Regulamento Interno do Mercado Municipal da Pampilhosa - aprovação final
O Regulamento Interno do Mercado Municipal da Pampilhosa é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas a), l) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todas do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na alínea e) do artigo 14.º e do artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, nos artigos 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, no n.º 1 do artigo 70.º do RJACSR e no artigo 135.º do Código do Procedimento Administrativo.
O presente regulamento define e regula a organização, funcionamento, disciplina, limpeza, segurança interior e fiscalização do Mercado Municipal da Pampilhosa, doravante designado apenas por Mercado, cuja gestão se encontra cometida ao Município da Mealhada, através do seu órgão executivo, e ao qual competirá promover o cumprimento integral deste diploma regulamentar, exercendo, através dos seus serviços municipais, os poderes de gestão, direção, administração e fiscalização.
Os mercados municipais desempenham funções de abastecimento das populações e de escoamento da pequena produção agrícola, através da realização de atividades de comércio a retalho de produtos alimentares, predominantemente os mais perecíveis, bem como de produtos não alimentares, podendo, também, ser realizadas atividades complementares de prestação de serviços, com sujeição aos controlos constantes do RJACSR.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
Compete à Câmara Municipal de Mealhada assegurar a gestão do Mercado, bem como exercer os poderes de direção, administração e fiscalização, nomeadamente:
A afixação dos preços de venda ao consumidor e a indicação dos preços para prestação de serviços devem obedecer ao estatuído nas disposições legais aplicáveis.
Podem operar no Mercado, como vendedores e prestadores de serviços:
Constituem obrigações da Câmara Municipal de Mealhada:
Sem prejuízo das competências de fiscalização atribuídas por lei a outras entidades administrativas e policiais, bem como das competências atribuídas por diplomas legais específicos à Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a fiscalização do cumprimento das normas do presente regulamento e do RJACSR, compete à Câmara Municipal de Mealhada.
As competências da Câmara Municipal previstas no presente regulamento podem ser delegadas no Presidente da Câmara de Mealhada com faculdade de subdelegação em qualquer Vereador.
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão decididas e integradas por deliberação da Câmara Municipal de Mealhada.
A tudo o que não esteja expressamente previsto no presente regulamento aplica -se o RJACSR e demais legislação aplicável sobre a matéria, bem como o Código do Procedimento Administrativo.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, ficam expressamente revogadas todas as disposições regulamentares existentes relativas ao mercado municipal da Pampilhosa.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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