Regulamento

Regulamento n.º 1340/2026

Regulamento de Funcionamento, Cedência e Utilização do Pavilhão Desportivo da Freguesia de Santa Eulália.

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas gerais de funcionamento, cedência e utilização do Pavilhão Desportivo da Freguesia de Santa Eulália, adiante designado abreviadamente por “Pavilhão”, incluindo os espaços, instalações e equipamentos complementares que o integram, tais como balneários, arrecadações, bancadas e demais áreas de apoio.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se a todas as pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que pretendam utilizar o Pavilhão, qualquer que seja a natureza, regularidade ou finalidade da utilização.
2 -A utilização do Pavilhão depende da observância integral do presente regulamento, bem como das instruções legítimas emanadas pela Junta de Freguesia ou por quem a represente.
3 -O desconhecimento do presente regulamento não pode ser invocado para afastar a responsabilidade decorrente do seu incumprimento, devendo o mesmo ser afixado em local visível no Pavilhão e disponibilizado aos interessados que o solicitem.

Artigo 3.º

Natureza e afetação do equipamento

1 -O Pavilhão destina-se prioritariamente à prática desportiva, à realização de atividades de educação física, treino, competição, lazer e demais iniciativas de interesse comunitário compatíveis com a sua afetação funcional.
2 -A utilização do Pavilhão para fins distintos dos previstos no número anterior, designadamente eventos culturais, sociais, institucionais ou outros de reconhecido interesse público, depende de autorização expressa da Junta de Freguesia, que pode condicioná-la à adoção de medidas específicas de proteção do piso e dos equipamentos desportivos.

Artigo 4.º

Gestão e administração

1 -A gestão do Pavilhão compete à Junta de Freguesia de Santa Eulália, ou a quem esta expressamente designar para o efeito, designadamente um coordenador ou responsável de instalações.
2 -A Junta de Freguesia pode aprovar normas complementares de organização, funcionamento, cedência e segurança, sempre que tal se mostre necessário, bem como tabelas de horários, mapas de ocupação e demais instrumentos de gestão operacional.
3 -Compete à entidade gestora assegurar a manutenção, conservação, limpeza e segurança das instalações, bem como a verificação periódica das condições de funcionamento dos equipamentos fixos e móveis.

Artigo 5.º

Modalidades de utilização

1 -A cedência do Pavilhão pode revestir as seguintes modalidades:
1. a)Cedência regular, quando a utilização se prolongue por período continuado e previamente calendarizado, nomeadamente por época desportiva ou ano letivo;
2. b)Cedência pontual, quando a utilização ocorra em ocasiões específicas, não integradas em calendário regular, designadamente jogos, torneios, eventos ou demonstrações.
2 -A Junta de Freguesia pode, em função da natureza da atividade e da disponibilidade do equipamento, adotar outras formas de organização temporal da utilização, incluindo a definição de épocas de candidatura para utilizações regulares.

Artigo 6.º

Entidades utilizadoras

Podem requerer a utilização do Pavilhão:

A Junta de Freguesia de Santa Eulália;

Estabelecimentos de ensino da Freguesia;

Associações, clubes, coletividades e outras entidades sem fins lucrativos legalmente constituídas;

Outras entidades públicas ou privadas, mediante apreciação e autorização da Junta de Freguesia;

Pessoas singulares, em situações excecionais e devidamente fundamentadas, quando a utilização se revele compatível com os interesses da freguesia.

Artigo 7.º

Critérios de prioridade

1 -Na apreciação dos pedidos de utilização, é observada a seguinte ordem de prioridade:
1. a)Atividades promovidas ou apoiadas pela Junta de Freguesia;
2. b)Atividades escolares e de desporto escolar;
3. c)Atividades regulares de associações, clubes e coletividades sediadas na Freguesia;
4. d)Atividades de entidades externas com comprovado interesse local;
5. e)Utilizações pontuais de natureza ocasional.
2 -Em caso de coincidência de pedidos com idêntica prioridade, prevalece o que tiver sido apresentado em primeiro lugar, sem prejuízo de decisão fundamentada em sentido diverso, designadamente por razões de interesse público ou de melhor aproveitamento do equipamento.
3 -A Junta de Freguesia pode, em situações devidamente fundamentadas, alterar a ordem de prioridade estabelecida, sempre que a importância e a natureza da atividade o justifiquem.

