Regulamento de Funcionamento da Feira Municipal de Ponte da Barca
O presente Regulamento tem por lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, os artigos 64.º, n.º 6, alínea a), e 53.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, e o estabelecido no Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de Março.
Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
O período de funcionamento da feira de Ponte da Barca é entre as 7 e às 18 horas.
À emissão, validade e renovação do cartão de feirante é aplicável o disposto nos artigos 8.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de Março.
Nos locais de venda, tabuleiros, bancadas, veículos, reboques ou quaisquer outros meios utilizados para venda dos produtos devem os feirantes afixar, de forma bem visível e facilmente legível pelo público, um letreiro, de acordo com o modelo aprovado pela Portaria n.º 378/2008, de 26 de Maio, do qual conste o seu nome e o número do cartão de feirante.
É da competência da DGAE organizar e manter actualizado o cadastro comercial dos feirantes.
A venda na feira de artigos de fabrico ou produção próprios, designadamente artesanato e produtos agro-pecuários, fica sujeita às disposições do presente regulamento, com excepção do preceituado na alínea b) do n.º 4 do artigo 9.º
É obrigatória a afixação dos preços nos termos do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio, designadamente:
Aos feirantes, para além de outros, assiste-lhes o direito de:
São obrigações dos feirantes, para além das obrigações legais:
Na atribuição dos espaços de venda será dada preferência aos feirantes residentes no concelho de Ponte da Barca, mediante apresentação do respectivo certificado de residência.
O direito de ocupação dos espaços de venda caduca nos seguintes casos:
A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento e demais legislação aplicável compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e à Câmara Municipal, sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades.
As infracções ao presente Regulamento constituem ilícito de mera ordenação social e são sancionadas com coima nos termos dos artigos 29.º e 30.º
As receitas provenientes da aplicação de coimas previstas no presente Regulamento revertem para a Câmara Municipal.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas as disposições legais constantes no Regulamento da Feira Quinzenal de Ponte da Barca.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
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