa de Previdência considere necessários à correcta definição da situação do beneficiário e do seu agregado familiar, se for caso disso.

2 - A atribuição das prestações pecuniárias de apoio social está condicionada à instrução do processo com relatório do serviço social da Caixa de Previdência, do qual conste, devidamente fundamentado, parecer sobre a concessão da prestação requerida.

3 - A Caixa de Previdência deve dispensar os requerentes da entrega de documentos de que a instituição já disponha.

Constituem receitas do Fundo:

a) Quotizações obrigatórias representadas por 12% das gratificações recebidas pelo pessoal ao serviço das salas de jogo tradicionais dos casinos;

b) Contribuições facultativas previstas neste Regulamento;

c) Rendimentos de imóveis;

d) Receitas financeiras correntes;

e) Receitas de aplicações financeiras;

f) Doações, legados ou heranças;

g) Quaisquer receitas que legalmente lhe venham a ser atribuídas.

1 - As quotizações facultativas a que se refere a alínea b) do número anterior são as devidas pelos beneficiários referidos no artigo 4.º

2 - O montante mensal das quotizações facultativas é calculado em cada ano pela aplicação da taxa de 12% sobre uma importância correspondente à média mensal de gratificações no casino onde, no ano anterior, os montantes distribuídos tenham sido mais elevados e vigora de 1 de Abril até final do mês de Março do ano civil seguinte.

3 - As quotizações são devidas a partir do 1.º dia do mês seguinte àquele em que foi apresentado o requerimento para a continuação facultativa do pagamento de quotizações.

4 - Os períodos de continuação facultativa do pagamento de quotizações são equiparados, para todos os efeitos, a tempo de exercício efectivo da profissão.

1 - A gestão financeira do Fundo compete à Caixa de Previdência, que será apoiada tecnicamente pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

2 - O apoio técnico e as correspondentes instruções do IGFSS visarão prioritariamente as aplicações financeiras dos valores do Fundo, tendo em vista maximizar a sua rendibilidade.

Constam de regulamento aprovado por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social as normas que regem a designação dos membros do conselho a que se referem as alíneas e), f) e g).

1 - Sempre que os resultados da avaliação da gestão a que se refere o artigo 46.º o aconselhem pode o Ministro do Emprego e da Segurança Social determinar a revisão do presente Regulamento, a solicitação da instituição gestora ou do conselho consultivo.

2 - Os projectos de alteração do Regulamento serão sempre sujeitos a parecer do conselho consultivo.