I - E produtora, para os efeitos da primeira parte do paragrafo 1 do art. 31 do Codigo de Imposto de Transacções, a pessoa que procede a actividades de transformação de mercadorias e as vende,...

A falta de selagem de garrafas de bebidas estrangeiras não constitui, por si so, prova bastante de estas se encontrarem em delito de contrabando. Para, em relação a tais bebidas, se verificar este...

I - Constitui elemento probatorio atendivel a segunda via de uma factura apresentada por um comerciante para provar a licita aquisição de garrafas de whisky expostas no seu estabelecimento para venda...

Improcede a acusação por apreensão de bebidas de origem espanhola e diversas peças de louça de esmalte e faiança e outras de diminuto valor se a origem não vem suficientemente comprovada e se...

Cometem uma transgressão fiscal os tripulantes de um navio que adquirem no estrangeiro e trazem para o País alguns aparelhos de telefonia destinados a comércio, não obstante terem-nos incluído nas...

E de indiciar detenção de artigos de toucador e medicamentos, não selados nem documentados, em quantidades que não se revela como destinados a uso proprio, apreendidos com outros artigos, tambem de...

E de confirmar a decisão que julga insubsistente o auto de busca e apreensão de artigos de origem estrangeira - dois radios transistores portateis, um com gira-discos, e um despertador, este mal...

I - E transgressão prevista e punida pelos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro, com referencia ao artigo 6 do Decreto-Lei n. 43717, de 30 de Maio de 1961, a não selagem de garrafas de bebidas...

Comete o delito de descaminho de imposto de pescado aquele que, a ocultas da fiscalização, introduz no consumo e pais fiscal o pescado (marisco), que vem a ser-lhe apreendido quando o transporta no...

I - Os relógios de bolso ou de pulso não contrastados, de origem estrangeira, encontrados numa oficina de relojoaria e que não tinham passado ainda ao poder do consumidor presumem-se em delito de...