Resolução

Resolução da Assembleia da República n.º 23/2009

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005

Artigo 1.º

Âmbito

1 -Os Estados Contratantes deverão, em conformidade com o disposto no presente Acordo, prestar auxílio judiciário mútuo em matéria penal.
2 -O auxílio judiciário poderá incluir:
1. a)A entrega de documentos relativos a procedimentos penais;
2. b)A solicitação de interrogatórios e inquirições;
3. c)O envio de documentos, de antecedentes criminais e de elementos de prova;
4. d)A obtenção e a transmissão de relatórios periciais;
5. e)A localização ou identificação de pessoas;
6. f)A realização de buscas ou de exames de lugares ou objectos;
7. g)Notificação para comparência de pessoas para testemunhar ou para colaborar no âmbito de investigações;
8. h)A entrega temporária de pessoas que se encontram detidas para fins de realização de acto de investigação;
9. i)A realização de investigações, buscas, congelamentos e apreensões;
10. j)A perda a favor do Estado do produto de actividades criminosas, bem como dos instrumentos do crime;
11. k)A notificação da decisão final do procedimento penal e informação sobre registos criminais;
12. l)A troca de informações sobre o direito respectivo;
13. m)Outras formas de auxílio que não sejam contrárias à lei do Estado requerido.
3 -O presente Acordo só se aplica ao auxílio judiciário existente entre os dois Estados Contratantes. As disposições do presente Acordo não darão origem a nenhum direito, por parte de um particular, de obter ou impugnar quaisquer elementos de prova, ou impedir a execução de um pedido.

Artigo 2.º

Autoridades centrais

1 -Cada Estado Contratante deverá designar uma autoridade central encarregada de enviar, receber e transmitir os pedidos de auxílio judiciário previstos no presente Acordo.
2 -As autoridades centrais referidas no número anterior são para a República Portuguesa a Procuradoria-Geral da República e para a República Popular da China a Suprema Procuradoria Popular e o Ministério da Justiça.
3 -No caso de uma das Partes designar outra autoridade central deverá informar a outra Parte dessa alteração por via diplomática.

Artigo 3.º

Recusa ou diferimento do auxílio

1 -O Estado requerido poderá recusar o auxílio quando:
1. a)Os factos a que se refere o pedido não constituírem uma infracção nos termos do direito do Estado requerido;
2. b)O Estado requerido considerar que o pedido respeita a uma infracção política;
3. c)O pedido respeita a uma infracção estritamente militar nos termos do direito do Estado requerido;
4. d)O Estado requerido tiver fundadas razões para crer que o pedido é feito com o fim de investigar, perseguir, punir ou instaurar qualquer outro procedimento contra uma pessoa em virtude da sua raça, religião, sexo, nacionalidade, das suas convicções políticas, ou que a situação processual dessa pessoa pode ser prejudicada por qualquer dessas razões;
5. e)No Estado requerido o procedimento estiver pendente ou já estiver extinto ou se já houver uma decisão transitada em julgado contra o suspeito ou arguido pelo mesmo facto a que se refere o pedido;
6. f)O Estado requerido considerar que a execução do pedido é susceptível de pôr em causa a sua soberania, segurança, ordem pública ou outros interesses essenciais, ou conflitua com os princípios fundamentais do seu direito interno.
2 -Não se consideram de natureza política as infracções que não são consideradas como tais em tratado, convenção ou acordo internacional de que os Estados Contratantes sejam Partes.
3 -O Estado requerido pode diferir o auxílio se o cumprimento do pedido causar prejuízo a uma investigação, perseguição ou qualquer outro procedimento em curso no Estado requerido.
4 -Antes de recusar o pedido ou de diferir o seu cumprimento, o Estado requerido deverá considerar se o auxílio pode ser concedido nos termos e condições que considere necessários. Se o Estado requerente aceitar o auxílio nessas condições, deverá respeitá-las.
5 -Se o Estado requerido recusar ou diferir o auxílio, deverá informar o Estado requerente das razões da recusa ou do diferimento do mesmo.

Artigo 4.º

Forma e conteúdo dos pedidos

1 -O pedido deverá ser formulado por escrito e assinado pela autoridade requerente, bem como ter aposto o selo dessa mesma autoridade. Em casos de urgência, o Estado requerido poderá aceitar o pedido sob outra forma e, logo que possível, confirmar o pedido por escrito, salvo acordo em contrário do Estado requerente.
2 -O pedido de auxílio deverá conter as seguintes informações:
1. a)O nome da autoridade competente responsável pela investigação, perseguição ou por qualquer outro procedimento a que se refere o pedido;
2. b)Uma descrição da natureza do caso, um resumo dos factos relevantes bem como da legislação aplicável ao caso a que se refere o pedido;
3. c)Uma descrição do auxílio pedido, bem como do objecto e motivo do mesmo;
4. d)A indicação do prazo pretendido para o cumprimento do pedido.
3 -Se necessário e na medida do possível, um pedido de auxílio deverá também conter o seguinte:
1. a)A identidade e o endereço da pessoa de quem se pretende obter elementos de prova;
2. b)A identidade e o endereço da pessoa a ser notificada, bem como informação sobre a sua relação com o processo;
3. c)A identidade e o paradeiro da pessoa a ser localizada ou identificada;
4. d)Uma descrição do local ou objecto a ser inspeccionado ou examinado;
5. e)Uma descrição de qualquer procedimento específico que se pretenda que seja seguido na execução do pedido, bem como dos respectivos motivos;
6. f)Uma descrição do local no qual deverá ser efectuada a busca e dos bens que deverão ser objecto de investigação, congelamento e apreensão;
7. g)Uma descrição da necessidade de manter a confidencialidade e dos respectivos motivos;
8. h)Informação sobre os subsídios e despesas devidos à pessoa convidada a comparecer no Estado requerente para testemunhar ou para colaborar no âmbito de investigações;
9. i)Qualquer outra informação susceptível de facilitar a execução do pedido.
4 -No caso de o Estado requerido considerar que o conteúdo do pedido não é suficiente para lhe permitir dar seguimento ao pedido, poderá solicitar informações complementares.
5 -Os pedidos e os documentos que lhe respeitem, elaborados nos termos deste artigo, são acompanhados de tradução na língua oficial do Estado requerido.
6 -Todos os documentos transmitidos em conformidade com o presente Acordo não serão objecto de nenhuma forma de autenticação ou legalização.

