Alteração ao Regulamento de Apoios a Estratos Sociais Desfavorecidos
O presente regulamento municipal assenta na legitimação conferida pelo disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 23.º, n.º 2, alíneas h) e i), 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alíneas k) e v), todos do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, diploma que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:
Os apoios económicos e sociais previstos no presente regulamento são concedidos tendo presente os princípios da subsidiariedade, da justiça, da solidariedade, da igualdade, da equidade, da imparcialidade e da transparência.
Rpc = (Rmf - D)/N
sendo que:
Rpc = Rendimento "per capita";
Rmf = Rendimento mensal ilíquido do próprio ou do agregado familiar
D = Despesas com empréstimos para habitação, renda de casa, fornecimento de água, eletricidade e telefone;
N = N.º de elementos do agregado familiar.
Apoio à melhoria das condições habitacionais
Apoio económico para pagamento da renda de casa para habitação permanente, até ao montante de 200,00 (euro) mensais, pelo período de 6 ou 12 meses, eventualmente renovável por igual período de 6 ou 12 meses, até ao limite de 36 meses, podendo ser ajustado sempre que se verifiquem alterações no montante dos rendimentos do agregado familiar.
Área da Saúde e Deficiência
A atribuição dos apoios previstos no artigo anterior depende da verificação das seguintes condições específicas:
Área da Educação
Além dos apoios atribuídos através da Ação Social Escolar, estabelecida por legislação própria, a Câmara Municipal de Montalegre, apoiará as famílias e os alunos em situação de comprovada carência económica, quer no transporte escolar, aquisição de manuais e material escolar, refeições, suplemento alimentar, alojamento e formação mediante requerimento específico que será apreciado e aprovado pelo órgão executivo.
Área da subsistência
Os apoios a atribuir no âmbito da subsistência são os seguintes:
A atribuição dos apoios previstos no artigo anterior depende da verificação das seguintes condições específicas:
Emergência Social
O Município, anualmente, dotará no orçamento uma verba destinada à execução do presente Regulamento.
O relatório social constitui um instrumento do diagnóstico social do requerente e do seu agregado familiar e sustentará a decisão da Câmara Municipal de Montalegre para atribuição de qualquer um dos apoios previstos neste Regulamento. Dele devem constar, nomeadamente, os seguintes elementos:
As competências previstas no presente Regulamento poderão ser objeto de protocolo de colaboração, a celebrar com as Juntas de Freguesia, Instituições públicas, particulares e cooperativas de solidariedade social que exerçam a sua atividade na área do Município de Montalegre e outros organismos da Administração Central.
O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República e anulará todas as normas anteriores aprovadas, relativamente à mesma matéria.
Aprovado pela Câmara Municipal em 7 de abril de 2022.
Aprovado pela Assembleia Municipal em 29 de abril de 2022.
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