O descritor "Valor patrimonial tributário" classifica 108 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 96 | 88.9% |
| TCAS | 9 | 8.3% |
| TCAN | 3 | 2.8% |
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