Artigo 5.º

Execução dos pedidos

1 -O Estado requerido deverá executar prontamente o pedido de auxílio de acordo com a sua lei.
2 -O Estado requerido poderá executar o pedido de auxílio segundo a forma solicitada pelo Estado requerente desde que esta não seja incompatível com a sua lei.
3 -O Estado requerido deverá informar prontamente o Estado requerente dos resultados da execução do pedido. Se o pedido de auxílio não puder ser satisfeito, o Estado requerido deverá informar o Estado requerente das razões de tal impossibilidade.

Artigo 6.º

Confidencialidade e limitação do uso

1 -O Estado requerido, se tal lhe for solicitado pelo Estado requerente, deverá manter a confidencialidade do pedido, do seu conteúdo e dos documentos que o instruem, bem como das diligências efectuadas de acordo com o pedido. Se o pedido não puder ser executado sem quebra da confidencialidade, o Estado requerido deverá informar o Estado requerente, o qual deverá então decidir se o pedido deve, mesmo assim, ser executado.
2 -O Estado requerente, se tal lhe for solicitado pelo Estado requerido, deverá manter o carácter confidencial das provas e das informações fornecidas pelo Estado requerido, ou poderá utilizá-las apenas nas condições indicadas pelo Estado requerido.
3 -O Estado requerente não poderá, sem prévio consentimento do Estado requerido, usar as provas ou informações obtidas nos termos do presente Acordo para fins diversos dos indicados no pedido.

Artigo 7.º

Notificação de documentos

1 -O Estado requerido deverá, nos termos do seu direito interno e se tal lhe for solicitado, proceder à notificação dos documentos que lhe sejam enviados pelo Estado requerente. Contudo o Estado requerido não está obrigado a efectuar a notificação de documentos que exija a comparência de uma pessoa como arguido.
2 -O Estado requerido deverá após ter efectuado a notificação apresentar uma prova da mesma ao Estado requerente. Essa prova deverá indicar a data, o local e a forma da notificação, bem como ser assinada ou ter aposto o selo da autoridade que efectuou a notificação do documento. Se a notificação não puder ser efectuada, deverá o Estado requerente ser informado das razões que a impediram.

Artigo 8.º

Obtenção de meios de prova

1 -O Estado requerido deverá, nos termos do seu direito interno e se tal lhe for solicitado, providenciar pela obtenção de meios de prova e transmiti-los ao Estado requerente.
2 -Sempre que o pedido tiver por objecto a transmissão de documentos ou de registos, o Estado requerido poderá transmitir cópias ou fotocópias autenticadas dos mesmos. Porém, se o Estado requerente solicitar expressamente a entrega de originais, o Estado requerido deverá na medida do possível satisfazer tal requisito.
3 -Os documentos e outros elementos que deverão ser transmitidos ao Estado requerente deverão ser certificados segundo as formas solicitadas pelo Estado requerente desde que não sejam incompatíveis com a lei do Estado requerido para que possam ser admitidos pela lei do Estado requerente.
4 -O Estado requerido deverá, na medida em que tal não seja incompatível com a sua lei, permitir a presença das pessoas referidas no pedido durante a execução do mesmo e autorizar que essas pessoas interroguem através das autoridades judiciais do Estado requerido a pessoa de quem se pretende obter elementos de prova. Para o efeito, o Estado requerido deverá informar prontamente o Estado requerente da data e do local da execução do pedido.
5 -Uma pessoa que deva prestar declarações nos termos do presente Acordo poderá recusar-se a fazê-lo se a lei do Estado requerido permitir que essa pessoa se recuse a prestar declarações, em circunstâncias semelhantes, num procedimento instaurado no Estado requerido.

Artigo 9.º

Facilitação da comparência de pessoas para testemunhar ou prestar assistência no âmbito de investigações

1 -Quando o Estado requerente solicitar a comparência, no seu território, de uma pessoa para testemunhar ou prestar assistência no âmbito de investigações, o Estado requerido deverá convidar a pessoa a comparecer diante a autoridade competente no território do Estado requerente. O Estado requerente deverá indicar em que medida serão pagos subsídios ou despesas a essa pessoa. O Estado requerido deverá informar prontamente o Estado requerente da resposta da pessoa.
2 -O Estado requerido deverá transmitir qualquer pedido de notificação de documento no qual é solicitada a comparência da pessoa perante uma autoridade judiciária no território do Estado requerente pelo menos 60 dias antes da data fixada para a comparência salvo se, em casos de urgência, o Estado requerido tiver acordado num prazo mais curto.

Artigo 10.º

Entrega temporária de pessoas que se encontram detidas para testemunhar ou prestar assistência no âmbito de investigações

1 -A pedido do Estado requerente, o Estado requerido pode transferir temporariamente uma pessoa detida no seu território para comparecer diante uma autoridade judicial para testemunhar ou prestar assistência no âmbito de investigações desde que a pessoa o consinta e os Estados Contratantes tenham previamente concluído um acordo escrito quanto às condições da transferência.
2 -O Estado requerente deverá manter sob detenção a pessoa transferida caso esta deva permanecer detida de acordo com a lei do Estado requerido.
3 -O Estado requerente deverá entregar a pessoa transferida ao Estado requerido logo que ela tenha terminado de prestar declarações ou de dar assistência no âmbito de investigações.
4 -Para efeitos deste artigo, o tempo durante o qual a pessoa transferida esteve detida no território do Estado requerente conta para efeitos de execução da pena.