Artigo 8.º

Pedido de utilização

1 -O pedido de utilização deve ser formulado por escrito, em impresso próprio ou por outro meio admitido pela Junta de Freguesia, designadamente em suporte eletrónico.
2 -Para a cedência regular, o pedido deve ser apresentado com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente ao início pretendido da utilização ou dentro do período de candidaturas anualmente fixado pela Junta de Freguesia; para a cedência pontual, o pedido deve ser apresentado com a antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis.
3 -Do pedido devem constar, designadamente:
Identificação completa da entidade requerente, incluindo morada e número de identificação fiscal, quando aplicável;
Identificação do responsável pela atividade e respetivo contacto;
Natureza da atividade ou modalidade desportiva;
Data, período e horário pretendidos;
Número previsível de participantes e, sendo o caso, de espetadores;
Finalidade da utilização;
Menção expressa de quaisquer necessidades especiais de utilização do espaço, incluindo equipamentos adicionais.
4 -A concessão de autorização depende da disponibilidade do equipamento, da compatibilidade da atividade com a sua afetação e da decisão da Junta de Freguesia, que deve ser comunicada ao requerente em prazo razoável.
5 -A Junta de Freguesia pode solicitar ao requerente elementos adicionais que considere necessários à apreciação do pedido, bem como condicionar a autorização à apresentação de comprovativo de seguro, quando exigível nos termos do artigo 16.º

Artigo 9.º

Formalização e contrapartidas da cedência

1 -A autorização de utilização é formalizada por escrito, podendo revestir a forma de ofício, protocolo ou outro documento equivalente, do qual constem as condições da cedência, designadamente período, horário, espaços e equipamentos abrangidos.
2 -A utilização do Pavilhão pode estar sujeita ao pagamento de taxa, nos termos da tabela de taxas e licenças em vigor na Freguesia de Santa Eulália, sem prejuízo das isenções ou reduções que venham a ser deliberadas pela Junta de Freguesia.
3 -Podem beneficiar de isenção ou redução do pagamento de taxas, mediante deliberação fundamentada da Junta de Freguesia, as entidades sem fins lucrativos sediadas na Freguesia que desenvolvam atividades de reconhecido interesse comunitário, designadamente em matéria de desporto, educação ou inclusão social.
4 -O não pagamento das importâncias devidas, quando aplicável, nos prazos estabelecidos, determina a suspensão da utilização e pode constituir fundamento de recusa de futuras cedências.

Artigo 10.º

Horário de funcionamento

1 -O horário de funcionamento do Pavilhão é fixado pela Junta de Freguesia, em função das necessidades de utilização, dos meios disponíveis e das condições operacionais existentes, devendo ser afixado em local visível e divulgado junto das entidades utilizadoras.
2 -O horário pode ser alterado, restringido ou suspenso por motivos de conservação, limpeza, manutenção, segurança, realização de eventos extraordinários ou outras razões de interesse público devidamente fundamentadas, devendo as entidades afetadas ser informadas com a antecedência possível.

Artigo 11.º

Acesso e permanência

1 -O acesso ao Pavilhão é reservado aos utilizadores e demais pessoas cuja presença seja indispensável ao desenvolvimento da atividade autorizada.
2 -É interdita a permanência nas instalações fora dos períodos autorizados, salvo consentimento expresso da Junta de Freguesia ou de quem a represente.
3 -A entrada de espetadores, acompanhantes ou outros terceiros pode ser condicionada pelas regras de segurança e capacidade do espaço, devendo ser respeitada a lotação máxima fixada para o Pavilhão por razões de segurança contra incêndio e demais normas aplicáveis.
4 -Os utilizadores devem apresentar-se nas instalações com a antecedência necessária à preparação da atividade e proceder à sua desocupação dentro do período autorizado, de forma a não prejudicar a utilização seguinte.

Artigo 12.º

Responsável pela utilização

1 -Sempre que a utilização seja requerida por entidade coletiva, grupo organizado ou equipa, deve ser indicado um responsável perante a Junta de Freguesia.
2 -Compete ao responsável assegurar o cumprimento do presente regulamento, garantir a disciplina dos participantes e colaborar na abertura, encerramento e utilização correta das instalações.
3 -O responsável deve manter-se contactável e presente durante todo o período de utilização, salvo autorização em contrário, e é o interlocutor da Junta de Freguesia para quaisquer ocorrências verificadas durante a utilização.

