Regulamento da Rede de Atividades de Tempos Livres do Município de Ponta Delgada
O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea g) do artigo 25.º, na alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º, bem como nas alíneas f) e h) do n.º 2 do artigo 23.º todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento estabelece os princípios gerais e as regras de admissão, funcionamento e comparticipação familiar da rede de Atividades de Tempos Livres do Município de Ponta Delgada, adiante abreviadamente designadas por "ATL".
Para efeitos de aplicação do presente regulamento entende-se por:
Nos dias de greve do pessoal docente e não docente dos estabelecimentos de ensino do primeiro ciclo do ensino básico, o ATL não assegura o período letivo.
A rede de ATL encontra-se integrada nas várias Freguesias do concelho de Ponta Delgada, e as respetivas instalações podem ser consultadas na lista disponível nos serviços da DDSO.
A saída da criança do ATL, em atividades de natureza pedagógica ou lúdica, só será feita com o acordo expresso do encarregado de educação, através do preenchimento da devida autorização.
O ATL não se responsabiliza pela perda, furto ou danos de quaisquer objetos de valor ou brinquedos trazidos pela criança.
(ver documento original)
C = (R-(I+H+S+P))/(12*N)
em que:
C -Rendimento per capita;
R - Rendimento familiar anual bruto referente ao ano fiscal anterior;
I - Impostos e contribuições pagas no ano anterior, tendo em conta no que diz respeito aos impostos, para além dos elementos constantes na última declaração de rendimentos, os eventuais reembolsos ou pagamentos relacionados com essa declaração e efetuados no decurso desse ano;
H - Encargos com aquisição ou arrendamento da habitação do agregado familiar até um máximo de (euro) 4750;
S - Encargos com saúde incluídos na última declaração fiscal de rendimentos;
P - Importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes aos encargos com as pensões a que o familiar esteja obrigado por sentença ou por acordo judicialmente homologado;
N - Número de pessoas que compõem o agregado familiar.
Verificada a falta de liquidação da comparticipação familiar devida durante dois meses consecutivos, a frequência da criança no ATL será suspensa, nos termos do artigo 10.º, até que a situação seja regularizada.
O encarregado de educação deverá entregar, todos os anos, os documentos referidos na alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º, para efeitos de atualização do valor da comparticipação familiar devida.
Sempre que a situação económica do agregado familiar da criança se altere significativamente, nomeadamente em resultado de desemprego, doença ou desagregação da família, pode ser requerida, pelo encarregado de educação da criança, a revisão do escalão em que aquela foi enquadrada.
As dúvidas e omissões surgidas na interpretação das normas do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
São revogados todos os regulamentos ou normas que disponham sobre a rede de Atividades de Tempos Livres do Município de Ponta Delgada.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
315327471