Regulamento n.º 1237/2026

As taxas referentes ao projeto “Vivências Seniores”, projeto de âmbito social, constam da Tabela VI (anexo) e os valores refletem os custos associados ao funcionamento do projeto e os critérios de capitação social definidos no respetivo regulamento.

A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que estabelece o regime geral das taxas das autarquias locais, na sua atual redação, consagra no seu artigo 4.º, o princípio da equivalência jurídica.

As taxas cobradas por parte da Junta de Freguesia, inserem-se no âmbito do poder tributário desta e, como qualquer taxa e tributo bilateral, têm como medida o princípio da proporcionalidade e o princípio da justa repartição dos encargos. O valor das taxas previstas no presente Regulamento, foi fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e visa igualmente salvaguardar que o custo da atividade pública, designadamente, o custo administrativo dos atos, não é ultrapassado.

Subjacente à lógica do sistema de cobrança de taxas, está o princípio da correspondência ao custo efetivo de cada ato, visando assim o regulamento, um sistema de cobrança de taxas equilibrado e racional.

A Junta de Freguesia de Matosinhos visa com as taxas proceder à satisfação do interesse público, bem como, à satisfação das necessidades financeiras da autarquia e a promoção de finalidades sociais, de qualificação urbanística, territorial e ambiental.

As taxas devidas pela concessão de licença ou autorizações, previstas nas tabelas anteriores, são por um lado, a contrapartida da remoção de um obstáculo jurídico à utilização de um serviço ou bens públicos, assim como podem ser devidas pelo uso de bens públicos.

Nalgumas situações a autarquia visa com a cobrança de determinadas taxas incentivar ou desincentivar a prática de determinados atos ou operações e, simultaneamente, promover diversas finalidades sociais, de qualificação territorial e ambiental, o que se alcança, essencialmente, com a redução/aumento efetuada no valor das taxas devidas, conseguindo-se assim, a reorganização e revitalização dos espaços da Junta de Freguesia de Matosinhos, evitando a sua degradação e incentivando a procura desses locais.

Quanto às taxas diretamente relacionadas com a atividade administrativa de emissão de certidões, certificação de fotocópias, atestados e declarações, estas foram essencialmente determinadas com base nos custos diretos e indiretos dos serviços efetivamente prestados. Nestes casos, a taxa é a contrapartida do serviço burocrático prestado ao/à particular por parte dos órgãos da freguesia.

Foram também tidos em consideração limites para a liberdade de definição do montante quantitativo da prestação:

Um limite superior necessariamente ponderado, tomando em consideração o princípio de proibição do excesso - se o montante for manifestamente desproporcional, nem sequer existirá equivalência jurídica, dado o desfasamento entre a prestação do particular;

O limite inferior atendendo ao conteúdo substancial da prestação pública que, no limite, poderá justificar o seu fornecimento de forma gratuita quando estejam em causa bens essenciais para a subsistência humana ou para a vida em sociedade - limiar de sobrevivência.

O presente documento visa cumprir o estipulado no artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que estabelece o regime geral das taxas das autarquias locais, na sua atual redação, quanto à fundamentação económico-financeira do valor das taxas e licenças da Junta de Freguesia de Matosinhos e foi elaborado em estreita colaboração com os Serviços desta Junta de Freguesia.

A base de cálculo é o tempo médio do processo administrativo (atendimento, execução e validação), os custos de economato, o desgaste dos equipamentos e as despesas de instalações, acrescido do fator de responsabilidade e complexidade.

A taxa é calculada tendo em conta o tempo médio do processo administrativo, atendendo ao tempo gasto com o atendimento, execução e validação. Esse tempo médio é multiplicado pelo valor hora de cada trabalhador/a envolvido/a no serviço, face ao seu nível remuneratório, acrescendo o custo total unitário de materiais de escritório, custos das instalações e amortizações dos equipamentos envolvidos, assim como pela responsabilidade e complexidade que o mesmo requer.

As taxas são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (n.º 6 do artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, na sua atual redação). O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas.

A base de cálculo é o tempo médio do processo administrativo (atendimento, execução e validação), os custos de economato, desgaste dos equipamentos e despesas de instalações, acrescido dos fatores de benefício económico e/ou desincentivo à prática da atividade.

O fator de benefício económico visa refletir o facto de o benefício auferido pelo/a particular ser de magnitude muito superior ao custo com a prestação do serviço que é contrapartida da taxa. Nesta situação, encontram-se as taxas devidas pelo licenciamento de vendedores ambulantes de lotarias, de arrumador de automóveis e de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.

No entanto, pretende-se desincentivar determinadas práticas face ao potencial impacto que as mesmas podem ter junto da população local, nomeadamente, a atividade de arrumador de automóveis e atividades ruidosas, ainda que temporárias.

A taxa tem como base de cálculo, o tempo médio do processo administrativo, os custos inerentes à prestação do/s serviço/s (inclui, o transporte, montagem e desmontagem, se aplicável), acrescida de uma taxa de desgaste do material.

A taxa tem como base de cálculo, o tempo de cedência do espaço, os recursos humanos afetos e os custos inerentes à prestação do serviço (inclui, limpeza, preparação do espaço, eletricidade, água e outros encargos inerentes à manutenção do espaço).

A taxa tem como base de cálculo, o tempo de cedência do espaço, os recursos humanos afetos e os custos inerentes à prestação do serviço (inclui, limpeza, eletricidade, água e outros encargos inerentes à manutenção do espaço e balneários), acrescida de taxa de responsabilidade.

A taxa tem como base de cálculo os valores protocolados com a Câmara Municipal de Matosinhos, no domínio da ação social, podendo ser atualizadas anualmente, consoante os valores de capitação.

As taxas têm como base a estimativa dos custos médios associados à prestação do serviço, a necessidade de assegurar a sustentabilidade do serviço e a promoção do acesso universal ao serviço, independentemente da condição económica.

A taxa tem como base a estimativa dos custos médios associados à organização e realização do projeto, a necessidade de assegurar a presença dos recursos humanos para apoio e a promoção do acesso universal ao serviço.

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