Artigo 11.º

Protecção das testemunhas e dos peritos

1 -Nenhuma testemunha ou perito que compareça no território do Estado requerente poderá ser investigada, perseguida, detida, punida ou sujeita a qualquer restrição da sua liberdade individual no território desse Estado por factos ou condenações anteriores à sua entrada no território desse Estado nem tão-pouco poderá ser obrigada a prestar declarações ou dar assistência no âmbito de investigações, perseguições ou outros procedimentos que não aqueles a que se refere o pedido, salvo consentimento prévio do Estado requerido e dessa pessoa.
2 -A imunidade a que se refere este artigo cessa se a pessoa referida no n.º 1 tiver permanecido no território do Estado requerente mais de 45 dias depois de ter sido oficialmente notificada de que a sua presença já não é necessária ou se, tendo-o abandonado, a ele voluntariamente tiver regressado. Mas este período de tempo não inclui o tempo durante o qual a pessoa permaneceu no território do Estado requerente por razões alheias à sua vontade.
3 -Uma pessoa que se recuse a prestar declarações ou a dar assistência no âmbito de investigações em conformidade com os artigos 9.º e 10.º não poderá ser sujeita a nenhuma sanção ou medida restritiva da sua liberdade pessoal por esse motivo.

Artigo 12.º

Investigação, busca, congelamento e apreensão

1 -O Estado requerido deverá, na medida em que a sua lei o permita, executar um pedido de investigação, busca, congelamento e apreensão de elementos de prova, de objectos e de bens.
2 -O Estado requerido deverá fornecer as informações solicitadas pelo Estado requerente sobre o resultado da execução do pedido, incluindo informação sobre o resultado da investigação ou busca, sobre o local ou as circunstâncias do congelamento ou apreensão, bem como sobre a subsequente guarda de tais elementos de prova, de objectos e de bens.
3 -O Estado requerido poderá enviar os elementos de prova, os objectos e os bens apreendidos ao Estado requerente caso este concorde com as condições propostas pelo Estado requerido para esse envio.

Artigo 13.º

Devolução de documentos, registos e elementos de prova ao Estado requerido

A pedido do Estado requerido, o Estado requerente deverá, logo que possível, o mais cedo possível, devolver àquele os originais dos documentos, registos e elementos de prova que o mesmo lhe forneceu nos termos do presente Acordo.

Artigo 14.º

Perda a favor do Estado dos instrumentos e do produto do crime

1 -O Estado requerido, se tal lhe for pedido, deverá diligenciar no sentido de averiguar se quaisquer produtos de actividades criminosas ou instrumentos do crime se encontram no seu território e informar o Estado requerente dos resultados dessas diligências. Na formulação do pedido, o Estado requerente deverá informar o Estado requerido das razões pelas quais entende que esses instrumentos ou produtos se encontram no seu território.
2 -Quando o presumível instrumento ou produto do crime for localizado de acordo com o n.º 1 deste artigo, o Estado requerido deverá, a pedido do Estado requerente e em conformidade com a sua lei, adoptar medidas para congelar, apreender e declarar a perda a favor do Estado desses produtos ou instrumentos.
3 -A pedido do Estado requerente, o Estado requerido poderá, na medida em que a sua lei o permita e nas condições acordadas entre as duas Partes Contratantes, transferir para o Estado requerente a totalidade ou parte dos instrumentos ou dos produtos do crime, ou o produto da venda desses bens.
4 -Em aplicação do presente artigo, os direitos e interesses legítimos do Estado requerido e de terceiros nesses instrumentos ou produtos deverão ser respeitados de acordo com a lei do Estado requerido.

Artigo 15.º

Informação sobre o resultado do procedimento penal

1 -O Estado Contratante que tenha efectuado um pedido em conformidade com o presente Acordo deverá informar o outro Estado Contratante, a pedido deste, do resultado do procedimento penal ao qual o pedido de auxílio diz respeito.
2 -Qualquer dos Estados Contratantes deverá, a pedido do outro Estado Contratante, prestar informação sobre o resultado dos procedimentos penais instaurados contra os nacionais deste último.

Artigo 16.º

Informação sobre antecedentes criminais

O Estado requerido deverá informar o Estado requerente, a pedido deste, sobre os antecedentes criminais e sobre a sentença proferida contra a pessoa investigada ou acusada pela prática de um crime no território do Estado requerente se a pessoa em causa tiver sido objecto de procedimento penal no Estado requerido.

Artigo 17.º

Intercâmbio de informação jurídica

A pedido de um deles, os Estados Contratantes poderão trocar informação sobre a legislação em vigor ou sobre as leis anteriormente vigentes, assim como sobre a jurisprudência dos respectivos tribunais.

Artigo 18.º

Despesas

1 -O Estado requerido deverá suportar as despesas decorrentes do cumprimento do pedido, com excepção das seguintes, que ficam a cargo do Estado requerente:
1. a)As despesas com a deslocação de pessoas de ou para o Estado requerido e com a sua estada, de acordo com o artigo 8.º, n.º 4;
2. b)Os subsídios ou as despesas com a deslocação de pessoas de ou para o Estado requerido e com a sua estada, de acordo com os artigos 9.º ou 10.º, em conformidade com as normas e os regulamentos do lugar onde tais subsídios ou despesas tenham tido lugar; e
3. c)As despesas e os honorários dos peritos.
2 -A pedido do Estado requerido, o Estado requerente deverá pagar antecipadamente as despesas, subsídios e honorários que estejam a seu cargo.
3 -Se for manifesto que o cumprimento do pedido envolve despesas de natureza extraordinária, os Estados Contratantes deverão consultar-se previamente para acordarem nos termos e condições segundo os quais a cooperação pode ser concedida.

Artigo 19.º

Compatibilidade com outros instrumentos

O presente Acordo não impede que qualquer dos Estados Contratantes preste auxílio ao outro Estado Contratante em conformidade com qualquer outro instrumento internacional aplicável ou com as suas leis. Os Estados Contratantes poderão igualmente prestar-se auxílio em conformidade com qualquer outro arranjo ou prática aplicável.

Artigo 20.º

Resolução de dúvidas

Qualquer dúvida relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo deverá ser resolvida mediante consultas.

Artigo 21.º

Aplicação no tempo

O presente Acordo aplicar-se-á a qualquer pedido apresentado após a sua entrada em vigor, ainda que os factos ou omissões a que se refere tenham ocorrido antes dessa data.

