Arquivo - 2009 - Jurisprudência Portuguesa

I - Não obstante a referência constitucional, e as sequentes normas adjectivas, contemplarem o instituto de habeas corpus como reacção contra a detenção e a prisão ilegais, perfilha-se o entendimento...

I - O habeas corpus não é um recurso, antes uma providência excepcional destinada a pôr termo imediato às situações actuais de prisão ilegal. II - A impugnação das decisões judiciais deve ser...

I - A excepcionalidade da providência de habeas corpus não se refere à sua subsidiariedade em relação aos meios de impugnação ordinários das decisões judiciais, mas antes e apenas à circunstância de...

I - Na sua actual redacção, o art. 215.º do CPP consagra uma nova causa de elevação do prazo de duração máxima da prisão preventiva, sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado – no caso...

I – As irregularidades do auto de busca e apreensão, quando não arguidas, apenas têm relevo na medida em que não permitirem a verificação dos pressupostos da legalidade da busca efectuada ou na...

I – Nos termos do art. 42º da Lei nº 34/87, de 16.07, «a instrução e o julgamento de processos relativos a crime de responsabilidade de titular de cargo político, cometido no exercício das suas...

1. A competência dos “Juízos Cíveis”, confrontando-a com a competência das “Varas”, assume a natureza de uma competência residual: àqueles compete preparar e julgar os processos de natureza cível...

I - Nos termos do disposto no n.º2, do art.118º, do CP, referente aos prazos de prescrição do procedimento criminal, para efeito do disposto no n.º1 do mesmo artigo, na determinação do máximo da pena...

I. Do disposto no art. 150º-A n.º 1 e 3 do C.P.C., decorre que o regime aplicável à petição inicial quanto à falta do pagamento da taxa de justiça devida pela prática desse acto é distinto quanto ao...