Adapta à Autoridade Tributária e Aduaneira os Subsistemas de Avaliação do Desempenho dos dirigentes e dos trabalhadores da Administração Pública.
A presente portaria adapta à Autoridade Tributária e Aduaneira, a seguir designada por AT, os subsistemas de avaliação do desempenho dos dirigentes e dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 2 e 3), previstos na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua atual redação, e doravante designada por Lei n.º 66-B/2007, e nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 agosto, na sua atual redação, tendo em consideração a diversidade de carreiras e de funções e a dispersão geográfica das suas unidades orgânicas.
O sistema de avaliação do desempenho constante da presente portaria aplica-se aos dirigentes de nível intermédio, aos chefes de equipa de projeto multidisciplinar de 1.º e de 2.º nível, às chefias tributárias e aduaneiras e demais trabalhadores da AT.
O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na AT articula com o sistema de planeamento do Ministério das Finanças e integra os princípios, conceitos e objetivos do ciclo e modelo de gestão deste organismo.
A avaliação do desempenho a que se refere a presente portaria, para além de ser considerada nas situações previstas no estatuto de pessoal e regime de carreiras dos trabalhadores da AT e na lei geral, visa estabelecer adequados diagnósticos de natureza qualitativa sobre os seus efetivos.
O parâmetro «Competências» assenta num conjunto de competências transversais nucleares e funcionais definidas para o pessoal dirigente intermédio, para os chefes de equipa de projeto multidisciplinar de 1.º e de 2.º nível e para as chefias tributárias e aduaneiras, tal como descrito nas fichas de avaliação constantes dos anexos i e ii da presente portaria, da qual fazem parte integrante.
1 - A cada competência estão associados três comportamentos, que constam dos anexos i e ii à presente portaria, padronizados de acordo com níveis de exigência conforme definidos no Referencial e Competências para a Administração Pública (ReCAP).
2 - Os comportamentos associados às competências referem-se ao padrão de desempenho médio exigível e traduzem-se nas seguintes valorações:
a) Quando o comportamento observável supera o padrão médio exigível são atribuídos 5 pontos;
b) Quando o comportamento observável corresponde ao padrão médio exigível são atribuídos 3 pontos;
c) Quando o comportamento observável é insuficiente face ao padrão médio exigível é atribuído 1 ponto.
3 - O padrão médio exigível corresponde à demonstração do comportamento com caráter de regularidade, de modo consistente e eficaz.
4 - A pontuação dos três comportamentos determina a valoração da competência, nos seguintes termos:
Nenhum dos comportamentos é pontuado com 1 ponto
A competência é classificada pelo nível de pontuação do comportamento mais frequente (3 ou 5)
Apenas um dos comportamentos é pontuado com 1 ponto
A competência é classificada com a pontuação de 3
Dois ou mais comportamentos são pontuados com 1 ponto
A competência é classificada com a pontuação de 1
5 - A pontuação final a atribuir ao parâmetro «Competências» é a média aritmética das pontuações atribuídas às competências definidas para o pessoal dirigente intermédio, para os chefes de equipa de projeto multidisciplinar de 1.º e de 2.º nível e para o pessoal de chefia tributária e aduaneira.
A avaliação do desempenho prevista no presente capítulo tem os efeitos previstos no artigo 39.º da Lei n.º 66-B/2007, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da presente portaria.
São competentes para avaliar os dirigentes intermédios, os chefes de equipa de projeto multidisciplinar de 1.º e 2.º nível e as chefias tributárias e aduaneiras:
O avaliado, após tomar conhecimento da sua avaliação, pode requerer ao diretor-geral, no prazo de 10 dias úteis, que o seu processo seja submetido a apreciação da comissão paritária, apresentando a fundamentação necessária, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 50.º da presente portaria.
Da decisão final sobre a reclamação cabe recurso hierárquico necessário para o membro do Governo competente, a interpor no prazo de 30 dias úteis, contados do seu conhecimento.
Ao processo de avaliação dos dirigentes intermédios, dos chefes de equipa de projeto multidisciplinar de 1.º e 2.º nível e das chefias tributárias e aduaneiras aplica-se, em tudo o que não estiver previsto no presente título, com as necessárias adaptações, o disposto no título iii da presente portaria.
A avaliação do desempenho dos trabalhadores da AT rege-se pelos princípios constantes da Lei n.º 66-B/2007 e incide sobre os seguintes parâmetros:
1 - A cada competência estão associados três comportamentos, que constam dos anexos iii a xii à presente portaria, padronizados de acordo com níveis de exigência conforme definidos no ReCAP.
2 - Os comportamentos associados às competências referem-se ao padrão de desempenho médio exigível e traduzem-se nas seguintes valorações:
a) Quando o comportamento observável supera o padrão médio exigível são atribuídos 5 pontos;
b) Quando o comportamento observável corresponde ao padrão médio exigível são atribuídos 3 pontos;
c) Quando o comportamento observável é insuficiente face ao padrão médio exigível é atribuído 1 ponto.
3 - O padrão médio exigível corresponde à demonstração do comportamento com caráter de regularidade, de modo consistente e eficaz.
4 - A pontuação dos três comportamentos determina a valoração da competência, nos seguintes termos:
Nenhum dos comportamentos é pontuado com 1 ponto
A competência é classificada pelo nível de pontuação do comportamento mais frequente (3 ou 5)
Apenas um dos comportamentos é pontuado com 1 ponto
A competência é classificada com a pontuação de 3
Dois ou mais comportamentos são pontuados com 1 ponto
A competência é classificada com a pontuação de 1
5 - A pontuação final a atribuir ao parâmetro «Competências» é a média aritmética das pontuações atribuídas às competências definidas para os trabalhadores de cada grupo de pessoal.