Artigo 13.º

Deveres dos utilizadores

Constituem deveres gerais dos utilizadores:

Respeitar o presente regulamento e as instruções dos serviços da Junta de Freguesia;

Utilizar o espaço exclusivamente para os fins autorizados;

Zelar pela conservação das instalações, equipamentos e materiais;

Manter comportamento cívico, correto e adequado à natureza do espaço;

Cumprir os horários definidos, incluindo os tempos de montagem e desmontagem de materiais;

Assegurar a limpeza e arrumação do espaço após a utilização;

Comunicar de imediato qualquer anomalia, dano ou situação de risco;

Utilizar os balneários e instalações sanitárias de forma cuidada e higiénica, deixando-os em condições de utilização para os utilizadores seguintes.

Artigo 14.º

Balneários e instalações de apoio

1 -Os balneários e demais instalações de apoio são disponibilizados aos utilizadores pelo período estritamente necessário à atividade autorizada, em horário definido pela entidade gestora.
2 -A Junta de Freguesia não se responsabiliza por objetos de valor, dinheiro ou bens pessoais deixados nos balneários ou demais áreas do Pavilhão, devendo os utilizadores adotar as precauções adequadas.
3 -É proibida a permanência de pessoas estranhas à atividade no interior dos balneários, sem prejuízo do acompanhamento de menores ou de pessoas com necessidades especiais por adulto responsável.

Artigo 15.º

Equipamentos, materiais e instalações acessórias

1 -A utilização de equipamentos móveis, materiais desportivos ou instalações acessórias depende das condições definidas pela Junta de Freguesia.
2 -Os utilizadores devem proceder à correta utilização e devolução dos materiais disponibilizados, nos termos e condições previamente estabelecidos, devendo qualquer material requisitado ser devolvido em bom estado de conservação.
3 -É proibida a remoção, alteração ou utilização indevida de qualquer equipamento afeto ao Pavilhão.
4 -A afixação de publicidade, sinalética, faixas ou outros elementos identificativos no interior ou exterior do Pavilhão depende de autorização prévia da Junta de Freguesia, que pode condicioná-la a critérios estéticos, de segurança ou de proteção do espaço.

Artigo 16.º

Segurança e prevenção de riscos

1 -A utilização do Pavilhão deve observar as regras de segurança aplicáveis, nomeadamente as relativas à prevenção de acidentes, evacuação e atuação em situação de emergência, devendo ser respeitada a sinalética e os planos de emergência afixados nas instalações.
2 -Sempre que a natureza da atividade o imponha, pode ser exigida a adoção de medidas complementares de segurança, vigilância ou assistência, designadamente a presença de assistência médica ou de socorrismo em eventos de maior dimensão.
3 -As entidades utilizadoras devem garantir, quando legalmente necessário ou exigido pela Junta de Freguesia, a existência de seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais adequado à atividade desenvolvida, devendo o respetivo comprovativo ser apresentado sempre que solicitado.
4 -Em caso de acidente ou emergência, deve ser de imediato dado conhecimento à Junta de Freguesia ou ao responsável presente nas instalações, acionando-se os meios de socorro adequados.

Artigo 17.º

Condutas proibidas

No interior do Pavilhão e nos espaços complementares é proibido:

Fumar;

Consumir bebidas alcoólicas ou comparecer em estado de embriaguez;

Entrar sob influência de substâncias estupefacientes;

Introduzir alimentos nas zonas de prática desportiva, salvo autorização expressa;

Introduzir animais, com exceção dos cães de assistência legalmente admitidos;

Utilizar calçado ou equipamento inadequado à prática desportiva ou suscetível de danificar o piso;

Danificar, riscar, sujar, remover ou inutilizar instalações, equipamentos ou materiais;

Ceder a terceiros a utilização autorizada, sem consentimento prévio da Junta de Freguesia;

Desenvolver atividades não autorizadas;

Perturbar o normal funcionamento do espaço ou o regular desenvolvimento das atividades;

Captar imagem ou som de terceiros, designadamente menores, sem o necessário consentimento, para efeitos de divulgação pública.

Artigo 18.º

Zonas reservadas

É interdita a entrada em áreas técnicas, arrecadações, espaços de apoio restrito e demais zonas não destinadas aos utilizadores, salvo autorização expressa.