Artigo 22.º

Entrada em vigor, modificação e denúncia

1 -O presente Acordo deverá entrar em vigor 30 dias após a data de recepção da última comunicação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os formalismos constitucionais ou legais exigíveis para cada um dos Estados para a sua entrada em vigor.
2 -O presente Acordo pode ser modificado em qualquer momento mediante acordo escrito entre os Estados Contratantes.
3 -Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar o presente Acordo em qualquer momento mediante notificação escrita ao outro Estado Contratante transmitida por via diplomática. A denúncia deverá produzir efeitos 180 dias depois da data da notificação.
Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.
Feito em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005, em dois exemplares originais nas línguas portuguesa, chinesa e inglesa, fazendo todos os textos igualmente fé. Em caso de dúvidas de interpretação, a versão em língua inglesa prevalecerá.
Pela República Portuguesa:
(ver documento original)
Pela República Popular da China:
(ver documento original)
AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE PEOPLE'S REPUBLIC OF CHINA ON MUTUAL JUDICIAL ASSISTANCE IN CRIMINAL MATTERS
The Portuguese Republic and the People's Republic of China (hereinafter referred to as «the Contracting States»), with a view to improving the effective cooperation between the two countries in respect of mutual judicial assistance in criminal matters on the basis of mutual respect for sovereignty and equality and mutual benefit, have decided to conclude this Agreement and have agreed as follows:
Article 1
Scope of application
1 -The Contracting States shall, in accordance with the provisions of this Agreement, provide mutual judicial assistance in criminal matters.
2 -Such assistance shall include:
1. a)Serving documents of criminal proceedings;
2. b)Taking testimonies or statements from persons;
3. c)Providing documents, records and articles of evidence;
4. d)Obtaining and providing expert evaluations;
5. e)Locating and identifying persons;
6. f)Conducting judicial inspections or examining sites or objects;
7. g)Making persons available for giving evidence or assisting in investigations;
8. h)Transferring persons in custody for giving evidence or assisting in investigations;
9. i)Conducting inquiry, searches, freezing and seizures;
10. j)Forfeiting proceeds from criminal activities and instruments of crime;
11. k)Notifying results of criminal proceedings and supplying criminal records;
12. l)Exchanging information on law; and
13. m)Any other forms of assistance which is not contrary to the laws of the Requested State.
3 -This Agreement shall only apply to mutual judicial assistance between both Contracting States. The provision of this Agreement shall deny any private person any right to obtain or exclude any evidence, or to impede the execution of a request.
Article 2
Central authorities
1 -Each Contracting State shall designate central authorities responsible for sending, receiving and transmitting the requests for judicial assistance provided for under this Agreement.
2 -The central authorities referred to in paragraph 1 of this article shall be the Procuradoria-Geral da República for the Portuguese Republic and the Supreme People's Procuratorate and the Ministry of Justice for the People's Republic of China.
3 -Should either Contracting State changes its designated central authority, it shall inform the other Contracting State of such change through diplomatic channels.
Article 3
Refusal or postponement of assistance
1 -The Requested State may refuse to provide assistance if:
1. a)The request relates to conduct which would not constitute an offence under the laws of the Requested State;
2. b)The request is considered by the Requested State as relating to a political offence;
3. c)The request relates to an offence which is a purely military offence under the laws of the Requested State;
4. d)There are substantial grounds for the Requested State to believe that the request has been made for the purpose of investigating, prosecuting, punishing or other proceedings against a person on account of that person's race, sex, religion, nationality or political opinions, or that that person's position may be prejudiced for any of those reasons;
5. e)The Requested State is in the process of or has terminated criminal proceedings or has already rendered a final judgment against the same suspect or accused for the same offence as related to in the request;
6. f)The Requested State determines that the execution of the request would impair its sovereignty, security, public order or other essential public interests, or would be contrary to the fundamental principles of its national laws.
2 -Offences that are not regarded as political offences under any international treaty, convention or agreement to which the Contracting States are Parties shall not be treated as political offences.
3 -The Requested State may postpone to provide assistance if execution of a request would interfere with an ongoing investigation, prosecution or other proceedings in the Requested State.
4 -Before refusing a request or postponing its execution, the Requested State shall consider whether assistance may be granted subject to such conditions as it deems necessary. If the Requesting State accepts assistance subject to these conditions, it shall comply with them.
5 -If the Requested State refuses or postpones to provide assistance, it shall inform the Requesting State of the reasons for the refusal or postponement.
Article 4
Form and content of requests
1 -A request shall be made in writing and affixed with the signature or seal of the requesting authority. In urgent situations, the Requested State may accept a request in other forms and the Requesting State shall confirm the request in writing promptly thereafter unless the Requested State agrees otherwise.
2 -A request for assistance shall include the following:
1. a)The name of the competent authority conducting the investigation, prosecution or other proceedings to which the request relates;
2. b)A description of the nature of the relevant case, a summary of the relevant facts of and the provisions of laws applicable to the case to which the request relates;
3. c)A description of the assistance sought and that of the purpose and relevance for which the assistance is sought; and
4. d)The time limit within which the request is desired to be executed.
3 -To the extent necessary and possible, a request shall also include the following:
1. a)Information on the identity and residence of a person from whom evidence is sought;
2. b)Information on the identity and residence of a person to be served and that person's relationship to the proceedings;
3. c)Information on the identity and whereabouts of the person to be located or identified;
4. d)A description of the place or object to be inspected or examined;
