Arquivo - 2013 - Jurisprudência Portuguesa

I-O que está em causa não é uma mera cobrança de dívida por parte do Estado ou da Segurança Social, muito menos de natureza civil, mas antes a não entrega à segurança social de montantes deduzidos...

É de considerar insolvente a empresa que nada devendo à Fazenda Nacional ou à Segurança Social, é devedora de um único credor, não tem bens e encerrou a sua actividade.

I. O art. 58.º do DL n.º 557/99 insere-se no quadro da Secção II relativa às “disposições transitórias”, na Subsecção IV sob o título da “Transição do pessoal de chefia das repartições de finanças e...

I. A legitimidade processual é o pressuposto adjetivo através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. O critério geral para...

I-Não merece reparo a sentença recorrida que desatendeu a pretensão do Recorrente e afastou qualquer juízo de censura na actuação da entidade demandada no decurso do processo disciplinar uma vez que...

I. A atividade de jogo de fortuna e de azar exige e mostra-se sujeita uma especial tutela de fiscalização e de intervenção por parte do Estado já que, pelo facto de envolver transferências vultuosas...

I - Os recursos não servem para dirimir questões jurídicas – ainda que controversas e reconhecidas, como é o caso – de forma mais ou menos académica, mas para que a parte vencida ou o MP vejam...

1 - Prescrita a obrigação cambiária incorporada no cheque este pode continuar a valer como título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, no quadro das relações credor...

Na execução deduzida tão só contra o devedor, apenas os bens deste podem ser penhorados, não podendo o mesmo opor ao executado a subsistência de garantia que o credor não tenha querido renunciar, nem...

I – Tendo sido, exclusivamente por erro dos serviços do tribunal, omitida a notificação do actual mandatário judicial da requerida para estar presente na audiência de julgamento, nenhum efeito...