Projecto de Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes e Parcelas para a Instalação de Actividades Económicas
O presente Regulamento estabelece o regime de acesso e atribuição de lotes industriais, comerciais ou de serviços da Câmara Municipal de Moura, sitos em zonas industriais ou outras destinadas a actividades económicas, bem como a atribuição de parcelas destinadas aos mesmos fins, de acordo com o estabelecido em plano de pormenor ou plano de urbanização.
O disposto neste Regulamento abrange todas as iniciativas privadas ou públicas dos vários agentes económicos que visem a sua instalação ou relocalização no Concelho de Moura e que respeitem os requisitos nele previstos.
Só podem candidatar-se à atribuição de lotes ou parcelas os projectos empresariais cujos promotores reúnam as seguintes condições:
A formalização da candidatura para a atribuição de um lote ou parcela destinado ao desenvolvimento de um projecto empresarial é feita pelo candidato em formulário próprio fornecido pela Câmara Municipal - formulário anexo ao presente Regulamento - sem prejuízo da inclusão de quaisquer outros documentos que a Câmara Municipal considere pertinentes.
O uso dos lotes ou parcelas a atribuir é definido em loteamento ou em plano municipal de ordenamento do território.
1.A gestão do Parque Tecnológico de Moura está afecto à Lógica - Sociedade Gestora do Parque Tecnológico de Moura, E. M.
As dúvidas e omissões relativas à interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Moura, com observância da legislação em vigor.
O presente Regulamento revoga o Regulamento de Cedência de Lotes da Zona Industrial de Moura.
O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.
(ver documento original)
201899584