5. e)A description of any particular procedure desirous to be followed in executing the request and reasons therefore;
6. f)A description of the place to be searched and of the property to be inquired, frozen and seized;
7. g)A description of the need for confidentiality and the reasons therefore;
8. h)Information as to the allowances and expenses to which a person invited to be present in the Requesting State to give evidence or assist in investigation will be entitled; and
9. i)Such other information which may facilitate execution of the request.
4 -If the Requested State considers the contents contained in the request not sufficient to enable it to deal with the request, it may request additional information.
5 -Requests and supporting documents made under this article shall be accompanied by a translation in the language of the Requested State.
6 -Any documents transmitted in accordance with this Agreement shall not require any form of authentication or legalization.
Article 5
Execution of requests
1 -The Requested State shall promptly execute a request for assistance in accordance with its national laws.
2 -Insofar as not contrary to its national laws, the Requested State may executed the request for assistance in the manner requested by the Requesting State.
3 -The Requested State shall promptly inform the Requesting State of the outcome of the execution of the request. If the assistance requested can not be provided, the Requested State shall inform the Requesting State of the reasons.
Article 6
Confidentiality and limitation on use
1 -The Requested State shall keep confidential a request, including its contents, supporting documents and any action taken in accordance with the request, if so requested by the Requesting State. If the request cannot be executed without breaching such confidentiality, the Requested State shall so inform the Requesting State, which shall then determine whether the request should nevertheless be executed.
2 -The Requesting State shall keep confidential the information and evidence provided by the Requested State, if so requested by the Requested State, or shall use such information or evidence only under the terms and conditions specified by the Requested State.
3 -The Requesting State shall not use any information or evidence obtained under this Agreement for any purposes other than for the case described in the request without the prior consent of the Requested State.
Article 7
Service of documents
1 -The Requested State shall, in accordance with its national laws and upon request, effect service of documents that are transmitted by the Requesting State. However, the Requested State shall not be obligated to effect service of a document which requires a person to appear as the accused.
2 -The Requested State shall, after effecting service, provide the Requesting State a proof of service that shall include the description of the date, place, and manner of service, and be affixed with the signature or seal of the authority which served the document. If service cannot be effected, the Requesting State shall be so informed and be advised of the reasons thereof.
Article 8
Taking of evidence
1 -The Requested State shall, in accordance with its national laws and upon request, take evidence and transmit it to the Requesting State.
2 -When the request concerns the transmission of documents or records, the Requested State may transmit certified copies or photocopies thereof. However, where the Requesting State explicitly requires transmission of originals, the Requested State shall meet such requirement to the extent possible.
3 -Insofar as not contrary to the laws of the Requested State, the documents and other materials to be transmitted to the Requesting State in accordance with this article shall be certificated in such forms as may be requested by the Requesting State in order to make them admissible according to the laws of the Requesting State.
4 -Insofar as not contrary to the laws of the Requested State, the Requested State shall permit the presence of such persons as specified in the request during the execution of the request, and shall allow such persons to pose questions, through judicial personnel of the Requested State, to the person from whom evidence is to be taken. For this purpose, the Requested State shall promptly inform the Requesting State of the time and place of the execution of the request.
5 -A person who is required to give evidence under this Agreement may decline to give evidence if the laws of the Requested State permit the person not to give evidence in similar circumstances in proceedings originating in the Requested State.
Article 9
Availability of persons to give evidence or assist in investigation
1 -When the Requesting State requests the appearance of a person to give evidence or assist in investigation in the territory of the Requesting State, the Requested State shall invite the person to appear before the judicial authority in the territory of the Requesting State. The Requesting State shall indicate the extent to which allowances and expenses will be paid to the person. The Requested State shall promptly inform the Requesting State of the person's response.
2 -The Requesting State shall transmit any request for the service of a document requiring the appearance of a person before an authority in the territory of the Requesting State no less than sixty days before the scheduled appearance unless, in urgent cases, the Requested State has agreed to a shorter period of time.
Article 10
Transfer of persons in custody for giving evidence or assisting in investigations
1 -The Requested State may, at the request of the Requesting State, temporarily transfer a person in custody in its territory to the Requesting State for appearing before a judicial authority to give evidence or assist in investigations, provided that the person so consents and the Contracting States have previously reached a written agreement on the conditions of the transfer.
2 -If the person transferred is required to be kept in custody under the laws of the Requested State, the Requesting State shall hold that person in custody.
3 -The Requesting State shall promptly return the person transferred to the Requested State as soon as he/she finished giving evidence or assisting in investigations.
4 -For the purpose of this article, the person transferred shall receive credit for service of the sentence imposed in the Requested State for the period of time served in the custody of the Requesting State.
Article 11
Protection of witnesses and experts
1 -Any witness or expert present in the territory of the Requesting State shall not be investigated, prosecuted, detained, punished or subject to any other restriction of personal liberty by the Requesting State for any acts or omissions which preceded that person's entry into its territory, nor shall that person be obliged to give evidence or to assist in any investigation, prosecution or other proceedings other than that to which the request relates, except with the prior consent of the Requested State and that person.