Artigo 19.º

Responsabilidade por danos

1 -Os utilizadores respondem pelos danos causados nas instalações, equipamentos, materiais ou terceiros, quando resultem de ação, omissão, negligência ou uso indevido.
2 -Os danos imputáveis aos utilizadores determinam, sem prejuízo de outras consequências legais, a obrigação de reposição, reparação ou indemnização, a liquidar nos termos a definir pela Junta de Freguesia.
3 -A Junta de Freguesia não se responsabiliza por acidentes ocorridos durante a prática desportiva ou demais atividades autorizadas que resultem de caso fortuito, de força maior ou de comportamento imputável aos próprios utilizadores.

Artigo 20.º

Cancelamento e suspensão da utilização

1 -A desistência de utilização deve ser comunicada com a maior antecedência possível e, salvo motivo justificado, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas relativamente à data prevista, sob pena de a entidade incorrer nos encargos correspondentes, quando aplicável.
2 -A Junta de Freguesia pode suspender, revogar ou condicionar a utilização sempre que se verifique incumprimento do presente regulamento, risco para pessoas ou bens, ou motivo de interesse público devidamente fundamentado.
3 -A inutilização ou ausência reiterada e não justificada da entidade utilizadora nos períodos que lhe foram atribuídos pode determinar a perda do direito à respetiva cedência regular, sem prejuízo do direito de audição prévia.

Artigo 21.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do presente regulamento compete à Junta de Freguesia, aos seus representantes e aos trabalhadores ou colaboradores que para o efeito sejam designados, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades.

Artigo 22.º

Incumprimento

1 -O incumprimento das disposições do presente regulamento pode determinar a suspensão imediata da utilização, a recusa de novas cedências e a adoção das demais medidas legalmente aplicáveis.
2 -A reincidência no incumprimento, bem como as infrações de maior gravidade, podem determinar a inibição da entidade ou pessoa singular de utilizar o Pavilhão por período a fixar pela Junta de Freguesia, sem prejuízo do direito de audição prévia do interessado.
3 -Nada no presente artigo prejudica a participação às autoridades competentes de factos suscetíveis de constituir ilícito contraordenacional ou criminal.

Artigo 23.º

Tratamento de dados pessoais

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito dos pedidos de utilização e da gestão do Pavilhão são tratados pela Junta de Freguesia de Santa Eulália, na qualidade de responsável pelo tratamento, exclusivamente para as finalidades de gestão, cedência, segurança e controlo de acessos relacionadas com o presente regulamento.
2 -O tratamento de dados pessoais observa o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), e demais legislação nacional aplicável, sendo os dados conservados apenas pelo período necessário à prossecução das finalidades referidas no número anterior.
3 -Os titulares dos dados podem exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação e oposição ao tratamento, nos termos legais, mediante contacto com a Junta de Freguesia.

Artigo 24.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas de interpretação, bem como os casos omissos, são resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia de Santa Eulália, no respeito pela legislação aplicável.

Artigo 25.º

Revisão do regulamento

O presente regulamento pode ser revisto ou alterado por deliberação da Junta de Freguesia, sempre que tal se revele necessário ou conveniente, designadamente em função da experiência decorrente da sua aplicação.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação oficial no Diário da República, após aprovação pelos órgãos competentes.

320050550

Artigo 8.º

Pedido de utilização

1 -O pedido de utilização deve ser formulado por escrito, em impresso próprio ou por outro meio admitido pela Junta de Freguesia, designadamente em suporte eletrónico.
2 -Para a cedência regular, o pedido deve ser apresentado com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente ao início pretendido da utilização ou dentro do período de candidaturas anualmente fixado pela Junta de Freguesia; para a cedência pontual, o pedido deve ser apresentado com a antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis.
3 -Do pedido devem constar, designadamente:
Identificação completa da entidade requerente, incluindo morada e número de identificação fiscal, quando aplicável;
Identificação do responsável pela atividade e respetivo contacto;
Natureza da atividade ou modalidade desportiva;
Data, período e horário pretendidos;
Número previsível de participantes e, sendo o caso, de espetadores;
Finalidade da utilização;
Menção expressa de quaisquer necessidades especiais de utilização do espaço, incluindo equipamentos adicionais.
4 -A concessão de autorização depende da disponibilidade do equipamento, da compatibilidade da atividade com a sua afetação e da decisão da Junta de Freguesia, que deve ser comunicada ao requerente em prazo razoável.
5 -A Junta de Freguesia pode solicitar ao requerente elementos adicionais que considere necessários à apreciação do pedido, bem como condicionar a autorização à apresentação de comprovativo de seguro, quando exigível nos termos do artigo 16.º