O descritor "Recurso de decisão arbitral" classifica 27 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2014 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 21 | 77.8% |
| TCAS | 3 | 11.1% |
| TRP | 2 | 7.4% |
| TRL | 1 | 3.7% |
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