2 -Paragraph 1 of this article shall cease to apply if the person referred to in paragraph 1 of this Article has stayed on in the territory of the Requesting State forty-five days after that person has been officially notified that his/her presence is no longer required or, after having left, has voluntarily returned. But this period of time shall not include the time during which the person fails to leave the territory of the Requesting State for reasons beyond his/her control.
3 -A person who declines to give evidence or assist in investigations in accordance with articles 9 or 10 shall not be subject to any penalty or mandatory restriction of personal liberty for such decline.
Article 12
Inquiry, search, freezing and seizure
1 -The Requested State shall, to the extent its national law permits, execute a request for inquiry, search, freezing and seizure of evidential materials, articles and assets.
2 -The Requested State shall provide the Requesting State with such information as requested concerning the results of executing the request, including information on the results of inquiry or search, the place and circumstances of freezing or seizure, and the subsequent custody of such materials, articles or assets.
3 -The Requested State may transmit the seized materials, articles or assets to the Requesting State if the Requesting State agrees to the terms and conditions for such transmission as proposed by the Requested State.
Article 13
Return of documents, records and articles of evidence to the Requested State
At the request of the Requested State, the Requesting State shall return to the Requested State the originals of documents or records and articles of evidence provided to it by the latter under this Agreement as soon as possible.
Article 14
Forfeiture of proceeds from criminal activities and instruments of crime
1 -The Requested State shall, upon request, endeavor to ascertain whether any proceeds from criminal activities or instruments of crime are deposited within its territory and shall notify the Requesting State of the result of inquiries. In making the request, the Requesting State shall state to the Requested State the reasons for inferring that the proceeds or instruments may be deposited in the latter's territory.
2 -Once the suspected proceeds or instruments of crime are found in accordance with paragraph 1 of this article, the Requested State shall, at the request of the Requesting State, take measures to freeze, seize and forfeit such proceeds or instruments according to its national laws.
3 -At the request of the Requesting State, the Requested State may, to the extent permitted by its national laws and under the terms and conditions agreed to by the Contracting States, transfer all or part of the proceeds or instruments of crime, or the proceeds from the sale of such assets to the Requesting State.
4 -In applying this article, the legitimate rights and interests of the Requested State and any third party to such proceeds or instruments shall be respected under the laws of the Requested State.
Article 15
Notification of results of proceedings in criminal matters
1 -A Contracting State that has made a request to the other in accordance with this Agreement shall, at the request of the latter, inform the latter of results of the criminal proceedings to which the request of assistance relates.
2 -Either Contracting State shall, upon request, inform the other Contracting State of results of criminal proceedings it has instituted against a national of the latter.
Article 16
Supply of criminal records
The Requested State shall provide, upon request, the Requesting State with the past criminal records and information of the sentence against the person investigated or prosecuted in a criminal matter in the territory of the Requesting State, if the person concerned has been subject to penal prosecution in the Requested State.
Article 17
Exchange of Information on law
The Contracting States shall, upon request, furnish each other with the laws in force or the laws used to be in force and information on judicial practice in their respective countries.
Article 18
Expenses
1 -The Requested State shall meet the cost for executing the request, but the Requesting State shall bear the following:
1. a)Expenses for persons to travel to, stay in and leave from the Requested State under article 8, 4);
2. b)Allowances or expenses for persons to travel to, stay in and leave from the Requesting State under articles 9 or 10 in accordance with the standards or regulations of the place where such allowances or expenses have been incurred; and
3. c)Expenses and fees of experts.
2 -The Requesting State shall, upon request, pay in advance the expenses, allowances and fees it shall bear.
3 -If it becomes apparent that the execution of a request requires expenses of an extraordinary nature, the Contracting States shall consult to determine the terms and conditions under which the request can be executed.
Article 19
Other basis for cooperation
This Agreement shall not prevent either Contracting State from providing assistance to the other Contracting State according to other applicable international agreements or its national laws. The Contracting States may also provide assistance in accordance with any other arrangement, agreement, or practice which may be applicable.
Article 20
Settlement of disputes
Any dispute arising out of the interpretation and application of this Agreement shall be resolved through consultation.
Article 21
Temporal application
This Agreement applies to any requests presented after its entry into force even if the relevant acts or omissions occurred before that date.
Article 22
Entry into force, amendment and termination
1 -This Agreement shall enter into force thirty days after the date of receipt of the later notification in writing and through the diplomatic channel, conveying the fulfilment of their respective constitutional or legal formalities for the entry into force of the Agreement.
2 -This Agreement may be amended at any time by written agreement between the Contracting States.
3 -Either Contracting State may terminate this Agreement at any time by notice in writing to the other Contracting State through diplomatic channels. Termination shall take effect on the one hundred and eightieth day after the date on which the notice is given.
In witness whereof, the undersigned, being duly authorized thereto by their respective Governments, have signed this Agreement.
Done in duplicate at Lisbon, on this 9th day of December 2005, in the portuguese, chinese and english languages, all texts being equally authentic. In case there is any divergence of interpretation of this Agreement, the english text shall prevail.
For the Portuguese Republic:
(ver documento original)
For the People's Republic of China:
(ver documento original)