6 - A avaliação do desempenho pode integrar, neste parâmetro, o resultado da classificação obtida na avaliação permanente prevista na secção ii do Capítulo v do Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto, nos termos definidos na respetiva regulamentação e na presente portaria.
1 - A avaliação final é o resultado da média ponderada das pontuações obtidas nos dois parâmetros de avaliação.
2 - Aos parâmetros «Resultados» e «Competências» corresponde uma ponderação, respetivamente, de:
Carreira/função
Resultados
Competências
Inspeção e auditoria tributária e aduaneira
Gestão e inspeção tributária e aduaneira
70
30
Investigador tributário
Coordenador de equipa
70
30
Secretário aduaneiro
Técnico de administração tributário adjunto
65
35
Verificador auxiliar aduaneiro
Especialista de sistemas e tecnologias de informação
Técnico de sistemas e tecnologias de informação
Técnico superior
65
35
Assistente técnico
60
40
Assistente operacional
3 - Os níveis de avaliação críticos correspondem em cada serviço ou unidade orgânica aos níveis de avaliação que permitirão, em cada ano e serviço, que o desempenho de um determinado trabalhador possa ser considerado muito bom ou bom.
4 - Para a AT, considerada no seu todo:
4.1 - O primeiro nível de avaliação crítico separará os 30 % de trabalhadores cujos níveis de desempenho se consideram passíveis de merecer a avaliação de Desempenho muito bom.
4.2 - O segundo nível de avaliação crítico separará os 30 % de trabalhadores cujos níveis de desempenho se consideram passíveis de merecer a avaliação de Desempenho bom.
5 - O nível de avaliação crítico poderá variar entre serviços e unidades orgânicas, em função do desempenho global apresentado pelos mesmos.
6 - A avaliação final é expressa em menções qualitativas em função da pontuação final obtida, nos seguintes termos:
a) Desempenho muito bom, corresponde a uma avaliação final entre 5 e o primeiro nível de avaliação crítico;
b) Desempenho bom, corresponde a uma avaliação final situada entre o primeiro nível de avaliação crítico e o segundo nível de avaliação crítico;
c) Desempenho regular, corresponde a uma avaliação final situada entre o segundo nível de avaliação crítico e 2;
d) Desempenho inadequado, corresponde a uma avaliação final de 1 a 1,999.
7 - As pontuações dos parâmetros e da avaliação final são expressas, sempre que possível, até às milésimas.
8 - Para consideração das menções de Desempenho excelente, Desempenho muito bom e Desempenho bom é observada, em todos os casos, a pontuação final obtida por ordem decrescente.
Para além dos efeitos especificamente previstos no estatuto de pessoal e regime de carreiras dos trabalhadores da AT, a avaliação do desempenho individual tem os efeitos previstos nos artigos 52.º a 54.º da Lei n.º 66-B/2007.
Sem prejuízo do previsto na Lei n.º 66-B/2007, compete ao diretor-geral:
O processo de avaliação dos trabalhadores compreende as seguintes fases:
As fichas de autoavaliação e de avaliação do desempenho dos dirigentes intermédios, dos chefes de equipa multidisciplinar de 1.º e 2.º nível, das chefias tributárias e aduaneiras, dos coordenadores de equipa e dos trabalhadores da AT e a ficha de monitorização constam dos anexos i a xii e do anexo xiv à presente portaria, da qual fazem parte integrante.
O processo de avaliação do desempenho regulado na presente portaria é objeto de desmaterialização, sendo as fichas de avaliação, comunicações e notificações decorrentes do processo avaliativo feitas por recurso a plataforma informática nos termos do disposto no artigo 14.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e na alínea c) do n.º 1 conjugado com a alínea a) do n.º 2.º, ambos do artigo 112.º do CPA, sendo dispensada a assinatura física do processo avaliativo, sem prejuízo da impressão dos instrumentos de avaliação de cada trabalhador, nos casos em que se justifique, ou seja por este solicitado.
Nas situações previstas na lei em que seja necessário ter em conta a avaliação do desempenho ou a classificação de serviço, para conversão de valores quantitativos é usada a escala do SIADAP, devendo ser convertida proporcionalmente para esta a escala resultante da aplicação da Portaria n.º 326/84, de 31 de maio, e das Portarias n.º 31/88, de 15 de janeiro, e n.º 110/95, de 3 de fevereiro, com aproximação por defeito, quando necessário.
No que não estiver previsto na presente portaria, à avaliação dos dirigentes intermédios, dos chefes de equipa de projeto multidisciplinar de 1.º e 2.º nível, das chefias tributárias e aduaneiras, dos coordenadores de equipa e dos trabalhadores da AT aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto na Lei n.º 66-B/2007.
As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação da presente portaria são resolvidas por despacho do diretor-geral.
À avaliação do biénio de 2023/2024 é aplicável o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, com as necessárias adaptações.
É revogada a Portaria 198-A/2012, de 28 de junho.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo aplicável à avaliação de desempenho do ano de 2025.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 19 de março de 2025.
Mapa I
Tabela de conversão
Conversão da escala de 0 a 20, na escala de 1 a 5:
(y/5) + 1 = x
em que:
Y = valor na escala de 0 a 20;
X = valor na escala de 1 a 5.
118837931