Arquivo - 2011 - Jurisprudência Portuguesa

I - A intervenção do STJ em sede de concretização da medida da pena, ou melhor, do controle da proporcionalidade no respeitante à fixação concreta da pena, tem de ser necessariamente parcimoniosa,...

I - A lei admite, em situações expressamente previstas (art. 449.º, n.º 1, als. a) a g), do CPP), a revisão de sentença transitada em julgado, mediante a realização de novo julgamento (art. 460.º),...

I - O cúmulo jurídico de penas decorrente de conhecimento superveniente do concurso, regulado nos arts. 77.º e 78.º do CP, pressupõe, por um lado, que alguém tenha praticado dois ou mais crimes antes...