Artigo 22.º

Entrada em vigor, modificação e denúncia

1 -O presente Acordo deverá entrar em vigor 30 dias após a data de recepção da última comunicação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os formalismos constitucionais ou legais exigíveis para cada um dos Estados para a sua entrada em vigor.
2 -O presente Acordo pode ser modificado em qualquer momento mediante acordo escrito entre os Estados Contratantes.
3 -Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar o presente Acordo em qualquer momento mediante notificação escrita ao outro Estado Contratante transmitida por via diplomática. A denúncia deverá produzir efeitos 180 dias depois da data da notificação.
Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.
Feito em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005, em dois exemplares originais nas línguas portuguesa, chinesa e inglesa, fazendo todos os textos igualmente fé. Em caso de dúvidas de interpretação, a versão em língua inglesa prevalecerá.
Pela República Portuguesa:
(ver documento original)
Pela República Popular da China:
(ver documento original)
AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE PEOPLE'S REPUBLIC OF CHINA ON MUTUAL JUDICIAL ASSISTANCE IN CRIMINAL MATTERS
The Portuguese Republic and the People's Republic of China (hereinafter referred to as «the Contracting States»), with a view to improving the effective cooperation between the two countries in respect of mutual judicial assistance in criminal matters on the basis of mutual respect for sovereignty and equality and mutual benefit, have decided to conclude this Agreement and have agreed as follows:
Article 1
Scope of application
1 -The Contracting States shall, in accordance with the provisions of this Agreement, provide mutual judicial assistance in criminal matters.
2 -Such assistance shall include:
1. a)Serving documents of criminal proceedings;
2. b)Taking testimonies or statements from persons;
3. c)Providing documents, records and articles of evidence;
4. d)Obtaining and providing expert evaluations;
5. e)Locating and identifying persons;
6. f)Conducting judicial inspections or examining sites or objects;
7. g)Making persons available for giving evidence or assisting in investigations;
8. h)Transferring persons in custody for giving evidence or assisting in investigations;
9. i)Conducting inquiry, searches, freezing and seizures;
10. j)Forfeiting proceeds from criminal activities and instruments of crime;
11. k)Notifying results of criminal proceedings and supplying criminal records;
12. l)Exchanging information on law; and
13. m)Any other forms of assistance which is not contrary to the laws of the Requested State.
3 -This Agreement shall only apply to mutual judicial assistance between both Contracting States. The provision of this Agreement shall deny any private person any right to obtain or exclude any evidence, or to impede the execution of a request.
Article 2
Central authorities
1 -Each Contracting State shall designate central authorities responsible for sending, receiving and transmitting the requests for judicial assistance provided for under this Agreement.
2 -The central authorities referred to in paragraph 1 of this article shall be the Procuradoria-Geral da República for the Portuguese Republic and the Supreme People's Procuratorate and the Ministry of Justice for the People's Republic of China.
3 -Should either Contracting State changes its designated central authority, it shall inform the other Contracting State of such change through diplomatic channels.
Article 3
Refusal or postponement of assistance
1 -The Requested State may refuse to provide assistance if:
1. a)The request relates to conduct which would not constitute an offence under the laws of the Requested State;
2. b)The request is considered by the Requested State as relating to a political offence;
3. c)The request relates to an offence which is a purely military offence under the laws of the Requested State;
4. d)There are substantial grounds for the Requested State to believe that the request has been made for the purpose of investigating, prosecuting, punishing or other proceedings against a person on account of that person's race, sex, religion, nationality or political opinions, or that that person's position may be prejudiced for any of those reasons;
5. e)The Requested State is in the process of or has terminated criminal proceedings or has already rendered a final judgment against the same suspect or accused for the same offence as related to in the request;
6. f)The Requested State determines that the execution of the request would impair its sovereignty, security, public order or other essential public interests, or would be contrary to the fundamental principles of its national laws.
2 -Offences that are not regarded as political offences under any international treaty, convention or agreement to which the Contracting States are Parties shall not be treated as political offences.
3 -The Requested State may postpone to provide assistance if execution of a request would interfere with an ongoing investigation, prosecution or other proceedings in the Requested State.
4 -Before refusing a request or postponing its execution, the Requested State shall consider whether assistance may be granted subject to such conditions as it deems necessary. If the Requesting State accepts assistance subject to these conditions, it shall comply with them.
5 -If the Requested State refuses or postpones to provide assistance, it shall inform the Requesting State of the reasons for the refusal or postponement.
Article 4
Form and content of requests
1 -A request shall be made in writing and affixed with the signature or seal of the requesting authority. In urgent situations, the Requested State may accept a request in other forms and the Requesting State shall confirm the request in writing promptly thereafter unless the Requested State agrees otherwise.
2 -A request for assistance shall include the following:
1. a)The name of the competent authority conducting the investigation, prosecution or other proceedings to which the request relates;
2. b)A description of the nature of the relevant case, a summary of the relevant facts of and the provisions of laws applicable to the case to which the request relates;
3. c)A description of the assistance sought and that of the purpose and relevance for which the assistance is sought; and
4. d)The time limit within which the request is desired to be executed.
3 -To the extent necessary and possible, a request shall also include the following:
1. a)Information on the identity and residence of a person from whom evidence is sought;
2. b)Information on the identity and residence of a person to be served and that person's relationship to the proceedings;
3. c)Information on the identity and whereabouts of the person to be located or identified;
4. d)A description of the place or object to be inspected or examined;
5. e)A description of any particular procedure desirous to be followed in executing the request and reasons therefore;
6. f)A description of the place to be searched and of the property to be inquired, frozen and seized;
7. g)A description of the need for confidentiality and the reasons therefore;
8. h)Information as to the allowances and expenses to which a person invited to be present in the Requesting State to give evidence or assist in investigation will be entitled; and
9. i)Such other information which may facilitate execution of the request.
4 -If the Requested State considers the contents contained in the request not sufficient to enable it to deal with the request, it may request additional information.
5 -Requests and supporting documents made under this article shall be accompanied by a translation in the language of the Requested State.
6 -Any documents transmitted in accordance with this Agreement shall not require any form of authentication or legalization.
Article 5
Execution of requests
1 -The Requested State shall promptly execute a request for assistance in accordance with its national laws.
2 -Insofar as not contrary to its national laws, the Requested State may executed the request for assistance in the manner requested by the Requesting State.
3 -The Requested State shall promptly inform the Requesting State of the outcome of the execution of the request. If the assistance requested can not be provided, the Requested State shall inform the Requesting State of the reasons.
Article 6
Confidentiality and limitation on use
1 -The Requested State shall keep confidential a request, including its contents, supporting documents and any action taken in accordance with the request, if so requested by the Requesting State. If the request cannot be executed without breaching such confidentiality, the Requested State shall so inform the Requesting State, which shall then determine whether the request should nevertheless be executed.
2 -The Requesting State shall keep confidential the information and evidence provided by the Requested State, if so requested by the Requested State, or shall use such information or evidence only under the terms and conditions specified by the Requested State.
3 -The Requesting State shall not use any information or evidence obtained under this Agreement for any purposes other than for the case described in the request without the prior consent of the Requested State.
Article 7
Service of documents
1 -The Requested State shall, in accordance with its national laws and upon request, effect service of documents that are transmitted by the Requesting State. However, the Requested State shall not be obligated to effect service of a document which requires a person to appear as the accused.
2 -The Requested State shall, after effecting service, provide the Requesting State a proof of service that shall include the description of the date, place, and manner of service, and be affixed with the signature or seal of the authority which served the document. If service cannot be effected, the Requesting State shall be so informed and be advised of the reasons thereof.
Article 8
Taking of evidence
1 -The Requested State shall, in accordance with its national laws and upon request, take evidence and transmit it to the Requesting State.
2 -When the request concerns the transmission of documents or records, the Requested State may transmit certified copies or photocopies thereof. However, where the Requesting State explicitly requires transmission of originals, the Requested State shall meet such requirement to the extent possible.
3 -Insofar as not contrary to the laws of the Requested State, the documents and other materials to be transmitted to the Requesting State in accordance with this article shall be certificated in such forms as may be requested by the Requesting State in order to make them admissible according to the laws of the Requesting State.
4 -Insofar as not contrary to the laws of the Requested State, the Requested State shall permit the presence of such persons as specified in the request during the execution of the request, and shall allow such persons to pose questions, through judicial personnel of the Requested State, to the person from whom evidence is to be taken. For this purpose, the Requested State shall promptly inform the Requesting State of the time and place of the execution of the request.
5 -A person who is required to give evidence under this Agreement may decline to give evidence if the laws of the Requested State permit the person not to give evidence in similar circumstances in proceedings originating in the Requested State.
Article 9
Availability of persons to give evidence or assist in investigation
1 -When the Requesting State requests the appearance of a person to give evidence or assist in investigation in the territory of the Requesting State, the Requested State shall invite the person to appear before the judicial authority in the territory of the Requesting State. The Requesting State shall indicate the extent to which allowances and expenses will be paid to the person. The Requested State shall promptly inform the Requesting State of the person's response.
2 -The Requesting State shall transmit any request for the service of a document requiring the appearance of a person before an authority in the territory of the Requesting State no less than sixty days before the scheduled appearance unless, in urgent cases, the Requested State has agreed to a shorter period of time.
Article 10
Transfer of persons in custody for giving evidence or assisting in investigations
1 -The Requested State may, at the request of the Requesting State, temporarily transfer a person in custody in its territory to the Requesting State for appearing before a judicial authority to give evidence or assist in investigations, provided that the person so consents and the Contracting States have previously reached a written agreement on the conditions of the transfer.
2 -If the person transferred is required to be kept in custody under the laws of the Requested State, the Requesting State shall hold that person in custody.
3 -The Requesting State shall promptly return the person transferred to the Requested State as soon as he/she finished giving evidence or assisting in investigations.
4 -For the purpose of this article, the person transferred shall receive credit for service of the sentence imposed in the Requested State for the period of time served in the custody of the Requesting State.
Article 11
Protection of witnesses and experts
1 -Any witness or expert present in the territory of the Requesting State shall not be investigated, prosecuted, detained, punished or subject to any other restriction of personal liberty by the Requesting State for any acts or omissions which preceded that person's entry into its territory, nor shall that person be obliged to give evidence or to assist in any investigation, prosecution or other proceedings other than that to which the request relates, except with the prior consent of the Requested State and that person.
2 -Paragraph 1 of this article shall cease to apply if the person referred to in paragraph 1 of this Article has stayed on in the territory of the Requesting State forty-five days after that person has been officially notified that his/her presence is no longer required or, after having left, has voluntarily returned. But this period of time shall not include the time during which the person fails to leave the territory of the Requesting State for reasons beyond his/her control.
3 -A person who declines to give evidence or assist in investigations in accordance with articles 9 or 10 shall not be subject to any penalty or mandatory restriction of personal liberty for such decline.
Article 12
Inquiry, search, freezing and seizure
1 -The Requested State shall, to the extent its national law permits, execute a request for inquiry, search, freezing and seizure of evidential materials, articles and assets.
2 -The Requested State shall provide the Requesting State with such information as requested concerning the results of executing the request, including information on the results of inquiry or search, the place and circumstances of freezing or seizure, and the subsequent custody of such materials, articles or assets.
3 -The Requested State may transmit the seized materials, articles or assets to the Requesting State if the Requesting State agrees to the terms and conditions for such transmission as proposed by the Requested State.
Article 13
Return of documents, records and articles of evidence to the Requested State
At the request of the Requested State, the Requesting State shall return to the Requested State the originals of documents or records and articles of evidence provided to it by the latter under this Agreement as soon as possible.
Article 14
Forfeiture of proceeds from criminal activities and instruments of crime
1 -The Requested State shall, upon request, endeavor to ascertain whether any proceeds from criminal activities or instruments of crime are deposited within its territory and shall notify the Requesting State of the result of inquiries. In making the request, the Requesting State shall state to the Requested State the reasons for inferring that the proceeds or instruments may be deposited in the latter's territory.
2 -Once the suspected proceeds or instruments of crime are found in accordance with paragraph 1 of this article, the Requested State shall, at the request of the Requesting State, take measures to freeze, seize and forfeit such proceeds or instruments according to its national laws.
3 -At the request of the Requesting State, the Requested State may, to the extent permitted by its national laws and under the terms and conditions agreed to by the Contracting States, transfer all or part of the proceeds or instruments of crime, or the proceeds from the sale of such assets to the Requesting State.
4 -In applying this article, the legitimate rights and interests of the Requested State and any third party to such proceeds or instruments shall be respected under the laws of the Requested State.
Article 15
Notification of results of proceedings in criminal matters
1 -A Contracting State that has made a request to the other in accordance with this Agreement shall, at the request of the latter, inform the latter of results of the criminal proceedings to which the request of assistance relates.
2 -Either Contracting State shall, upon request, inform the other Contracting State of results of criminal proceedings it has instituted against a national of the latter.
Article 16
Supply of criminal records
The Requested State shall provide, upon request, the Requesting State with the past criminal records and information of the sentence against the person investigated or prosecuted in a criminal matter in the territory of the Requesting State, if the person concerned has been subject to penal prosecution in the Requested State.
Article 17
Exchange of Information on law
The Contracting States shall, upon request, furnish each other with the laws in force or the laws used to be in force and information on judicial practice in their respective countries.
Article 18
Expenses
1 -The Requested State shall meet the cost for executing the request, but the Requesting State shall bear the following:
1. a)Expenses for persons to travel to, stay in and leave from the Requested State under article 8, 4);
2. b)Allowances or expenses for persons to travel to, stay in and leave from the Requesting State under articles 9 or 10 in accordance with the standards or regulations of the place where such allowances or expenses have been incurred; and
3. c)Expenses and fees of experts.
2 -The Requesting State shall, upon request, pay in advance the expenses, allowances and fees it shall bear.
3 -If it becomes apparent that the execution of a request requires expenses of an extraordinary nature, the Contracting States shall consult to determine the terms and conditions under which the request can be executed.
Article 19
Other basis for cooperation
This Agreement shall not prevent either Contracting State from providing assistance to the other Contracting State according to other applicable international agreements or its national laws. The Contracting States may also provide assistance in accordance with any other arrangement, agreement, or practice which may be applicable.
Article 20
Settlement of disputes
Any dispute arising out of the interpretation and application of this Agreement shall be resolved through consultation.
Article 21
Temporal application
This Agreement applies to any requests presented after its entry into force even if the relevant acts or omissions occurred before that date.
Article 22
Entry into force, amendment and termination
1 -This Agreement shall enter into force thirty days after the date of receipt of the later notification in writing and through the diplomatic channel, conveying the fulfilment of their respective constitutional or legal formalities for the entry into force of the Agreement.
2 -This Agreement may be amended at any time by written agreement between the Contracting States.
3 -Either Contracting State may terminate this Agreement at any time by notice in writing to the other Contracting State through diplomatic channels. Termination shall take effect on the one hundred and eightieth day after the date on which the notice is given.
In witness whereof, the undersigned, being duly authorized thereto by their respective Governments, have signed this Agreement.
Done in duplicate at Lisbon, on this 9th day of December 2005, in the portuguese, chinese and english languages, all texts being equally authentic. In case there is any divergence of interpretation of this Agreement, the english text shall prevail.
For the Portuguese Republic:
(ver documento original)
For the People's Republic of China:
(ver documento original)